DOMCE 11/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3414 
 
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Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:F8CAD75B 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº19/2024 
 
Exonera cargo em comissão, na forma e disposições 
que abaixo se descrevem e dá outras providências. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 61, 
incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em conformidade 
com o disposto na Lei Municipal Nº1.495/2023 de 24 de julho de 
2023, que Cria e Regulamenta a Estrutura Administrativa do 
Município de Guaraciaba do Norte/CE; 
  
CONSIDERANDO, que os cargos em comissão, de confiança e as 
funções gratificadas são de livre provimento e exoneração a cargo do 
Prefeito Municipal; 
  
RESOLVE:  
Art. 1º - EXONERAR o Sr. JAIR BOTO CRUZ, do cargo de 
Provimento em Comissão, como Secretario de Agricultura, 
Pecuária e Produção Sustentável. 
  
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará 
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de 
março de 2024. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE.  
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 08 
de março de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:DD24F458 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N°07/2024 
 
Dispõe sobre a delegação de competência do 
gestor/ordenador de despesa da Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável e adota 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no 
uso das suas atribuições contidas na Lei Orgânica do município e Leis 
municipal 
n° 
693/2001 de 
08/02/01 que 
dispõe 
sobre 
a 
regulamentação da Descentralização Administrativa e Lei nº 1.495 de 
24 de julho de 2023 que dispõe sobre a Organização da Estrutura 
Administrativa Organizacional; 
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar os atos 
administrativos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial com 
a finalidade de colocar as decisões administrativas mais próximas dos 
fatos e da solução das necessidades das pessoas; 
CONSIDERANDO 
que 
a 
descentralização 
das 
decisões 
administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em 
legislação, com a finalidade de tornar as decisões administrativas mais 
célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou das 
coletividades; 
CONSIDERANDO, o que estabelece os Artigos 37,70 e 74 da 
Constituição federal de 1988, em consonância com o Artigo 71 da lei 
federal nº 4.320/64; 
CONSIDERANDO, a determinação de que se contém o parágrafo 2 ° 
do artigo 41 da carta constitucional do Estado do Ceará. 
  
DECRETA: 
  
Art.1°- Delega ao Sr. JEFERSON BEZERRA LIMA, Secretário de 
Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável conforme portaria nº 
20/2024 poderes retroativos para, a partir da data do dia 1º de março 
de 2024, exercer as funções de ordenador de despesas da Secretaria de 
Agricultura, Pecuária e Produção Sustentável, desempenhando todos 
os atos, dos quais resultem emissão de empenho, autorização de 
pagamento, suprimentos ou dispêndios de recursos do município, e 
demais atos necessários a fiel execução dos atos objetos da delegação, 
incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, 
acordos, e outros instrumentos congêneres, pelos quais esta responda, 
observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a 
apresentação 
da 
prestação 
de 
contas 
de 
gestão 
de 
sua 
responsabilidade, perante o Tribunal de Contas do Municípios de 
forma da legislação pertinente e, igualmente, sujeito a tomada de 
contas realizadas pelas auditorias de controle interno ou realizadas 
pelo controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos 
competentes. 
Art. 2º - Fica também o referido ordenador, responsável por 
representar o município, através do fundo, junto às instituições 
bancárias em conjunto com a tesouraria geral, podendo solicitar a 
abertura de contas, promover a movimentação e controle, assinar 
cartões de autógrafos e cheques, e tudo mais que for necessário para a 
movimentação dos recursos financeiros do fundo, bem como autorizar 
a abertura de procedimentos licitatórios, homologar e adjudicar, 
sempre em restrito comprimento das disposições da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações. Podendo ainda, assinar contratos 
administrativos, advindos das atividades de gestor/ordenador de 
despesas do fundo. 
Art. 3°- Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial praticadas pelo ordenador de despesas, em 
cumprimento a delegação de poderes, objeto deste decreto, deverão 
ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a 
operação transacionada e registrados na contabilidade mediante a 
classificação na conta adequada. 
Art. 4º -Revoga-se o Decreto nº44/2023 e demais disposições em 
contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1º de março de 2024. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 08 de 
março de 2024. 
  
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:0D59D3B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO-
RP Nº 2024.02.29.01-PMI-SME. Objeto: REGISTRO DE PREÇO 
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA 
EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL. Data da sessão: 21 de 
março 
de 
2024, 
a 
partir 
das 
08:30hrs. 
Edital 
e 
Local: 
https://www.bll.org.br. 
  
Iguatu/CE, 08 de março de 2024. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,  
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:67DAFABB