DOE 08/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº047  | FORTALEZA, 08 DE MARÇO DE 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº069/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA , no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 01 de março de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  Nº069/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.770.311-9
MN INDUSTRIA E COMERCIO DE SORVETES LTDA
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº070/2024
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA , no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista art.39 da Instrução Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, 
no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em AGUA FRIA, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua 
inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTAÇÃO TRIBUTARIA, em Agua Fria, 01 de março de 2024.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO  Nº070/2024, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.396.115-6
STELLA MARIS DISTRIBUIDORA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2024
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL de ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à POSTO FISCAL de ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de15 (quinze)dias após a publicação ou afixação 
deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL de ARACATI, 
em Aracati, 28 de fevereiro de 2024.
José Francisco do Carmo Dias Mat.:102903-1-7
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº003/2024, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
01.754.239/0008-96
REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMERCIO E IMPORTAÇÃO
202400030-7
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto de 2.022,  FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo 
Único do presente Edital, ficam NOTIFICADOS para através dos mesmos ou de seus representantes legais, para cumprirem as obrigações tributárias (prin-
cipais) descritas no mencionado Anexo Único, no prazo até o vencimento em 08/04/2024, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. A 
ciência do presente Edital é contado a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA em Sobral, 01 de março de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº04/2024
Nº DE 
ORDEM
C.P.F.
 NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
001
953.000.403-63
MARIA VALNEIDE 
CARNEIRO MARQUES
A efetuar o recolhimento, sem acréscimos moratórios, do ITCD no 
valor de R$ 4.167,53 , lançado na Guia de n.º 375.744, no prazo até 
o vencimento em 08/04/2024. (*) Caso não haja o recolhimento do 
imposto, a autoridade fazendária, após 60 (sessenta) dias, contados 
da data do vencimento, inscreverá o crédito tributário na Dívida 
Ativa do Estado, conforme Art. 25 da Lei n.º 15.812/2015.
 Oriundo da Transferência de quotas sociais da 
empresa atualmente denominada BOMSUCESSO 
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO 
LTDA (CNPJ n.º 29.701.002/0001-90), expresso 
no 1.º Aditivo ao Contrato Social (Protocolo 
Jucec n.º 191380776,  de 18/07/2019).
002
896.419.143-91
JOSE FACUNDES FONTELES
A ser responsável pelo recolhimento, sem acréscimos moratórios, 
do ITCD no valor de R$ 4.167,53, lançado na Guia de n.º 375.344, 
no prazo até o vencimento em 08/04/2024. (*) Caso não haja o 
recolhimento do imposto, a autoridade fazendária, após 60 (sessenta) 
dias, contados da data do vencimento, inscreverá o crédito tributário 
na Dívida  do Estado, conforme Art. 25 da Lei n.º 15.812/2015. 
Oriundo da Transferência de quotas sociais da 
empresa atualmente denominada BOMSUCESSO 
COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO 
LTDA (CNPJ n.º 29.701.002/0001-90), expresso 
no 1.º Aditivo ao Contrato Social (Protocolo 
Jucec n.º 191380776,  de 18/07/2019).
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº27/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte R R DO NASCIMENTO COMERCIAL LTDA, CGF: 06.265.586-8, fica INTIMADO, 
para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no 
Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO 
DE INTIMAÇÃO N° 2024.21114. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº28/2024 - CESEC
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 
39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou 
responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2024.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.