DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº047  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024
Parecer Jurídico nº 184/2024 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001131/2024-36 , com amparo jurídico nos arts. 72, 74, III, “b”, 
148, §1º e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): THAYNARA MARTINS FREITAS VALOR: 
R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) Processo nº. 27001.001131/2024-36 Dotação: 256539 - 27200004.13.391.132.11689.03.339093.1.
7591200070.1 Fortaleza/CE, 06 de março de 2024. 
Luisa Cela de Arruda Coêlho 
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
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TERMO DE INDENIZAÇÃO 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, 
situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura 
do Estado do Ceará, RESOLVE INDENIZAR, no valor total de R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais), a GIORDANNA LAURA DA 
SILVA SANTOS, inscrita no CPF nº 012.689.091-90, pela realização de serviços de análise e parecer técnico durante o XVII EDITAL CEARÁ CICLO 
CARNAVALESCO - 2024, nos termos constantes do processo administrativo nº 27001.001130/2024-91. As despesas decorrentes do presente termo de 
indenização correrão através da seguinte dotação orçamentária: MAPP: 624 - REALIZAÇÃO DO XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO 2024 
E DO V SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO E PLANEJAMENTO DO CICLO CARNAVALESCO 2024. Programa:132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO 
CULTURAL E MEMÓRIA CEARENSE Ação:11689 - PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS CICLOS E FESTAS DE TRADIÇÃO POPULAR - FEC. 
PF:2704010072024I- XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO - 2024 - PARECERISTAS Fonte: (759)-(070) Recursos Próprios / Fundos Dotação: 
256539 - 27200004.13.391.132.11689.03.339093.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente 
demonstrada no Parecer Jurídico nº 0191/2024 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001130/2024-91, com amparo jurídico nos arts. 
72, 74, III, “b”, 148, §1º e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): GIORDANNA LAURA DA 
SILVA SANTOS VALOR: R$ R$ 1.875,00 (um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) Processo nº. 27001.001130/2024-91 Dotação: 256539 - 27200004.
13.391.132.11689.03.339093.1.7591200070.1 Fortaleza/CE, 06 de março de 2024. 
Luisa Cela de Arruda Coêlho 
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
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TERMO DE INDENIZAÇÃO 
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, 
situada na Rua Major Facundo, nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura 
do Estado do Ceará, RESOLVE INDENIZAR, no valor total de R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), a MAILINE BAHIA FERNANDES, 
inscrito no CPF sob o nº 013.833.196-00, pela realização de serviços de análise e parecer técnico durante o XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVA-
LESCO - 2024, nos termos constantes do processo administrativo nº 27001.001128/2024-12. As despesas decorrentes do presente termo de indenização 
correrão através da seguinte dotação orçamentária: MAPP: 624 - REALIZAÇÃO DO XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO 2024 E DO V 
SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO E PLANEJAMENTO DO CICLO CARNAVALESCO 2024. Programa:132 - PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 
E MEMÓRIA CEARENSE Ação:11689 - PROMOÇÃO DOS EDITAIS DOS CICLOS E FESTAS DE TRADIÇÃO POPULAR - FEC. PF:2704010072024I- 
XVII EDITAL CEARÁ CICLO CARNAVALESCO - 2024 - PARECERISTAS Fonte: (759)-(070) Recursos Próprios / Fundos Dotação: 256539 - 272000
04.13.391.132.11689.03.339093.1.7591200070.1 FUNDAMENTAÇÃO A fundamentação da presente decisão se encontra exaustivamente demonstrada no 
Parecer Jurídico nº 0187/2024 e nos demais documentos que instruem o Processo nº 27001.001128/2024-12, com amparo jurídico nos arts. 72, 74, III, “b”, 
148, §1º e 149 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nos arts. 884 a 886 do Código Civil de 2002. CREDOR(A): MAILINE BAHIA FERNANDES VALOR: 
R$2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) Processo nº. 27001.001128/2024-12 Dotação: 256539 - 27200004.13.391.132.11689.03.339093.1.7591
200070.1 Fortaleza/CE, 06 de março de 2024. 
Luisa Cela de Arruda Coêlho 
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA N°080/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE designar JOSÉ LIMA CASTRO JUNIOR, CPF: 091.025.663-20, VIVIANY MARIA MOTA MACEDO, CPF: 762.337.903-87 e ÁRICLES 
FERNANDES DE QUEIROZ, CPF: 544.040.023-00, para, sob a presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO destinada 
a Coordenar o processo seletivo de contratação de Entidades privadas sem fins lucrativos para prestação dos serviços de Assistência Técnica e Extensão 
Rural – ATER. Fortaleza/CE, 04 de março de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº002/2023.
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°002/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO 
SOS PERIFERIA - ISOP, PARA O FIM NELE INDICADO.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve 
alterar o TERMO DE COLABORAÇÃO n° 002/2023, SACC 1284721, conforme Processo NUP nº. 21001.000622/2024-83 e PLANO DE TRABALHO 
Nº. 10677440/2023 pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE
O presente TERMO DE APOSTILAMENTO altera o TC n° 002/2023 – SACC 1284721, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA e a ENTIDADE PARCEIRA O INSTITUTO SOS PERIFERIA - ISOP, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 08.981.009/0001-32, cujo objeto 
consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de 
Refeições – USPRs, referente aos LOTE(S) Nº14 e 31 do Edital de Chamada Pública nº 002/2023, conforme Plano de Trabalho e seus anexos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO.
2.1. Constitui objeto deste termo à alteração dos itens 1.2.1; 2.1.1; 2.1.2; e 2.1.3, na forma disposta no Plano de Trabalho anexo, do Termo de Colaboração 
n° 002/2023, tendo em vista a melhor adequação técnica ao seu objeto.
CLÁUSULA TERCERIA – DA RATIFICAÇÃO.
As demais Cláusulas e condições do referido Termo de Colaboração, ora aditado, não foram modificadas, estando em pleno vigor.
O presente TERMO DE APOSTILAMENTO passa a fazer parte integrante ao Termo de Colaboração, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) 
vias de igual teor e forma.
Fortaleza/CE, 28 de fevereiro de 2024.
MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº005/2023.
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°003/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ENTIDADE 
PARCEIRA, CONSELHO COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO JOSÉ, EM FORTALEZA/CE, PARA O FIM NELE 
INDICADO.
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 
1820, bairro São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve 
alterar o TERMO DE COLABORAÇÃO Nº005/2023 SACC Nº1284597 conforme Processo NUP nº. 21001.000683/2024-41 e PLANO DE TRABALHO