DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031100097
97
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura
do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões)
administrativa(s) ambiental (ais):
.
Interessado
C P F/ CG C
Nº Processo
Nº AI
Nº Termos
Enquadramento Legal da Autuação
Localidade
Coordenada
Geográfica
Descrição da Infração
. ELISANGELA
BATISTA JACO
099.***.***-66
02558.000248/2023-02
Y6VW9KYG
TE: GNWBIDOY
Lei Federal 9605/98, art. 70, §1º;
art. 72;
RUA JUSTIMIANO
LOPES DO ROSÁRIO
49
Latitude 18° 51'
10.363" S;
UTILIZAR 29 espécimes
de passeriformes em
desacordo
.
Decreto Federal 6.514/2008, art. 3
Inc. II,VII e art. 24, I e III.
49 CENTRO BO
JESUS DO GALHO/M
35340-000
Longitude 41° 56'
48.206" W
com a licença
ambiental, ao
TRANSFERIR estes
espécimes portadores
de anilhas de
alumínio,
.
nos 
termos
da
Informação 65 (SEI nº
15951780)
De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada
à manifestação de interesse do autuado. Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante
adesão à uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração
consiste em renúncia à conciliação ambiental. A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou
por meio de peticionamento eletrônico diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo ofertado, sem que haja manifestação de interesse
na conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL Nº 3/2024 - SUPES-PA
Processo nº 02048.000616/2023-64
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Pará, no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração (s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL DA
AU T U AÇ ÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
PRODUTO DA INFRAÇÃO
.
André Pereira da Silva
***.141.492-**
02001.013155/2020-83
HHD3CZTF
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira -
PA
4° 13' 30" S -
Destruir 126,84 hectares de
floresta nativa dentro do
bioma amazônico.
.
52° 16' 38" W
.
Maikon Júnior Pereira
de Araújo
***.865.402-**
02001.007048/2021-05
7S9Q6NHJ
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Vicinal Marajoara Km 37, Novo
Progresso - PA
7° 15' 19" S -
Destruir 35,334ha de
floresta nativa dentro do
bioma amazônico.
.
55° 34' 15" W
.
Adalberto Balbino de
Moraes
***.092.821-**
02001.014353/2023-15
O R GW 9 6 C A
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Rodovia Transgarimpeira, km 34,
ME, zona rural, Itaituba, PA.
6° 19' 37.0" S -
Destruir 188,531 hectares
de floresta nativa, dentro
do bioma amazônico,
.
55° 51' 43.0" W
. Alex Lacerda De Souza
***.342.202-**
02018.000660/2021-60
QK4HW2YK
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Rodovia BR 230, km 184, s/n
Uruará - PA
3° 42' 45" S -
Deixar de apresentar o
relatório da Lei 6.938/81,
.
53° 43' 59" W
referente
ao 
ano
de
2016/2015, 
no 
prazo
estipulado.
.
JOSUE DA SILVA
***.456.809-**
02001.027019/2021-51
FE08H91K
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Rodovia BR 163, Km 1085, Vicinal
Celeste, Km 25, Altamira - PA
6° 43' 54.63" S -
Impedir a regeneração
natural de área de 104,24
hectares de vegetação
nativa.
.
55° 0' 9.22" W
.
Mirian Costa
Nascimento
***.130.922-**
02059.000049/2021-55
3 3 8 7 KW W Z
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
R. J Neto, 4, Baixada, CEP 68140-
000, Uruará-PA
45' 27,47"S -
Destruiu 2,42 hectares de
floresta nativa.
.
53° 35' 2"W.
.
Rallyson Santiago da
Silva
***.377.294-**
02048.000546/2020-00
17CY45EJ
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Rua Coronel Vicente Samboi nº 52
Bairro Centro - RN
03°10'6''S -
Descumprir embargo
determinado pela
autoridade competente.
.
52°49'32''W
.
Sérgio Giannotti
***.049.318-**
02048.000506/2008-63
467632-D
Art.70 Inc.1 Art.35 inc. II,IV
da Lei Federa
Rua do Pasto Beira dão -s/n
Moraes de Almeida Itaituba -PA
06°15'42,7''S -
Utiliza Motosserra em
floresta sem licença da
autoridade ambiental
competente.
.
55°48'09,4''W
.
Vargas e Vargas Ltda.
15.310.527/0001-90
02018.004086/2019-02
9190809-E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II da
Lei Federa
Rodovia BR 230 (Transamazônica)
Km 180, Transtutui. km 90, Uruará
- PA
03º 01' 26" S -
Deixar de apresentar
relatório ambiental
referente ao ano de
.
53º 47' 52"W
2015/2014.
.
Greggio Mittmann
Madeiras Ltda,
04.590128/0001-03
02001.030518/2022-15
460989-D
Art.70 Inc.1 Art.46 inc. II,IV
da Lei Federa
Avenida Otávio Onetta, Chácara 11-
Bairro Industrial II- Novo Progresso
-PA-
Apreensão de 45,726m3 de
madeira em toras.
.
07° 02'45,1"S
.
55°24' 44,4"W
.
Agnaldo Rodrigues
Novais
***.172.281-
02001.014429/2022-13
JNMWV03L
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Fazenda Magnun. Ramal Cachoeira,
Região do Travessao dos Baianos.
Zona Rural. Placas-PA
4° 22' 53.9" S -
Destruir 153,214 ha
vegetação nativa do tipo
floresta a corte raso no
bioma amazônico.
.
**
54° 48' 15.8" W
. César Eduardo Helwing
Fe r n a n d e s
***.191.641-**
02001.011492/2022-06
9BSMPOBL
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Fazenda Bom Jesus, BR 173, KM
1312, vicinal Santa Lúci Trairão -
PA
5° 16' 34.2" S -
Destruir 54,780 hectares de
floresta nativa objeto de
especial preservação(bio
.
55° 58' 51.9" W
ma amazônico) sem licença
da 
autoridade 
ambiental
competente.
. Flávio Antônio Cortiana
***.098.691-
02001.017431/2021-63
HTC3A24E
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Estação de ouro na fazenda, Novo
Progresso - PA
7° 21' 55.77" S -
Construir barramento e
obra de retificação de curso
d'água
.
considerada efetiva
poluidora, para extração
mineral,
.
**
55° 4' 10.0" W
sem
licença da
autoridade
ambiental competente.
.
Claudeth de Jesus
Ribeiro Santos Pereira
***.213.853-
02001.013153/2020-94
KU LY 2 T Q G
Art.70 Inc.1 Art.72 inc. II,VII
da Lei Federa
Terra Indígena Ituna-Itatá Altamira -
PA
4° 6' 46" S -
Destruir 68,23 hectares de
floresta nativa, dentro do
bioma amazônico.