DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF05 Nº 266, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Altera a Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, que
disciplina o atendimento realizado por meio do Chat
RFB na 5ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos. 243, 336, 359 e 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do
Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria
RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, na Portaria COGEA nº 12, de 08 de dezembro de 2021 e
na Portaria RFB nº 347, de 30 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SRRF05 nº 86, de 20/12/2021, publicada no DOU 240 de
22/12/2021, seção 1, página 221, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO I
. Serviço
horário 
inicial
de
atendimento
horário 
final 
de
atendimento
. CONVERTER PROCESSO ELETRÔNICO EM
DIGITAL
7h30
18h
. DISCORDAR DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO
7h30
12h
. OBTER CÓPIA DE DECLARAÇÃO
7h30
18h
. PROTOCOLAR PROCESSO
7h
19h
. REGULARIZAR 
CADASTRO
DE 
PESSOA
JURÍDICA (CNPJ)
13h
18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO DE
RENDA (IRPF)
7h30
18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE
A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)
7h30
18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DE OBRA (Sero)
8h
12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM
DC TFWEB
7h30
12h
. REGULARIZAR DÉBITOS DECLARADOS EM
GFIP
7h30
18h
. REGULARIZAR DÉBITOS DO EMPREGADOR
DOMÉSTICO (ESOCIAL)
7h30
12h
. REGULARIZAR 
DÉBITOS
DO 
SIMPLES
NACIONAL e mei
7h30
18h
. REGULARIZAR
DÉBITO 
OBJETO
DE
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO
8h
12h
. REGULARIZAR 
DEMAIS
DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS (DCTF E AUTOS DE INFRAÇÃO)
8h
12h
. REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DÉBITOS
DECLARADOS EM GFIP
7h30
18h
. REGULARIZAR PARCELAMENTO DE DEMAIS
DÉBITOS
8h
18h"
"ANEXO II
. Nome do servidor
cargo
Unidade
De
lotação
F U N Ç ÃO
NA
EQ U I P E
PERCENTUAL
de
dedicação
turno 
DE
AT E N D I M E N T O
. roberta 
gusmão
santos
ata
D R F/ V I T Ó R I A
DA
CO N Q U I S T A
SUPERVISORA
R EG I O N A L
100%
Matutino
(7h às 13h)
. claudemir santos DOS
anjos
atrfb
SRRF05
SUPERVISOR
R EG I O N A L
SUBSTITUTO
E
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. ortência 
pereira
rocha
ata
D R F/ F E I R A
DE SANTANA
SUPERVISORA
REGIONAL E
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. cecília 
de
jesus
santana melo souza
ata
SRRF05
SUPERVISORA
R EG I O N A L
SUBSTITUTA
E
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BHE Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Habilita empresa a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO
HORIZONTE/MG, no uso das atribuições estabelecidas pela Portaria RFB nº 1.215, de 23 de
julho de 2020, Anexo III, Portaria SRRF06 nº 94, de 27 de junho de 2023 e dos artigos 6º a 8º,
caput da IN/RFB nº 386, de 14 de janeiro de 2004 e ainda o que consta no processo digital nº
10831.720340/2022-45, declara:
Art. 1º Fica a empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA, CNPJ
02.278.560/0001-38, habilitada em caráter precário a operar o regime aduaneiro de
Depósito Especial por meio do estabelecimento inscrito sob o CNPJ 02.278.560/0002-19,
situado na Avenida Marconi Issa, 300, bairro Perobas, município de São José da Lapa/MG.
Art. 2º O regime aduaneiro de Depósito Especial (DE), normatizado pela IN/SRF nº
386, de 14 de janeiro de 2004, permite ao contribuinte mencionado no artigo anterior a
estocagem, com suspensão do pagamento de impostos, de partes, peças, componentes e
materiais de reposição ou manutenção, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e
instrumentos, estrangeiros, nacionalizados ou não, empregados na atividade de transporte,
destinado a aeronaves, motores e reatores para aeronaves, simuladores de vôo, ferramentas
de uso exclusivo em aeronaves, equipamentos para carga e descarga de aeronaves (loaders) e
tratores-rebocadores de aeronaves.
Parágrafo Único. Somente poderão ser admitidas no regime mercadorias importadas
sem cobertura cambial e consignadas à empresa PRATT & WHITNEY CANADA DO BRASIL LTDA.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
AMANDA M. V. SCARLATELLI LIMA DUTRA
. rogério teixeira luz
atrfb
DRF/ARACA JU SUPERVISOR
T ÉC N I CO
R EG I O N A L
100%
Matutino
(7h às 13h)
. ALINE 
SOUZA
N OV A ES
AT A
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. DANIELA FRAGA DOS
REIS LOPES
atrfb
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. edda lobão de souza
costa
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. fadia 
maria 
de
menezes
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. jeoberes 
matos
santos
ata
D R F/ F E I R A
DE SANTANA
AT E N D E N T E
100%
M AT U T I N O
(7h às 13h)
. joana setúbal brito
ata
D R F/ V I T Ó R I A
DA
CO N Q U I S T A
AT E N D E N T E
100%
Vespertino
(13h às 19h)
. josé 
augusto
de
carvalho motta júnior
ata
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. josé iran de souza
atrfb
DRF/ARACA JU AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. leda 
maria 
lima
trindade
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
M AT U T I N O
(7h às 13h)
. leonardo 
de
jesus
guimarães
ata
D R F/ F E I R A
DE SANTANA
AT E N D E N T E
100%
(Horário
especial)
vespertino
(13h15 
às
17h15)
. LUCAS 
DA 
PAZ
M AG A L H Ã ES
AT R F B
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. luiz alberto de sant
anna rossi
tss
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. márcia 
elena 
de
viNcenzi
atrfb
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h)
. paulo 
césar 
de
andrade guimarães
atrfb
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
matutino
(07h às 13h)
. ricardo 
augusto
moreira alves
ata
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
vespertino
(13 h às 19h)
. SÍLVIA 
ISMÊNIA
PINHEIRO VALIDO DA
CO N C E I Ç ÃO
ata
SRRF05
AT E N D E N T E
100%
Matutino
(7h às 13h) "
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DA SILVA MACHADO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 54, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Atualiza as marcas comerciais relativa ao Registro Especial nº 06104/103.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art. 299 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB
nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 13637.000803/2007-12, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa, MM ARAUJO & ARAUJO LTDA, CNPJ 04.496.422/0001-50, situado no Sítio Floresta, s/nº, Zona Rural, Senhora dos Remédios, MG, está inscrito no
Registro Especial sob o nº 06104/103 como engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 19, de 18 de junho de 2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a produzir, engarrafar e a comercializar os produtos abaixo discriminados:
. NCM
PRODUTO
MARCA COMERCIAL
REGISTRO NO MAPA
. 2208.90.00
Aguardente Composta
Coquinho da Floresta
MG 000654-8.000001
. 2208.40.00
Cachaça
Flor de Amor Ouro
MG 000654-8.000002
. 2208.40.00
Cachaça
Flor de Amor Prata
MG 000654-8.000003
. 2208.40.00
Cachaça
Velha Floresta Ouro
MG 000654-8.000004
. 2208.40.00
Cachaça
Velha Floresta Prata
MG 000654-8.000005
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Flor de Amor
MG 000654-8.000006
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Sabor da Floresta Abacaxi e Côco
MG 000654-8.000009
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Sabor da Floresta Banana
MG 000654-8.000010
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Porto Faria (bananinha)
MG 000654-8.000010
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Sabor da Floresta Milho Verde
MG 000654-8.000011
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Sabor da Floresta Blue Ice
MG 000654-8.000012
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Sabor da Floresta Gabriela (Cravo e Canela)
MG 000654-8.000013
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Porto Faria(Cravo e Canela)
MG 000654-8.000013
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Sabor da Floresta Morango
MG 000654-8.000014
. 2208.90.00
Bebida Alcoólica Mista
Sabor da Floresta Catuaba Cremosa
MG 000654-8.000019
. 2208-50.00
London Dry Gin
Jangal Gin - London Dry Gin
MG 000654-8.000020
. 2208-40.00
Cachaça de Alambique
Floresta Prata
MG 000654-8.000021
. 2208-40.00
Cachaça de Alambique
Reis Prata
MG 000654-8.000021
. 2208-40.00
Cachaça de Alambique armazenada
Floresta Ouro
MG 000654-8.000023
. 2208-40.00
Cachaça de Alambique armazenada
Reis Ouro
MG 000654-8.000023
. 2208-40.00
Cachaça 
de 
Alambique 
Envelhecida 
Extra
Premium
ABCZ Extra Premium
MG 000654-8.000024
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro
Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM