DOMCE 11/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 11 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3414

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CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Umari
são regidos pela lei municipal nº 109/2005;

CONSIDERANDO que o artigo 33 da lei municipal nº 109/2005
estabelece as hipóteses de vacância do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que o inciso VI do artigo 33 da lei municipal nº
109/2005 estabelece como forma vacância do cargo efetivo a
aposentadoria do servidor;

CONSIDERANDO a informação apresentada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social onde atesta que a servidora MARIA CARMELITA
MIGUEL BRASIL, está aposentada, conforme benefício nº
215021504-1.

CONSIDERANDO que com a referida informação o servidor
MARIA CARMELITA MIGUEL BRASIL, enquadra-se no
dispositivo legal anteriormente relatado;

CONSIDERANDO o princípio de legalidade, insculpido no artigo
37, caput da Constituição Federal de 1988;

RESOLVE:

Art. 1º -Declarar a vacância do cargo de PROFESSOR
LICENCIATURA PLENA, ocupado pela servidora MARIA
CARMELITA MIGUEL BRASIL, lotada na Secretaria de
Educação, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 33, VI
da lei municipal nº 109/2005.

Art. 2º - A Secretaria de Finanças deverá proceder com os
pagamentos que, por ventura, seja de direito do servidor contido no
artigo anterior.

Art. 3º - Após o cumprimento no artigo anterior, deverá o servidor
constante no artigo 1º ser retirado da folha de pagamento.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Constitucional de Umari-CE, em 07 de março de
2024.

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:94486F13

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL
DE
CONVOCAÇÃO
PARA
A
2ª
AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE UMARI/CE

A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL, por sua Secretária, a Sra.
DIOCÉLIA GRANGEIRO BEZERRA, nomeada pela Portaria nº
2022.01.03.006, faz saber que ESTÁ CONVOCADA a 2ª Audiência
Pública para apresentação do Diagnóstico Municipal de Umari/CE,
objetivando a participação popular no processo de elaboração,
conforme estabelece o Inc. II do art. 2º c/c o Inc. I do Parágrafo 4º do
art. 40 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e as
Resoluções nº 25, de 18 de Março de 2005 e nº 34, de 1º de Julho de
2005 do Conselho das Cidades, do Plano Diretor Municipal
Participativo (PDMP).

Art. 1º. A 2ª Audiência Pública do PDMP de Umari/CE será realizada
no dia 26 de março de 2024, às 9 horas, no Centro Municipal de
Eventos Mãe Dôrete, situado na Praça Padre Cícero, nesta Cidade.
Parágrafo Único. A 2ª Audiência Pública terá a seguinte pauta:

I. Abertura;
II. Informes gerais sobre o Regimento Interno da Audiência Pública;
III. Reapresentação do Núcleo Gestor;
IV. Apresentação do Diagnóstico Municipal;
V. Manifestação dos Cidadãos credenciados acerca dos temas
apresentados pelos técnicos da CMT Engenharia Ambiental Ltda; e
VI. Encerramento.

Art. 2º. A participação na 2ª Audiência Pública será aberta a todos os
Cidadãos que deverão se identificar e assinar lista de presença, sendo
que os representantes de associação, entidades e instituições deverão
apresentar documento com identificação específica para sua
representação durante a Audiência Pública.
Parágrafo Único. O credenciamento dos participantes interessados em
se manifestarem na Audiência Pública de Diagnóstico será das 8h30
às 9h00.

Art. 3º. A documentação referente ao assunto objeto desta Audiência
Pública ficará disponibilizada no site https://umari.ce.gov.br/, do
Poder Executivo municipal.

Art. 4º. A 2ª Audiência Pública do PDMP de Umari será realizada nos
termos do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 1, de 5 de
janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Município da
Associação dos Municípios do Estado do Ceará / APRECE do dia 8
de janeiro de 2024.

Umari, CE ..... de ............. de 2024.
___________________
Secretária Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Territorial
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:79240EA4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 095, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

Dispõe sobre a exoneração de servidora da Secretaria
de Educação, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e em pleno exercício
de cargo, com fundamento no art. 69, VII e X, da Lei Orgânica do
Município.
R E S O L V E:
Art. 1º - EXONERAR a senhora ANTONIA IOLANDA
FERREIRA BITU (matrícula nº 6770), do cargo de Coordenadora
Escolar/Nível VII – Creche, símbolo CDS-08, da Secretaria de
Educação.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre- CE, em 08 de
março de 2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:29D0FC5C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 096, DE 08 DE MARÇO DE 2024.