DOU 11/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 48, segunda-feira, 11 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATO Nº 513, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3°, inciso I, da Resolução ANA no 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 902ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 5/3/2024, nos termos do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir a outorga
preventiva de uso de recursos hídricos a:
INACIO CARLOS URBAN, rio São Francisco, Município de Pedras de Maria da
Cruz/MG, irrigação.
O inteiro teor da Outorga Preventiva, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATO Nº 514, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 8/5/2020, torna
público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua 902ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada
em 5/03/2024, nos termos do art. 4º, inciso XII, §3º e do art. 12, inciso V, da Lei nº 9.984,
de 17/7/2000, com fundamento nas Resoluções ANA nº 131, de 11/3/2003, e nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir a outorga de direito de uso de recursos hídricos à:
CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A, rio São Francisco, Município de Três
Marias/MG, aproveitamento hidroelétrico.
O inteiro teor da Outorga, bem como as demais informações pertinentes estão
disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J.M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 625, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado
do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
554,
de
7
de dezembro
de
2023,
e
o
contido no
Processo
Administrativo
nº
08027.001225/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP, em apoio ao Estado do Paraná, para atuação integrada com os órgãos e
agências destinadas ao enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e
conexos, prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos
serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e
do patrimônio, em caráter episódico e planejado, no período de 10 de março a 5 de
setembro de 2024.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 28, DE 7 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, e
considerando 
o 
Parecer
nº 
88/2024/DINF/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante FILIPE RODRIGUES FERNANDES, RNM V970325Q, nacional de PORTUGAL ,
nascido(a) em 05/08/1969, filho(a) de AMABELIA RODRIGUES, com fundamento no inciso III,
art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País
por período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08513.003455/2023-11.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 106,
DE 7 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante NING HE, RNM G194381C, nacional da REP. POPULAR DA CHINA, nascido(a) em
30/04/1985, filho(a) de JINRU SHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199,
de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.014675/2024-34.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 107,
DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38,
DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida
ao imigrante ADEM KARACA, RNM F2492124, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em
26/02/1991, filho(a) de NADIRE KARACA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a
autorização de residência.
Processo SEI nº 08018.013973/2024-15.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 29,
DE 8 DE MARÇO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página
38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedia ao imigrante HAN
WEN NIENHUYS, RNM V492847, nacional da ALEMANHA, nascido(a) em 15/01/1975,
filho(a) de SHAN HWEI NIENHUYS CHENG, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos.
Processo SEI nº 08354.000153/2024-34.
JONATAS LUIS PABIS
DESPACHOS DE 8 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições,
deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios ao
MRE nº 117/2024 de 05/03/2024, 118/2024 de 05/03/2024, 120/2024 de 06/03/2024,
121/2024 de 06/03/2024, 122/2024 de 07/03/2024 e 123/2024 de 07/03/2024,
respectivamente:
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo:
08228.055042/2023-21 Requerente:
TRAMONTINA DELTA
S/A
Prazo: 02 Anos Imigrante: VICTOR HUGO COLORADO RESTREPO Data Nascimento:
25/12/1980
Passaporte: BA899755
País:
COLÔMBIA
Mãe: ALBA
NELLY
RESTREPO
BETANCUR Pai: JAVIER ANTONIO COLORADO LOPEZ.
Processo: 08228.055837/2023-38 Requerente: SHE COMERCIO DE ARTIGOS
PARA VIAGEM LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: ZHENYING HUANG Data Nascimento:
27/11/1980 Passaporte: G57390636 País: CHINA Mãe: DONGYING LIN Pai: JINZHANG
HUANG.
Processo: 08228.056235/2023-14 Requerente: UBS BRASIL ADMINISTRADORA
DE VALORES MOBILIARIOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Saurabh Rastogi Data
Nascimento: 06/11/1973 Passaporte: A15244197 País: ÍNDIA Mãe: Usha Rastogi Pai:
Gouri Shanker Rastogi.
Processo: 08228.056271/2023-61 Requerente:
HATCH CONSULTORIA EM
PROJETOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Robert Forte Elkins Data Nascimento:
12/11/1970 Passaporte: 658880769 País: ESTADOS UNIDOS Mãe: Madonna Lee Elkins
Pai: William Eli Elkins.
Processo: 08228.057084/2023-11 Requerente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE
UBERLANDIA Prazo: 2 Anos Imigrante: Kifayat Ullah Data Nascimento: 10/10/1981
Passaporte: AA4541823 País: PAQUISTÃO Mãe: Tasleem Pai: Ahsan Ullah.
Processo:
08228.000081/2024-71 Requerente:
MUHAMMUD ADNAN
ALI
Prazo: 2 Anos Imigrante: AHMED ADNAN ALI AL ZUABIDI Data Nascimento: 22/06/1986
Passaporte: B00931000 País: IRAQUE Mãe: NIDHAL HADI Pai: ADNAN ALI ABBOUD.
Processo: 
08228.000466/2024-38
Requerente: 
SEADRILL
SERVICOS 
DE
PETROLEO LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: Calumn George Alexander Seath Data
Nascimento: 10/12/1970 Passaporte: 142659552 País: REINO UNIDO Mãe: Jessie Peattie
Watson Seath Pai: George Seath.
Processo: 08228.001455/2024-75 Requerente: FJ COMERCIAL LTDA Prazo: 2
Anos Imigrante: BEI LI Data Nascimento: 14/05/1990 Passaporte: EK0104469 País:
CHINA Mãe: LANJIAO SHEN Pai: CAIHUA LI.
.
Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 03/2017 (Art. 2º)
Processo: 08228.046135/2023-63 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS Prazo: 1 Ano Imigrante: Thomas Vogel Data Nascimento: 20/02/1966
Passaporte: C5HTRCTGC País: ALEMANHA.
Processo: 08228.058543/2023-68 Requerente: ESCOLA PARANAENSE DE
AVIACAO S/A Prazo: 1 Ano Imigrante: Maria Lindy Jauculan Savage Data Nascimento:
11/09/1976 Passaporte: 525473244 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.000627/2024-93 Requerente: ILGJ LOGISTICA E TRANSPORTE
LTDA. Prazo: 270 Dias Imigrante: Chenjian Feng Data Nascimento: 13/08/2000
Passaporte: EL1684691 País: CHINA Imigrante: Siyuan Li Data Nascimento: 09/09/1990
Passaporte: E90722146 País: CHINA.
Processo: 08228.001715/2024-11 Requerente: CADDELL CONSTRUCTION CO.
(DE), LLC. Prazo: 1 Ano Imigrante: SHESHNATH YADAV Data Nascimento: 26/05/1992
Passaporte: W2260056 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.002241/2024-16 Requerente: CADDELL CONSTRUCTION CO.
(DE), LLC. Prazo: 1 Ano Imigrante: CHAMAN LAL Data Nascimento: 13/04/1981
Passaporte: P5635554 País: ÍNDIA.
Processo: 08228.003051/2024-16 Requerente: BESIX-ECB SPE LTDA Prazo: 1
Ano Imigrante: UMIT DOLEK Data Nascimento: 09/09/1973 Passaporte: ER53836 País:
BÉLGICA .
Processo: 08228.003153/2024-31 Requerente: BESIX-ECB SPE LTDA Prazo: 1
Ano Imigrante: BERKAN KOKSAL Data Nascimento: 18/07/1983 Passaporte: GB0114106
País: BÉLGICA.
Processo: 08228.003241/2024-33 Requerente: NOVO NORDISK PRODUCAO
FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: Jakob Rostgaard Steen Data
Nascimento: 05/02/1976 Passaporte: 214053301 País: DINAMARCA.
Processo:
08228.003626/2024-17 Requerente:
HALLIBURTON
PRODUTOS
LTDA. Prazo: 1 Ano Imigrante: LUIS ALBERTO OLASCOAGA ZAVALETA Data Nascimento:
04/05/1985 Passaporte: 120043306 País: PERU.
Processo: 08228.003646/2024-71 Requerente: CONSORCIO BYD SKYRAIL SAO
PAULO Prazo: 1 Ano Imigrante: Changchun Chen Data Nascimento: 06/01/1996
Passaporte: EL3631511 País: CHINA.
Processo: 08228.003669/2024-86 Requerente: AB ENERGY DO BRASIL LTDA.
Prazo: 1 Ano Imigrante: Gerardo Torres Ramirez Data Nascimento: 15/02/1992
Passaporte: G37811754 País: MÉXICO.
Processo: 08228.003673/2024-44 Requerente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Tor Andreas Fossum Data Nascimento: 26/11/1984
Passaporte: 31934786 País: NORUEGA.
Processo: 08228.003676/2024-88 Requerente: VERALLIA BRASIL S.A. Prazo:
01 Ano Imigrante: RONALD FURMAN RAINE Data Nascimento: 17/07/1968 Passaporte:
580551997 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.003682/2024-35 Requerente: VERALLIA BRASIL S.A. Prazo:
01 Ano Imigrante: TIMOTHY JAMES MARKOW Data Nascimento: 16/10/1996 Passaporte:
581119111 País: ESTADOS UNIDOS.
Processo: 08228.003687/2024-68
Requerente: GERDAU
ACOMINAS S/A
Prazo: 1 Ano Imigrante: CHRISTOPHER JOHN DAWS Data Nascimento: 16/08/1957
Passaporte: 142662984 País: REINO UNIDO.
Processo: 08228.003691/2024-26
Requerente: GERDAU
ACOMINAS S/A
Prazo: 180 Dias Imigrante: ANDREAS HOLLAUS Data Nascimento: 27/07/1980
Passaporte: U6216970 País: ALEMANHA.
Processo: 08228.003696/2024-59
Requerente: GERDAU
ACOMINAS S/A
Prazo: 180 Dias Imigrante: Pawel Jan Micek Data Nascimento: 05/09/1971 Passaporte:
EN9429320 País: POLÔNIA.
Processo: 08228.003698/2024-48
Requerente: GERDAU
ACOMINAS S/A
Prazo: 180 Dias Imigrante: DONG YAN Data Nascimento: 11/11/1983 Passaporte:
EA7094706 País: CHINA.
Processo: 08228.003699/2024-92
Requerente: GERDAU
ACOMINAS S/A
Prazo: 180 Dias Imigrante: Rawil Scharipow Data Nascimento: 27/04/1983 Passaporte:
CG626WY64 País: ALEMANHA.
Processo: 08228.003703/2024-12
Requerente: GERDAU
ACOMINAS S/A
Prazo: 180 Dias Imigrante: FRANZ PIPPIG Data Nascimento: 19/01/1991 Passaporte:
CG624FGJF País: ALEMANHA.