DOMCE 08/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3413

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:AD207671

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 2024.03.06.01.
REF.: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
001/2024-INEX.
REF.:
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
001/2024-INEX. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ANTONINA
DO
NORTE
–
FUNDO
GERAL.
CONTRATADA:
REY
VAQUEIRO SHOWS LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DOS
SERVIÇOS DO CANTOR REY VAQUEIRO, PARA ANIMAÇÃO
DAS
FESTIVIDADES
ALUSIVAS
AOS
66
ANOS
DE
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA DO
NORTE, NO DIA 08 DE MAIO DE 2023 - LOCAL CENTRO
SOCIAL URBANO DELFINA ALVES - CSU DE ANTONINA DO
NORTE.

VALOR: R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PELA EXECUÇÃO
DO
OBJETO
ORA
CONTRATADO.
VIGÊNCIA
DO
CONTRATO: 06 DE MARÇO DE 2024 E EXPIRA-SE EM 31 DE
DEZEMBRO
DE
2024.
DATA
DA
ASSINATURA
DO
CONTRATO: 06 DE MARÇO DE 2024.

ANTONINA DO NORTE-CE, 06 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO ARRAIS DA SILVA
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:D212BB59

GABINETE DO PREFEITO
RECEBIMENTO DE LICENÇA

CONSORCIO
PÚBLICO
DE
MANEJO
DE
RESIDUOS
SOLIDOS DA REGIÃO CARIRI OESTE Torna se público que
recebeu na secretaria de agricultura municipal e meio ambiente de
Antonina
do
norte,
LICENÇA
POR
ADESSÃO
E
COMPROMISSO (LAC). CONSTRUÇÃO DA CENTRAL
MUNICIPAL DE RESÍDUOS DO MUNICIPIO DE ANTONINA
DO NORTE (CE). O atividade uso tratamento e disposição de
resíduos não-perigosos, localizado no endereço SITIO ARAPUÁ
,zona rural, Antonina do Norte-CE. ATIVIDADE 03.27- COLETA,
TRANSPORTE E ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
E PRODUTOS. RECEBIMENTO, TRIAGEM, PRENSAGEM E
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE PAPEL, PLÁSTICO,
METAL, VIDRO, ÓLEO VEGETAL, GORDURA RESIDUAL,
RESÍDUOS
DA
CONSTRUÇÃO
CIVIL
DE
PEQUENOS
GERADORES E PODA, A SER IMPLANTADA. Válida por trés
anos, inicio 01/03/2024 a 02/03/2026.Foi determinado o comprimento
das exigências contidas nas normas instrução de licenciamento.

Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:069903DC

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 025/2024-GAB.

PORTARIA Nº 025/2024-GAB.

APLICA A PENALIDADE DE DEMISSÃO AO
SERVIDOR
PÚBLICO
MUNICIPAL
QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Antonina do Norte -
CE, ANTÔNIO ROSENO FILHO, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 89, inciso II, alínea ―a‖, da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) Rogério Rodrigues da Costa,
matrícula nº 00000827, ocupante do cargo público efetivo de
Motorista – Categoria D, faz parte do quadro de pessoal do Município
de Antonina do Norte - CE, conforme Portaria nº 089/2016/GAB;

CONSIDERANDO que todos os servidores do município de
Antonina do Norte - CE são regidos pela Lei Complementar
Municipal nº 237, de 31 de janeiro de 1997 (Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE);

CONSIDERANDO que o artigo 145, inciso IV, do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte - CE prevê a
aplicação da penalidade de demissão para conduta incompatível com a
moralidade administrativa, nos termos do que preceitua o artigo 128,
inciso IX, do citado Diploma Legal;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante do Processo
Administrativo Disciplinar nº 001/2023-Gab, nomeada pela Portaria
nº 070/2023, emitiu relatório que concluiu pela comprovação da
prática de atos de violência física e moral perpetradas pelo servidor(a)
Rogério Rodrigues da Costa, matrícula nº 00000827, contra a sua
companheira M.S.B., que demonstram comportamento extremamente
agressivo e incompatível com a moralidade administrativa e que deve
ser sancionada com a penalidade de demissão;
CONSIDERANDO que o artigo 178 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Antonina do Norte – CE preconiza que o
julgamento do PAD acatará o relatório da comissão processante, salvo
quando contrário às provas dos autos;

CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo
37, caput, da Constituição Federal de 1988,

RESOLVE

Art. 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao servidor público
efetivo Rogério Rodrigues da Costa, matrícula nº 00000827, ocupante
do cargo público efetivo de Motorista – Categoria D, pela prática de
ato incompatível com a moralidade administrativa, nos moldes em que
preceituam o artigo 128, inciso IX, e o artigo 145, inciso IV, ambos
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Antonina do Norte
- CE.

Art. 2º - O servidor identificado no artigo 1º deverá ser
imediatamente excluído da folha de pagamento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nada data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos
à data da sua expedição.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará,
aos 07 dias de março de 2024.

ANTÔNIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:CD5C1346

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2023.06.01.01.

EXTRATO
DO
SEGUNDO
ADITIVO
AO
CONTRATO
Nº
2023.06.01.01. Referente ao DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2023.030-SAS.
OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
UM
IMÓVEL
DESTINADO A ALUGUEL SOCIAL PARA A RESIDÊNCIA
DE FAMÍLIA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE