DOU 08/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 47, sexta-feira, 8 de março de 2024
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA N° 633, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Portaria nº 2.555, de 22 de
setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 182, Seção 2, p.44, de 23 de setembro de 2022,
e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 10, de 8 de janeiro de
2024, publicada no D.O.U. nº 6, Seção 2, p. 41, de 9 de janeiro de 2024, referente ao
Processo nº 00190.108704/2022-53.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 87, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e § 1º, do Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº
19.00.10026.0001461/2022-80, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 63, de 16 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 17 de fevereiro de 2023, que versava sobre
a requisição da Promotora de Justiça do Estado de Goiás PAULA MORAES DE MATOS, para
atuar como membro auxiliar da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade
Policial e Segurança Pública, com prejuízo total de suas atribuições no órgão de origem.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 214, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com
fundamento nos arts. 46, caput, e 47, caput, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso I, 2º, parágrafo único, e 17, §§
1º e 2º, da Portaria PGR/MPF nº 548, de 17 de julho de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República ELIZETA MARIA DE PAIVA
RAMOS para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir o Procurador-Geral da República
perante o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão extraordinária do dia 7 de
março de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 20, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/ MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante
do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.007757/2023-73, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPU nº 111, de 23 de junho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º ..........................................
I - ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO;
II - CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO;
III - DENISE COSTA RECEDIVE;
IV - LEONARDO DA SILVA RAMOS;
V - RAQUEL VIDAL COSTA;
VI - DJALMA LEANDRO JUNIOR;
VII - RICARDO DE MORAIS GALLETTI;
VIII - ATTILA SIK JUNIOR RODRIGUES;
IX - GUILHERME BURJACK GABRIEL;
X - FERNANDO HENRIQUE NAKASHOJI;
XI - GUSTAVO FONSECA GONÇALVES DE ALMEIDA;
XII - ISAAC ANDERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA;
XIII - FELIPE GAZZONI MACHADO.
.......................................................
Art. 5º O servidor ATTILA SIK JUNIOR RODRIGUES será substituído, em suas
ausências e impedimentos, pelo servidor GUILHERME BURJACK GABRIEL." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Portaria PGR/MPU nº 111, de 23 de junho de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 198, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante
do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000328/2024-56, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF n° 82, de 31 de janeiro de 2024, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 1º Designar o Procurador da República ANDRE BATISTA E SILVA, matrícula
1651, até 4 de fevereiro de 2025, para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral
da República, com desoneração de 80% (oitenta por cento) das atribuições no ofício
comum e mantida sua residência na unidade de origem." (NR)
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 210, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante
do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001536/2024-72, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora da República CECILIA VIEIRA DE MELO SA LEITAO
para atuar como membro auxiliar do Procurador-Geral da República, pelo prazo de 1 (um)
ano, com prejuízo de suas atribuições na unidade de origem e exercício na Procuradoria-
Geral da República.
Art. 2º Fixar o período de 10 (dez) dias de trânsito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 212, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023 e tendo em vista a
manifestação favorável do Conselheiro-Relator Carlos Frederico Santos, proferida no
Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000021/2024-45, ad referendum do
Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MAURICIO DA ROCHA
RIBEIRO, lotado na Procuradoria Regional da República da 2ª Região, para exercer, em
substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial,
inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 8 a 29 de
março de 2024, em decorrência da aposentadoria da Subprocuradora-Geral da República
Solange Mendes de Souza.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIAS DE 6 DE MARÇO DE 2024
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, resolve:
Nº 346 - Retificar a Portaria/SGA-MPDFT nº 330 de 04/03/2024, publicada no DOU nº 45,
de 06/03/2024, Seção 2, p. 62, processo 19.04.4993.0021317/2024-78 da seguinte forma:
Onde se lê: "Art. 1º Designar [...], para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Publicidade da
Secretaria de Comunicação, código CC-02 (50004017), dispensando, em consequência, a
servidora OLIVIA MARIA MENDES ARAUJO VIEIRA CORREA, matrícula 4585-3."
Leia-se: "Art. 1º Designar [...], para substituir, nos impedimentos legais,
eventuais e temporários, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Publicidade da
Secretaria
de 
Comunicação,
código
CC-02
(50004017)." 
(processo
nº
19.04.4993.0021317/2024-78).
Nº 349 - Art. 1º Dispensar, a contar de 04/03/2024, a servidora SAMARINA SOARES DE SÁ,
matrícula 4954-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, da função de confiança de Assistente Chefe III da Assessoria de Análise Técnica de
Informações da Corregedoria-Geral, código FC-03 (50002095).
Art. 2º Dispensar, a contar de 04/03/2024, a servidora SAMARINA SOARES DE
SÁ, matrícula 4954-9, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da
União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de
Acompanhamento e
Fiscalização de
Normas da
Corregedoria-Geral, código
CC-02
(55000004) (processo nº 19.04.5374.0022641/2024-34).
Nº 350 - Designar, a contar de 22/03 a 26/03/2024, a servidora BRUNA CARVALHO LARA
DE SOUSA, matrícula 4301-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério
Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o
cargo em comissão de Chefe da Seção de Controle de Diárias e Passagens da Secretaria-
Geral, código CC-01 (62000111), dispensando, durante o referido período, a servidora ANA
MARCIA GARCIA BARROS, matrícula 1888-1 (processo nº 19.04.3273.0020990/2024-78).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF Nº 212, DE 6 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA- GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF
nº 563, de 11 de julho de 2023, de acordo com o contido na Informação prestada pela
Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00064660/2024, e tendo em vista o que consta do
Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.013317/2023-55, resolve:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao
servidor Francisco de Assis Cabral, matrícula 5260, Analista do MPU/Direito, código
AN030101, classe C, padrão 13, da Carreira de Analista do Ministério Público Federal, com
fundamento no artigo 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103,
de 12/11/2019, c/c o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, com
proventos reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO
PORTARIA SG/MPF Nº 215, DE 5 DE MARÇO DE 2024
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do
Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5
de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho
de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, no Procedimento de Gestão Administrativa PGEA -
1.00.000.001377/2024-14 e no expediente nº PGR-00067101/2024, resolve:
1. Exonerar VIVIAN FERNANDES LOPES, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 26897, do cargo em comissão de Assessora-Chefe Nível V, CC-5,
do Gabinete da Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.
2. Nomear VIVIAN FERNANDES LOPES, ocupante do cargo de Analista do
MPU/Direito, matrícula nº 26897, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível VI,
CC-6, da Assessoria Jurídica Criminal no Supremo Tribunal Federal do Gabinete do
Procurador-Geral da República.
CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO