DOMCE 08/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3413 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               60 
 
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: executar serviços 
básicos administrativos e de comunicação; executar serviços internos 
e externos, realizando entrega de correspondência; realizar serviços de 
registro, executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no 
mesmo campo de atuação. (Redação dada pela Resolução nº 07/2016) 
m) PROCURADOR 
Habilitação: Diploma de nível superior em Direito e registro na 
Ordem dos Advogados do Brasil. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Prestar apoio 
técnico ao Procurador-Geral no exercício de suas atribuições; elaborar 
projetos de lei, decretos, resoluções, portarias e outros atos normativos 
de competência da Câmara; elaborar pareceres técnicos, assessorando 
as comissões permanentes, especiais e de inquérito; apoiar a 
elaboração e montagem de processos licitatórios; prestar orientação às 
comissões nos processos administrativos disciplinares; representar os 
interesses da Câmara em juízo ou administrativamente. (Redação dada 
pela Resolução nº 07/2016) 
n) CONTROLADOR INTERNO 
Habilitação: diploma de nível superior. DESCRIÇÃO ANALITICA 
DAS ATRIBUIÇÕES: verificar a regularidade da programação 
orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas 
previstas no plano plurianual, a execução das metas do orçamento da 
Câmara; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à 
eficácia, 
eficiência, 
economicidade 
e 
efetividade 
da 
gestão 
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara 
Municipal de Mauriti e examinar a escrituração contábil e a 
documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução da 
despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e 
contratos, sob os aspectos da legalidade de ato ou contrato, a fim de 
que ele adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei. 
(Redação dada pela Resolução nº 07/2016) 
§7° - A classificação no concurso público e o número de vagas 
existentes não asseguram ao Candidato o direito de ingresso 
automático no Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, 
mas seguindo a rigorosa ordem de classificação, sendo realizado o 
chamamento atendendo ao interesse da Administração Legislativa, em 
razão das carências apresentadas, após publicação oficial. (Redação 
dada pela Resolução nº 02/2010) 
  
Art. 8º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE, em 07 de março de 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
  
ANEXO I - Resolução Nº 52/2024 
  
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - COMISSÃO DE 
CONTRATAÇÃO 
  
NOMENCLATURA DO CARGO 
QUANT. 
PROVIMENTO 
Agente de Contratação 
01 
EM COMISSÃO 
Fiscal de Contrato 
01 
EM COMISSÃO 
Agente de Apoio 
03 
EM COMISSÃO 
Gestor de Contrato 
03 
EM COMISSÃO 
 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:72003130 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 17, DE 7 DE MARÇO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
PARA A SERVIDORA QUE ABAIXO INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Resolução nº 13/2017, alterada pela Resolução nº 49/2024, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER 01 (uma) diária, para a servidora FRANCISCA 
CLEIDE DA SILVA – CPF: 003.656.173-85, para participar do 
Programa TCEDUC – Nova Lei de Licitação, promovido pelo 
Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido 
Castelo, na cidade de Barbalha – CE, no dia 13 de março de 2024, no 
valor de 120,00 (cento e vinte reais), com redução de 50% (cinquenta 
por cento) por se tratar de deslocamento dentro do Estado do Ceará, e 
distante até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da sede do 
município de Mauriti, conforme art. 9º, § 1º, inciso III, da Resolução 
nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais). 
  
Art. 2º. Após o retorno, fica a beneficiária obrigada a apresentar, no 
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos 
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da 
Resolução nº 13/2017. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 7 de março de 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:AD32862A 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA 
PARA A SERVIDORA QUE ABAIXO INDICA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
MAURITI/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento 
na Resolução nº 13/2017, alterada pela Resolução nº 49/2024, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER 01 (uma) diária, para a servidora BÁRBARA 
TUANNY DE C. ANDRADE – CPF: 603.222.263-25, para participar 
do Programa TCEDUC – Nova Lei de Licitação, promovido pelo 
Instituto Escola Superior de Contas e Gestão Pública Ministro Plácido 
Castelo, na cidade de Barbalha – CE, no dia 13 de março de 2024, no 
valor de 120,00 (cento e vinte reais), com redução de 50% (cinquenta 
por cento) por se tratar de deslocamento dentro do Estado do Ceará, e 
distante até 150 km (cento e cinquenta quilômetros) da sede do 
município de Mauriti, conforme art. 9º, § 1º, inciso III, da Resolução 
nº 13/2017, totalizando, assim, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais). 
  
Art. 2º. Após o retorno, fica a beneficiária obrigada a apresentar, no 
prazo de 15 (quinze) dias, relatório de viagem, acompanhado dos 
documentos comprobatórios da viagem, de acordo com o art. 10 da 
Resolução nº 13/2017. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 7 de março de 2024. 
  
JOSÉ DEUZIVAN DA SILVA 
Presidente 
Publicado por: 
Lourdiana Leiite de Oliveira 
Código Identificador:A01908C5 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI 
PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2024.