DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 30. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na
apreciação dos recursos administrativos, o Agente de Contratação ou Comissão de
Contratação poderá, de forma motivada e pública, realizar diligências para:
I - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos
documentos apresentados pelas licitantes;
II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das
propostas e dos documentos apresentados pelas licitantes;
III - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de
abertura do certame; e
IV - avaliar, com o suporte da unidade demandante ou área técnica responsável,
a exequibilidade das propostas ou exigir das licitantes que ela seja demonstrada.
§ 1º A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de
complementação de informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e
desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, no
sentido
de aferir
o
substancial
atendimento aos
requisitos
de
proposta e
de
habilitação.
§ 2º Para fins de verificação das condições de habilitação, o Agente de
Contratação poderá, diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e
entidades cujos atos gozem de presunção de veracidade e fé pública, constituindo os
documentos obtidos como meio legal de prova.
§ 3º Na execução dos trabalhos será observado o disposto no § 3 º do art.
3º da Lei nº 13.726, de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo
de Desburocratização e Simplificação.
Subseção II
Da Modelagem da Licitação
Art. 31. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental,
critério de julgamento de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o
ato convocatório, observadas as características do objeto e as considerações técnicas,
mercadológicas e de gestão constantes dos artefatos de planejamento da contratação.
§ 1º Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será
estruturada conforme o rito procedimental ordinário previsto no caput do art. 17 da
Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de
habilitação e julgamento das propostas prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133,
de 2021, fica condicionada à indicação circunstanciada da expectativa dos ganhos de
eficiência e vantajosidade, notadamente quando:
I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de
análise e exigências que tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de
celeridade e segurança decorrente da antecipação da habilitação; ou
II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a
realização da fase de lances apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o
atendimento às exigências de habilitação representaria uma disputa mais qualificada e
ofertas presumidamente exequíveis.
§ 3º Compete ao setor de licitações a apreciação dos motivos e a
deliberação acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o § 2º deste
artigo.
§ 4º Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva
de microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado procedimento
licitatório amplo, hipótese em que os atos administrativos já praticados, inclusive os
pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados na nova licitação.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES
Art. 32. São procedimentos auxiliares das contratações:
I - sistema de registro de preços - SRP;
II - credenciamento;
III - pré-qualificação;
IV - procedimento de manifestação de interesse - PMI; e
V - registro cadastral.
Seção I
Do Sistema de Registro de Preços
Art. 33. O SRP é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de
registrar preços para futura aquisição de bens e/ou contratação de serviços.
§ 1º É cabível a contratação de obras e serviços comuns de engenharia pelo
SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
§ 2º No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia, na
hipótese tratada no § 1º deste artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento
o maior desconto linear sobre itens da planilha orçamentária.
§ 3º Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores
nominais dos itens do objeto a ser contratado via SRP tendo em vista as características
do mercado e a fluidez dos preços, poderá ser adotado como critério de julgamento
o maior desconto sobre valores estabelecidos em tabelas referenciais, inclusive aquelas
elaboradas e atualizadas pelo Poder Executivo federal para tal finalidade.
Art. 34. A realização do SRP poderá ser processada mediante:
I - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado
como critério de julgamento das propostas o menor preço ou maior desconto; ou
II - contratação direta, partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade.
§ 1º
O instrumento
convocatório referente
ao SRP
deverá disciplinar
detalhadamente as matérias arroladas no art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, observando as
disposições constantes deste Normativo e do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023.
§ 2º Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro
de reserva com os licitantes:
I - que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da
licitante vencedora na sequência da classificação do certame; e
II - que mantiverem sua proposta original.
Art. 35. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão
convocados para a assinatura da Ata de Registro de Preços - ARP que, após cumpridos os requisitos
de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.
Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso
de fornecimento
nas condições
estabelecidas na ARP,
mas não
obrigará a
Administração a
contratar, facultada
a realização de
licitação específica
para a
aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Art. 36. O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, período no qual
os preços registrados serão válidos sem necessidade de nova pesquisa de preços,
exceto se houver manifestação da fiscalização ou da unidade demandante ou área
técnica responsável, informando alteração relevante quanto aos preços praticados no
mercado.
§ 1º O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual período,
desde que comprovado que o preço permanece vantajoso.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação de vigência da ARP, consideram-se renovados
os quantitativos originais dos bens e serviços que compõem o seu objeto, caso estes
não tenham sido utilizados, e os quantitativos remanescentes, vedado o acréscimo
nestes quantitativos, nos termos dos arts. 22 e 23 do Decreto nº 11.462, de 2023.
§ 3º O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em
conformidade com as disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em
conformidade com o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 37. É permitida a adesão às ARPs firmadas pela Susep por quaisquer
órgãos da própria Administração Pública, desde que prevista no instrumento
convocatório e autorizada pela autoridade competente, observados os limites legais.
Parágrafo único. A verificação da autoridade competente para a autorização
da adesão de que trata o caput deste artigo dar-se-á de acordo com o valor estimado
da adesão pretendida, nos termos da Política de Governança das Contratações Públicas
do Poder Executivo federal.
Art. 38. Para fins de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora
deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar
procedimento público de Intenção de Registro de Preços - IRP para possibilitar, pelo
prazo mínimo de oito dias úteis, a participação de outros órgãos ou outras entidades
da Administração Pública na ata de registro de preços e determinar a estimativa total
de quantidades da contratação, observado, o art. 9º do Decreto nº 11.462, de
2023.
Parágrafo único. Quando o órgão ou a entidade gerenciadora for o único
contratante, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação adotará as
providências operacionais na plataforma eletrônica para a dispensa do procedimento
de IRP, adotando como justificativa o disposto neste artigo e o § 2º do art. 9º do
Decreto nº 11.462, de 2023.
Subseção I
Da Ata de Registro de Preços
Art. 39. A contratação de itens registrados em ARP deve ser autorizada
previamente pelo ordenador de despesas, condicionada à disponibilidade orçamentária
para fazer frente à despesa.
§ 1º Compete à unidade gerenciadora da ARP solicitar a autorização da
autoridade competente, por meio do acionamento da Ata.
§ 2º A gestão dos acionamentos de ARPs será realizada pelo setor de licitações e contratos.
Art. 40. O acionamento de item específico constante de grupo de itens
exigirá
prévia pesquisa
de
mercado
e demonstração
de
sua
vantagem para
a
Administração.
Subseção II
Da Alteração dos Preços Registrados
Art. 41. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no
mercado por motivo superveniente, a unidade gerenciadora da ARP convocará os
fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados
pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o gerenciador convocará os fornecedores
do cadastro de reserva, na ordem de classificação.
§ 3º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus
preços aos valores de mercado observará a classificação original.
§ 4º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade
gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do
disposto no art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023, e adotará as medidas cabíveis para
a obtenção de contratação mais vantajosa.
§ 5º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão ou a entidade
gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos
decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a
oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado
o disposto no art. 35 Decreto nº 11.462, de 2023.
Art. 42. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços
registrados, a unidade gerenciadora da ARP convocará o fornecedor para verificar a
possibilidade de cumprir o compromisso.
§ 1º Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço
registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será
facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado,
mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o
compromisso.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o fornecedor encaminhará, juntamente com o
pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre
a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
§ 3º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente
que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou pela
entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na
ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do disposto no art. 28 do
Decreto nº 11.462, de 2023 , sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei
nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a unidade gerenciadora da ARP
deverá convocar os fornecedores integrantes do cadastro de reserva para igual verificação.
§ 5º Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou a entidade
gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do
disposto no art. 29 do Decreto nº 11.462, de 2023, e adotará as medidas cabíveis para
a obtenção da contratação mais vantajosa.
§ 6º Na hipótese de comprovação do disposto no caput e nos §§ 1º e 2º,
o órgão ou a entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a
realidade dos valores praticados pelo mercado.
§ 7º O órgão ou a entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às
entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços
sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de
alteração contratual, observado o disposto no art. 35 do Decreto nº 11.462, de
2023.
Subseção III
Do Cancelamento do Registro de Preços
Art. 43. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências
deverão constar do instrumento convocatório.
§
1º
Compete à
unidade
gerenciadora
da
ARP decidir
quanto
ao
cancelamento do registro de preços, considerando o art. 28 Decreto nº 11.462, de
2023.
§ 2º Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de
preços, tiver sido formado cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento,
caberá à unidade licitações, em conjunto com a unidade gerenciadora da ARP, realizar
os procedimentos operacionais destinados ao chamamento do cadastro de reserva.
Seção II
Do Credenciamento
Art. 44. O credenciamento é o procedimento auxiliar de chamamento
público de interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os
requisitos necessários, se credenciem na Susep para executar o objeto quando
convocados, sendo cabível, por exemplo, nas seguintes hipóteses:
I - nos casos previstos no caput do art. 79 da Lei nº 14.133, de 2021;
II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de
um objeto que puder ser realizado indistintamente por todos os que desejarem
contratar com a Administração e preencherem os requisitos de habilitação,
especialmente quando a escolha, em cada caso concreto, do fornecedor do produto ou
prestador do serviço não incumbir à própria Administração; ou
III - a contratação simultânea do maior número possível de interessados em
atender em maior medida ao interesse público por ser inviável estabelecer critérios de
distinção
entre os
interessados ou
suas
respectivas propostas
em razão
da
uniformidade de preços de mercado.
§ 1º O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido
pela Administração e compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida
a utilização de tabelas de referência para sua determinação.
§ 1º Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o
preestabelecimento de valor nos termos do § 1º deste artigo, a Administração deverá
prever a forma com a qual será apurada a adequação dos preços praticados nas
contratações decorrentes do credenciamento.

                            

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