DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20 5P62JK, DE 7 DE MARÇO DE 2024
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. CANOAS GRILL LTDA
14152.200014/2023-05
AI
22.666.625-5
. CANOAS GRILL LTDA
14152.200015/2023-41
AI
22.666.626-3
. CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA
14152.195113/2023-50
AI
22.661.724-6
. CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA
14152.195155/2023-91
AI
22.661.766-1
. CFC VITORIA PASSA E FICA LTDA
14152.195354/2023-07
AI
22.661.965-6
. COLEGIO BETESDA LTDA
14152.191315/2023-22
AI
22.657.926-3
. COLEGIO BETESDA LTDA
14152.191318/2023-66
AI
22.657.929-8
. CREPERIE84 LTDA
14152.010796/2024-65
AI
22.693.544-2
. JLC SERVICOS DE CONSTRUCAO E EMPREITADA LTDA
14152.139615/2023-09
AI
22.606.226-1
. JOSILEIDE PAULINO DA SILVA MATERIAL ESPORTIVO
14185.002041/2024-18
ND
20.296.419-1
. MARIA DAIANA DE MEDEIROS 06857269408
14152.011013/2024-61
AI
22.693.761-5
. MARIA DAIANA DE MEDEIROS 06857269408
14152.011018/2024-93
AI
22.693.766-6
. PIZZARIA SURICATO PONTA NEGRA LTDA
14152.203208/2023-54
AI
22.669.819-0
. PIZZARIA SURICATO PONTA NEGRA LTDA
14152.206580/2023-12
AI
22.673.191-0
. PLS PESCADOS LTDA
14152.112596/2023-65
AI
22.579.207-9
. RESTAURANTE ALVORADA LTDA
14152.190002/2023-57
AI
22.656.613-7
. TRANSPORTES TRANSPOTURAL EXPRESS DULLAR LTDA
14152.211757/2023-01
AI
22.678.368-5
. VIVIANE E. R. ARAUZ LTDA
14152.200036/2023-67
AI
22.666.647-6
. VIVIANE E. R. ARAUZ LTDA
14152.200037/2023-10
AI
22.666.648-4
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8/2024 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, preferencialmente no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e
Serviços / Aba: Serviços / Item 6. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada.
A defesa também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou
presencialmente. Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na
Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP:
70200-003. Caso V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração
poderá optar em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito
ou por meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada
em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do
veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Fiscalização e
Multas, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 06 de março de 2024. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 22.514 (vinte e dois mil quinhentos e quatorze).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 733/2022.
Nº Processo: 50600.026299/2020-93.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 346/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo ao contrato nº tt-00733/2022-00. A contagem do
prazo adicional de vigência se dará a partir da data 26/05/2024 (exclusive). Fica a vigência
contratual prorrogada em mais 367 (trezentos e sessenta e sete) dias, passando o prazo
final de vigência para o dia 28/05/2025, sendo que a contagem do prazo adicional de
serviços se dará a partir da data 30/12/2023 (exclusive). Fica o prazo de serviços
prorrogado em mais 367 (trezentos e sessenta e sete) dias, passando o prazo final de
serviços para o dia 31/12/2024.. Vigência: 27/05/2024 a 28/05/2025. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 4.282.093,29. Data de Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 54/2023.
Nº Processo: 50600.006040/2022-98.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 378/2022. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A
ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 00.635.202/0001-00 - PLANNUS ENGENHARIA
LTDA. Objeto: Alteração do consórcio referente ao contrato pp-054/2023. O consórcio
plannus engesur será alterado, com a cessão do percentual de 17% da participação no
consórcio da empresa engesur consultoria e estudos técnicos ltda. Para a empresa plannus
engenharia ltda., passando os novos percentuais de participação para 67% (empresa
plannus) e 33% (empresa engesur).. Vigência: 01/03/2024 a 01/02/2028. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 17.499.000,00. Data de Assinatura: 01/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/03/2024).
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 028/2024 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado
no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem
rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da
infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e
administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da
Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no
Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para
SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o
para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação
e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação
de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa
das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de
Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital:
98.613 (noventa e oito mil seiscentos e treze).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º
029/2024- Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei
9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A -
SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008
e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a
descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e
documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração,
quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a
representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de
Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito -
Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo,
sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal
de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital:
63.358 (sessenta e três mil trezentos e cinquenta e oito).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 030/2024 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art.
267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN
918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados
ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital,
para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022.
O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e
assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa