DOMCE 11/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3414 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE DISPENSA 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, através da Secretaria da 
Educação, na forma que indica o art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, torna público a necessidade de CONTRATAÇÃO 
DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE SELEÇÃO DE GESTORES ESCOLARES 
(DIRETORES 
ESCOLARES 
E 
COORDENADORES 
PEDAGÓGICOS), 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VINCULADOS 
À REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Os interessados poderão 
apresentar 
proposta 
de 
preços, 
pelo 
e-mail: 
licitacao.iguatu@gmail.com na forma regimental, no prazo de 03 
(três) dias úteis, a contar da data da publicação, 
  
Iguatu/CE, 08 de março de 2024. 
  
ELANE DE LAVOR BARBOSA, 
Secretária de Educação. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:AFA7CD5F 
 
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO 
JAGUARIBE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato Nº 2023.11.30.1.1. Referente à Licitação na 
modalidade Tomada de Preços n° 2023.11.30.1. Partes: o Consórcio 
Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ e a empresa JUF-
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de 
serviços de engenharia para execução das obras de construção de 01 
(um) Centro Administrativo referente a 2º (segunda) fase da 
construção da Central Municipal de Resíduos Sólidos do Município 
de Jucás/CE, de responsabilidade do Consórcio Regional de Resíduos 
do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Valor Total: R$ 153.906,21 (cento e 
cinquenta e três mil novecentos e seis reais e vinte e um centavos). 
Prazo de Execução: 05 (cinco) meses. Vigência do Contrato: 12 
(doze) meses. Signatários: José Adil Vieira Junior e Jose Urias Filho. 
  
Iguatu/Ce, 08 de março de 2024. 
Publicado por: 
Maria Monaliza de Sales 
Código Identificador:50CDD465 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1399/2024 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO 
PARA 
OCUPAR 
CARGO 
DE 
PROVIMENTO EFETIVO E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, Art. 66, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no Inciso I, art. 11 da Lei 
Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, e; 
  
CONSIDERANDO a realização de Concurso Público para 
provimento de vagas do quadro efetivo de pessoal da Prefeitura 
Municipal de Iguatu/CE, regido pelo Edital N.º 001/2021 - Retificado, 
de 20 de novembro de 2021; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 71, de 27 de setembro de 2023 
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no 
dia 29/09/2023. Edição 3304), que HOMOLOGA O RESULTADO 
FINAL 
DO 
CONCURSO 
PÚBLICO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE IGUATU/CE, REGIDO PELO EDITAL N.º 
001/2021 – RETIFICADO, PARA O CARGO DE GUARDA CIVIL 
MUNICIPAL; 
  
CONSIDERANDO o Decreto Nº 11, de 05 de fevereiro de 2024 
(publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará no 
dia 07/02/2024. Edição 3392), que CONVOCA CANDIDATOS 
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO 
MUNICÍPIO DE IGUATU, REGIDO PELO EDITAL N.º 001/2021 – 
RETIFICADO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL 
(SUB-JÚDICE); 
  
CONSIDERANDO a decisão exarada nos autos do Processo nº 
3002591-54.2023.8.06.0091, que 
determinou 
a 
nomeação 
de 
candidato classificado; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 
1º 
- 
NOMEAR, 
JOEDNA 
FERREIRA 
BARBOSA 
HOLANDA, inscrita no CPF sob o Nº: 026.606.943-62 e com o RG 
de Nº 2003029002759 para exercer o cargo de provimento efetivo de 
GUARDA CIVIL MUNICIPAL, com lotação na Secretaria da 
Segurança Pública, com efeitos a partir de 04 de março de 2024. 
  
Art. 2º - A posse ocorrerá no dia 05 de março de 2024, de acordo com 
o art. 5º do Decreto Nº 11, de 05 de fevereiro de 2024. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01 
DE MARÇO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:42AFC796 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA Nº. 936/2024 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o Art. 66, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de 
Iguatu e considerando o disposto na Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 
1997 – Código de Trânsito Brasileiro, na Resolução nº 357 de 02 de 
agosto de 2010, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e 
nas diretrizes para estabelecimento do regimento interno das Juntas 
Administrativas de Recursos de Infrações; e 
  
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal Nº 2.452, de 08 de 
março de 2017, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos 
de Infrações – JARI; 
  
CONSIDERANDO finalmente a necessidade do funcionamento da 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações no Município de 
Iguatu/CE; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Nomear os membros titulares e suplentes, para comporem a 
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, para mandato 
de 01 (um) ano, a saber: 
  
I – INTEGRANTES COM CONHECIMENTO NA ÁREA DO 
TRÂNSITO E COM, NO MÍNIMO, NÍVEL MÉDIO DE 
ESCOLARIDADE: 
  
Titular: João Erbet de Sousa Bandeira – Presidente. 
Suplente: Agilberto Oliveira de Alcântara. 
  
Titular: Francineto Lopes dos Santos. 
Suplente: Jose Marques de Lavor Andrade 
  
II - REPRESENTANTE SERVIDOR DO ÓRGÃO QUE IMPÔS A 
PENALIDADE: 
  
Titular: Manoel Pompeu da Silva. 
Suplente: Laésio Lima Silva.