DOMCE 08/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3413 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               51 
 
pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação 
está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 
de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores 
a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois 
centavos), no caso de outros serviços e compras, CONSIDERANDO 
que o PARECER JURÍDICO ratifica que foram cumpridas as 
exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação; 
AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2024022201 CMJ, nos termos 
descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de 
serviços técnicos profissionais em arquitetura para elaboração: 
projetos arquitetônicos, projetos de interiores, projeto elétrico, projeto 
hidrossanitário, fachada e RRT de projeto para melhor entendimento 
dos serviços de execução dos gabinetes, banheiros, recepção e copa 
(pavimento superior) da câmara municipal de Jaguaretama-Ce. 
PROPONENTE:J GUALTER DA S LEMOS ARQUITETURA E 
URBAN PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses. VALOR TOTAL: R$ 
R$ 14.990,00 (catorze mil, novecentos e noventa reais) Diante do 
exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a 
DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei 
nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido 
à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato 
decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no 
artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.  
  
Jaguaretama/CE, 04 de Março de 2024  
  
JOSE ERIVALDO DE BRITO 
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:7EC5825C 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 
Nº 2024022201 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 
2024021901 CMJ 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 
2024022201 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2024021901 
CMJ Aos quatro dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, 
após constatada a regularidade dos atos procedimentais, JOSE 
ERIVALDO DE BRITO, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) 
Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a presente 
Dispensa Eletrônica de Licitação, para que produza seus efeitos legais 
e jurídicos. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO LICITANTE: 
40.907.895/0001-67 - J GUALTER DA S LEMOS ARQUITETURA 
E URBAN Item Descrição Marca Qtd. Und. V. Ref. V. Unit. V. Total 
1 Contratação de serviços técnicos profissionais em arquitetura para 
elaboração dos projetos arquitetônicos, projetos de interiores, projeto 
elétrico, projeto hidrossanitário e RRT de projeto para melhor 
entendimento dos serviços de execução dos gabinetes, banheiros, 
recepção e copa (pavimento superi PRÓPRIA 1.0 SRV 15.000,00 
14.990,00 
14.990,00 
Total............................R$ 
14.990,00 
Homologado para J GUALTER DA S LEMOS ARQUITETURA E 
URBAN inscrita no CNPJ/MF Nº 40.907.895/0001-67, pelo melhor 
valor de R$ 14.990,00 (catorze mil, novecentos e noventa reais), em 
04/03/2024. assinado eletronicamente 
  
JOSE ERIVALDO DE BRITO  
Ordenador(a) de Despesas  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:573BAC3F 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20240202 
 
CONTRATO Nº...........: 20240202 
  
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023110701-
SEIN 
  
CONTRATANTE........: SECRET DE INFRAET.URBANISMO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS  
CONTRATADA(O).....: C R P COSTA CONSTRUCOES E 
PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI 
  
OBJETO......................: CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM 
MOLHADA NA VARZEA GRANDE E UMA PASSAGEM 
MOLHADA SOBRE RIACHO DOS BENTOS, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 300.823,81 (trezentos mil, oitocentos 
e vinte e três reais e oitenta e um centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto 
0505.154510022.1.006 Construção Reforma Ampliação de Pontes P 
assagem Molhada,Bueiro,Barragens e afins , Classificação econômica 
4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor 
de R$ 300.823,81, com fonte de recurso: CONTRATO DE REPASSE 
Nº 932235/2022/MDR/CAIXA e ORDINARIOS. 
  
VIGÊNCIA...................: 07 de Fevereiro de 2024 a 31 de Dezembro 
de 2024 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 07 de Fevereiro de 2024 
  
Secret de Infraet. Urbanismo e Serviços Públicos 
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER  
CNPJ(MF) 07.442.825/0001-05  
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:CD5F9A9C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 
 
INTIMAÇÃO 
  
Ao, 
Ilmo. Sr. Fernando Neves Pereira da Luz 
Jardim - Ceará 
  
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Jardim–
CE,INTIMOVossa Senhoria, querendo, a participar da discussão e 
votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024, de 19 de 
Fevereiro de 2024, que DISPÕE PELA APROVAÇÃO DAS 
CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, 
ESTADO DO CEARÁ, RELATIVO AO PERÍODO 01-01-2011 A 
01-07-2011, DO EX-GESTOR FERNANDO NEVES PEREIRA 
DA LUZ, REFERENTE AO PROCESSO Nº 38834/2019-0 DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,para o dia 20 de Março de 2024, as 
19:00 horas, no Plenário Lourival Gondim, da Câmara Municipal, 
com sede na Rua Padre Miguel Coelho, nº 65, Bairro Centro, 
Município de Jardim, Estado do Ceará. 
  
Jardim – Ceará, 07 de Março de 2024. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
José Napoleão- Presidente do Poder Legislativo  
  
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:B7287400 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024 
 
INTIMAÇÃO 
  
Ao, 
Ilmo. Sr. João Claudio Brito Coutinho 
Jardim - Ceará