DOU 07/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 46, quinta-feira, 7 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 896, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para as Empresas prestadoras
de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
STEPHANIE REH DUNBAR BERTONCINI / 24.564.340/0001-03
25351.730975/2023-10 / 9103545
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES
9041 -
PAF -
AFE DE
PRESTADORA DE
SERVIÇO DE
LIMPEZA, DESINFECÇÃO
E
DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO
POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E
AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E
ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 1200829239
25351.730970/2023-89 / 9103559
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESINSETIZAÇÃO / DESRATIZAÇÃO
9013 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 1200825233
--------------------------------------
MEDSSEY FARMA DO BRASIL IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS, INTERMEDIACAO E
GERENCIAMENTO LTDA / 48.010.091/0001-72
25351.044995/2024-47 / 9103531
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS
FA R M AC Ê U T I CO S
9146 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE
TERCEIRO DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA
FARMACÊUTICA / 0208448241
RESOLUÇÃO-RE Nº 897, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Conceder Cadastramento de filial vinculado à matriz para as Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RM SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA / 06.990.661/0001-98
25757.728329/2012-25 / 9053368
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRES T R ES
EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS
AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760884234
CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89
25757.728329/2012-25 / 9053368
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ESGOTAMENTO, COLETA E TRATAMENTO DE EFLUENTES SANITARIOS DE VEICULOS TERRES T R ES
EM TRANSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, AERONAVES, EMBARCACOES, TERMINAIS
AEROPORTUARIOS,ESTACOESE PASSAGENS DE FRONTEIRAS
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1396532234
CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0026-46
25757.728364/2012-67 / 9053371
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRES T R ES
EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS
PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760790230
CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89
25757.728270/2012-68 / 9053354
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE:
ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL PARA CONSUMO HUMANO DE BORDO DE VEICULOS
TERRESTRES QUE OPEREM TRANSPORTE COLETIVO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS,
AREONAVES E EMBARCACOES
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0760882231
CNPJ DA FILIAL CADASTRADA: 06.990.661/0010-89
RESOLUÇÃO-RE Nº 898, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O
GERENTE-GERAL
DE
PORTOS, AEROPORTOS,
FRONTEIRAS
E
RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento das Empresas
prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados conforme
anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA / 11.703.484/0001-51
25754.000002/2022-21 /
9069 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO E TRATAMENTO DE
EFLUENTES SANITÁRIOS DE AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS,
PORTUÁRIO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 2634543221
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇ ÃO
DE EXIGÊNCIA Nº 4740924/22-0, EM DESACORDO COM O ARTIGO 11 DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 899, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela
Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Cadastramento de filial na Autorização de
Funcionamento das Empresas prestadoras de serviços em Portos, Aeroportos, Fronteiras e
Recintos Alfandegados conforme anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ARGO AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA / 15.090.861/0003-47
25351.115098/2020-00 /
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2600466206
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: PETIÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FILIAL PROTOCOLADA
EQUIVOCADAMENTE EM PROCESSO DE COMPROVAÇÃO DE PORTE ECONÔMICO, AO INVÉS
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE AFE.
--------------------------------------
ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA. EPP / 09.109.958/0001-90
25767.611861/2019-03 / 9090398
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 2105632203
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
FILIAL ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 09.109.958/0007-
85, BAIXADA NA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESDE 29/04/2022.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS CGRS DE 5 DE MARÇO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE Nº TÉCNICA 113 (1261524), resolve:
1)
ARQUIVAR as
SEGUINTES
IMPUGNAÇOES:
a) 19964.205795/2023-85
(1140917)
interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários de
São
Leopoldo
-
RS
(impugnante
1),
CNPJ:
96.758.040/0001-76
(1261532);
b)
19964.205800/2023-50
(1141361) interposta
pelo
STTR
GUAIBA -
Sindicato
dos
Trabalhadores
em
Transportes
Rodoviários
de
Guaíba
(impugnante
2),
CNPJ:
92.519.727/0001-06 (1261535); c) 19964.205798/2023-19 (1141245) interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Carga Seca, Líquida, Inflamável,
Transporte Coletivo, Municipal, Intermunicipal, Turismo, Fretamento, Urbano, Máquinas
Rodoviárias, Empresas de Estações Rodoviárias, Condutores de Veículos Automotores
Transportes Escolares e Categorias Diferenciadas de Caxias do Sul-RS (impugnante 3), CNPJ:
88.831.417/0001-47 (1261539); d) 19964.205793/2023-96 (1140666) interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva,
Refrigerada e Viva; dos Trabalhadores em Empresas de Ônibus Municipais, Intermunicipais,
Interestaduais, Urbanos, Suburbanos, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em
Empresas de Estações Rodoviárias; dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Escola
(impugnante 4), CNPJ: 90.783.267/0001-95 (1261551); e) 19964.205825/2023-53 (1146502)
interposta pelo STTRB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Bagé
(impugnante 6), CNPJ: 90.940.628/0001-60 (1261566); f) 19964.205826/2023-06 (1146811)
e 19964.205801/2023-02 (1141403) interpostas pelo SINDIRODOVIARIOS - Sindicato dos
Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Santa Cruz do Sul e Região (impugnante 7),
CNPJ: 95.000.733/0001-32 (1261570); g) 19964.205862/2023-61 (1150040) interposta pelo
Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviário de Santana do Livramento - RS
(impugnante 8), CNPJ: 89.696.736/0001-50 (1261587); h) 19964.205870/2023-16 (1150326)
interposta pelo SINDI RODOVIÁRIOS - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Carga
Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva, Refrigerada e Viva, de Trabalhadores em Empresas de
ônibus Intermunicipais, Interestaduais, Turismo e Fretamento, dos Trabalhadores em
Empresas de Transporte Escolar e de Transporte de Empregados nas Empresas em Geral -
RS (impugnante 9), CNPJ: 73.657.249/0001-48 (1261595); i) 19980.236288/2023-95
(1150717) interposta pelo SECOVSEL - Sindicato dos Empregados Condutores de Veículos
Automotores e em Empresas de Transportes Rodoviários Intermunicipais, Interestaduais,
Turismo e Fretamento
da Serra e do Litoral Norte
(impugnante 10), CNPJ:
03.244.553/0001-88 (1261605); j) 19980.236284/2023-15 (1150687) interposta pelo
SINTTRCB - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Campo Bom
(impugnante 11), CNPJ: 93.240.638/0001-80 (1261612); k) 19980.236278/2023-50
(1150650) interposta pelo SINTRAULIN - RS - Sindicato dos Empregados Condutores de
Veículos Rodoviários em Transporte Coletivos de Passageiros, Transporte de Carga Seca e
Logística do Aglomerado Urbano do Litoral Norte do Rio Grande do Sul (impugnante 12),
CNPJ: 08.393.559/0001-30 (1261617); l) 19980.235547/2023-61 (1131638) interposta pelo
STTRRG - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Grande
(impugnante 13), CNPJ: 88.984.919/0001-08 (1261626), nos termos do art. 15, inciso III, da
Portaria nº 3.472/2023; 2) INDEFERIR o REQUERIMENTO nº 19964.205437/2023-72
(1091082) interposto pelo SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes
Rodoviários de Cargas Seca, Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas
Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, nos
termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999; 3) NOTIFICAR os REPRESENTANTES LEGAIS do
SINDIMERCOSUL - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas Seca,
Líquida, Inflamável, Explosiva e Refrigerada de Linhas Internacionais do Estado do Rio
Grande do Sul (impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.121085/2022-12 - SA06641, CNPJ: 88.239.199/0001-56, e do SINECARGA - Sindicato
dos Empregados em Transportes Rodoviários de Carga Seca do Estado do Rio Grande do
Sul
-
RS
(impugnante
5),
CNPJ:
95.180.121/0001-79
(1261561),
Impugnações
19964.205828/2023-97 (1147045) e 19964.205808/2023-16 (1141485), para apresentarem,
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o resultado da solução
do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de indeferimento do Processo de
Pedido de Alteração Estatutária do Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, da
Portaria MTE nº 3.472/2023. Os documentos deverão ser encaminhados nos termos da
Portaria MTE nº 3.472/2023, com referência ao Processo de Pedido de Alteração
Estatutária do Impugnado, em arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical
pelo Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico protocolo.gov.br.mte.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 139 (1549294), Resolve:
INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.118724/2022-62
- SC22366 (1549322), CNPJ: 48.311.560/0001-93, de interesse do SINCOMJAR - Sindicato do
Comércio Varejista de Bens de Janaúba e Região (impugnado), diante da não apresentação
da documentação dirimindo o conflito com os Impugnantes, nos termos do art. 22, inciso
VII, e art. 23, inciso I, da Portaria nº 3.472/2023, atual normativo sobre a matéria.
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