DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2024
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade
da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores
mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através
de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente
Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão
conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
MULTA (R$)
. 1000 DE NITEROI CONSULTORIA LTDA
46230.007415/2019-10
5.600,00
. A ESSA HORA DELIVERY DE BEBIDAS LTDA
46215.011668/2019-86
800,00
. A NOIVA FLORES NATURAIS LTDA
46230.007282/2019-81
868,31
. ANTONIO PEREIRA GOMES FUNERARIA
46871.000860/2019-11
800,00
. AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA
46215.012530/2019-02
981,58
. AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA
46215.012531/2019-49
970,46
. AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA
46215.012532/2019-93
404,36
. AUTO ESCOLA PAPA MAIKE LTDA
46215.012533/2019-38
3.073,12
. BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
46230.007029/2019-28
23.365,94
. BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
46230.007030/2019-52
8.087,16
. BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
46230.007031/2019-05
6.469,73
. BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
46230.007032/2019-41
12.777,71
. BENSON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
46230.007033/2019-96
1.529,62
. BISTRO ELBIDONE BAR E LANCHONETE LTDA
14152.003926/2020-80
4.000,00
. BODY PERFORMANCE ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI
46215.011144/2019-95
1.532,34
. BOM SUCO LANCHONETE LTDA
46230.007366/2019-15
3.000,00
. C. ANTONIO DE SOUZA TRANSPORTES
46871.000883/2019-18
1.368,61
. CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA
46215.012721/2019-66
80,87
. CAFE E BAR PONTO DE NOVA YORK LTDA
46215.012722/2019-19
889,59
. CALCADOS ITAPUA S/A - CISA
46670.002044/2019-09
1.368,61
. CALCADOS ITAPUA S/A - CISA
46670.002045/2019-45
805,06
. CAPI REVESTIMENTOS - EIRELI
46230.007317/2019-82
1.600,00
. CENTRO EDUCACIONAL MOURA AZEVEDO LTDA
46230.007369/2019-59
1.368,61
. CENTRO EDUCACIONAL SILVA PEREIRA LTDA
46230.006388/2019-68
144,72
. CENTRO EDUCACIONAL SILVA PEREIRA LTDA
46230.006389/2019-11
868,31
. CHARMOSA PERFUMARIA LTDA
46666.003316/2019-49
1.851,65
. CHARMOSA PERFUMARIA LTDA
46666.003317/2019-93
1.851,65
. CLINICA POPULAR DE MEDICINA VETERINARIA LTDA
46215.015010/2019-43
22.133,28
. CONDOMINIO DO EDIFICIO SUPER CENTER DO ALCANTARA
46230.007334/2019-10
1.736,61
. CONTROLES GRAFICOS DARU S A
46215.011192/2019-83
2.012,66
. CONTROLES GRAFICOS DARU S A
46215.011193/2019-28
4.025,32
. CRISTIANE DOS SANTOS FEITOZA VOGAS MINIMERCADO
46231.002041/2019-36
2.749,63
. E P C GOMES AUTO CENTER
46215.011666/2019-97
800,00
. E P C GOMES AUTO CENTER
46215.011667/2019-31
1.368,61
. EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA
46215.019354/2019-21
851,30
. EL CHACO RIO DE JANEIRO RESTAURANTE EIRELI
46215.019088/2019-37
6.400,00
. ELIAS GOMES SOARES CONSTRUTORA
46871.000882/2019-73
30.646,08
. ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.011442/2019-85
578,87
. ENGERAC COMERCIO E SERVICOS LTDA
46215.011443/2019-20
1.368,61
. FINANCIALL GESTAO E FINANCAS EIRELI
46230.007090/2019-75
1.529,62
. FINANCIALL GESTAO E FINANCAS EIRELI
46230.007091/2019-10
1.529,62
. FORNI=PECAS LTDA
46215.019681/2019-83
217,08
. FORNI=PECAS LTDA
46215.019682/2019-28
1.849,88
. GUSTAVO ANDRE COUTO LOURENCO MARQUES 17117468785
46215.019359/2019-54
800,00
. INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANULACAO DE PLASTICOS ITAPERUNA LTDA
46871.000898/2019-86
1.600,00
. INDUSTRIA E COMERCIO DE GRANULACAO DE PLASTICOS ITAPERUNA LTDA
46871.000899/2019-21
2.587,89
. INGAMATE LTDA
46230.007402/2019-41
2.035,86
. JEOVA JIREH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
46230.007315/2019-93
1.419,86
. JEOVA JIREH MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI
46230.007316/2019-38
2.843,28
. LA EM CIMA PENSAO LTDA
46230.007416/2019-64
800,00
. LA EM CIMA PENSAO LTDA
46230.007417/2019-17
15.323,04
. LANCHONETE E PIZZARIA UBA DOS TELOS LTDA
46230.007122/2019-32
904,48
. LUAM CABELEIREIROS UNISSEX EIRELI
46230.007367/2019-60
22.133,28
. LUAM CABELEIREIROS UNISSEX EIRELI
46230.007368/2019-12
1.532,34
. M C MORAES HOTELARIA LTDA
46670.002046/2019-90
1.690,63
. M C MORAES HOTELARIA LTDA
46670.002047/2019-34
805,06
. M D M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
46215.010876/2019-68
1.368,61
. M D M COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
46215.010877/2019-11
904,48
. MERCEARIA FLOR GIRASSOL EIRELI
46883.000796/2019-21
4.800,00
. MERLIN ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTES LTDA
46215.015008/2019-74
1.851,65
. MERLIN ADMINISTRACAO DE HOTEIS, BARES E RESTAURANTES LTDA
46215.015009/2019-19
402,53
. MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA
46883.000788/2019-85
3.200,00
. MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA
46883.000811/2019-31
15.323,04
. MINIMERCADO PREFERENCIA DE BOA ESPERANCA LTDA
46883.000812/2019-86
1.368,61
. NATURALIE RESTAURANTE IPANEMA LTDA
14152.003375/2020-54
1.600,00
. NGS FOOD SERVICE EIRELI
46230.007169/2019-04
8.050,65
. NGS FOOD SERVICE EIRELI
46230.007170/2019-21
4.025,33
. NGS FOOD SERVICE EIRELI
46230.007171/2019-75
2.400,00
. NGS FOOD SERVICE EIRELI
46230.007172/2019-10
2.012,66
. NUEVO SERVICOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI
46670.002075/2019-51
11.200,00
. PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA
46231.002039/2019-67
1.157,74
. PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
46230.007020/2019-17
3.703,30
. PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
46230.007021/2019-61
3.703,30
. PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS - EIRELI
46230.007022/2019-14
3.703,30
. PH BAR E ENTRETENIMENTO LTDA
46334.002103/2019-51
22.133,28
. QUEIJOS E VINHOS IPANEMA LTDA
14152.005244/2020-10
800,00
. RAMOS BAR, PIZZARIA, HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA
46230.007360/2019-48
1.021,56
. RAMOS BAR, PIZZARIA, HAMBURGUERIA E RESTAURANTE LTDA
46230.007361/2019-92
1.191,82
. REITUR TURISMO LTDA
14152.001099/2020-90
4.469,22
. REITUR TURISMO LTDA
14152.001101/2020-21
178,77
. REITUR TURISMO LTDA
14152.001102/2020-75
1.608,23
. RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA
46230.007035/2019-85
868,31
. RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA
46230.007036/2019-20
144,72
. RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA
46230.007037/2019-74
13,14
. RV 2000 BAR E MERCEARIA LTDA
46230.007038/2019-19
144,72
. VARELLA ASSESSORIA EM VENDAS LTDA
46230.007257/2019-06
14.400,00
. VIP LINGERIE CONFECCOES LTDA
46231.002037/2019-78
1.536,56
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ
Substituto