DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4485/2023 - PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segu-
rança Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE 
BENS PATRIMONIAIS Nº 4485/2023, no valor total de R$ 791,64(setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 
10001.015254/2023-71 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela 
Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 05 de março de 2024.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº07/2024 –PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, 
em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: Bens especificados no TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº 07/2024. Valor Total: R$ 
241.993,03 (duzentos e quarenta e um mil novecentos e noventa e três reais e três centavos). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.001460/2024-84 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 
2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para 
conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E 
DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2024.
Vitor Araújo da Silva
ARTICULADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4605/2024 –PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em 
Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS 
Nº 4605/2024. Valor Total: R$ 26.400,00(vinte e seis mil e quatrocentos reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.000797/2024-74 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante 
as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as 
questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2024.
Vitor Araújo da Silva
ARTICULADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4606/2024 - PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no 
Centro Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, 
CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 4606/2024, 
no valor total de R$ 8.075,00(oito mil e setenta e cinco reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.000813/2024-29 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam 
o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e 
condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões rela-
tivas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em 
Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2024.
Vitor Araújo da Silva
ARTICULADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4685/2024 - PCCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua Professor Guilhon, S/N, Centro Integrado de Segurança 
Pública (CISP), Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.415-390 OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS 
PATRIMONIAIS Nº 4685/2024, no valor total de R$ 105.630,00(cento e cinco mil seiscentos e trinta reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.001553/2024-17 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2024.
Vitor Araújo da Silva
ARTICULADOR DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4745/2024 –PEFOCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede nesta capital no Centro 
Integrado de Segurança Pública - CISP, Avenida Aguanambi,S/N - Aeroporto, em Fortaleza/CE, CEP: 60.415-390. BENEFICIÁRIO: PERÍCIA FORENSE 
DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ sob nº 10.263.825/0001-52, com sede na Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, em 
Fortaleza / Ce, CEP.: 60.010-000. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS 
Nº 4745/2024. Valor Total: R$ 134.960,00 (Cento e trinta e quatro mil e novecentos e sessenta reais). Nº DO PROCESSO: NUP 10001.002098/2024-69 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de 
março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do 
Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 27 de fevereiro de 2024.
Vitor Araújo da Silva
ARTICULADOR DA ASJUR
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CORRIGENDA
NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO / SÉRIE 3 / ANO XVI, N° 032, de 16 de fevereiro de 2024, que publicou o EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA 
DE BENS PATRIMONIAIS N° 4185/2023 – PMCE. Onde se lê: OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA 
DE BENS PATRIMONIAIS Nº 4185/2023, no valor total de R$ 351.894,05(trezentos e cinqüenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e cinco 
centavos). Leia-se: OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº 4185/2023, 
no valor total de R$ 351.894,13(trezentos e cinqüenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais e treze centavos). SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-Ce, 27 de fevereiro de 2024.
Vitor Araújo da Silva
ARTICULADOR DA ASJUR