DOE 11/03/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº048  | FORTALEZA, 11 DE MARÇO DE 2024
ASSIS FERREIRA MOREIRA, MF: 135.376-1-5, SD PM JOSÉ VALDER SILVA SOUSA, MF: 306.377-1-2, durante uma abordagem ao adolescente 
R.M.A, ocorrida em 11/12/2020, na cidade de Canindé-CE, conforme noticiado nos autos do Processo nº 0021393-53.2020.8.06.0055; CONSIDERANDO 
que a documentação apresentada reuniu indícios de materialidade e autoria, demonstrando, em tese, a ocorrência de conduta capitulada como infração disci-
plinar por parte dos servidores acima mencionados, passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO que se 
tem como presentes os requisitos para a abertura de Sindicância Administrativa que, sob o crivo do contraditório, apurará possível irregularidade funcional 
praticada pelo agente público; CONSIDERANDO que os fatos em questão não preenchem, a priori, os pressupostos da Lei Estadual nº 16.039/2016, quanto 
à possibilidade de cabimento dos mecanismos como ajustamento de conduta, mediação e suspensão do Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que os fatos 
ora em apuração, prima facie, se enquadram como transgressão disciplinar, em tese, tipificada no art. 7º, IV e X, no art. 8º, XXV, XXVI e XXIX e no art. 
13, §1º, incisos I, II, III, IV, XXXIV e §2º, inciso LIII, tudo da Lei nº 13.407/2003. RESOLVE: I) INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 
e baixar a presente Portaria para apurar a conduta atribuída aos POLICIAIS Militares 1º SGT PM FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MOREIRA, 
MF: 135.376-1-5 e SD PM JOSÉ VALDER SILVA SOUSA, MF: 306.377-1-2; II) DESIGNAR o 1° SGT PM FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO, 
MF 134.435-1-3, da Célula Regional de Disciplina do Sertão Central – CERSEC/CGD, para presidir o feito; III) CIENTIFICAR o acusado e/ou seu(s) 
defensor(es) que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE), em conformidade com o art. 34, § 2º, do Regulamento e Estrutura 
da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado pelo Decreto nº 33.447, de 27/01/2020, 
publicado no DOE nº 021, de 30/01/2020. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA (CGD), em 
Fortaleza-CE, 05 de março de 2024.
Rodrigo Bona carneiro
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0029/2024
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de 
08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de 31 de janeiro de 2024, os 
NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2024.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0029/2024
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO 
ATO
34820
ABNER FERREIRA DOS REIS FILHO
MEMBRO 
EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO PRODUCAO LEGISLATIVA MUNICIPAIS
111-2023
24225
ADRIANA MENDES GARRIDO
ASSESSOR 
TECNICO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE GESTAO DA QUALIDADE - PROCON
015/2023
26642
ALAN MORORO PAIVA
COORDENADOR 
NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
12110
ALEXSANDER HENRIQUE DA SILVA DE FREITAS
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
39002
ALICIA RODRIGUES BAIMA
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO VEM PARA ALECE
1792023
12384
AMANDA MOREIRA MAIA
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO CONCIENTIZACAO DE 
CONSUMIDORES SOBRE SEUS DIREITOS E GARANTIAS
034/2023
28318
ANA ANGELICA DE OLIVEIRA GUIMARAES CRUZ
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
32813
ANA CAROLINA XAVIER TOSCANO DE BRITO
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
28243
ANA CAROLINE NORONHA FEITOSA
SUPERVISOR 
NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PREVENCAO E COMBATE 
A VIOLENCIA CONTRA A MULHER
010/2023
9745
ANA LUIZA CRUZ ORIA
MEMBRO 
EXECUTIVO NIVEL I
PROGRAMA DE TRABALHO PROMOCAO DA QUALIDADE DE VIDA E 
ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA
027/2023
16079
ANA VERONICA CIDRAO CARVALHO
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL II
PROGRAMA DE TRABALHO PROMOCAO DA QUALIDADE DE VIDA E 
ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA
027/2023
39184
ANDREA ARAUJO DA SILVA
MEMBRO 
EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO PRODUCAO LEGISLATIVA MUNICIPAIS
111-2023
17410
ANDREA MARIA ARAUJO FERREIRA DE LIMA
ASSESSOR 
TECNICO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO AGENDA 2030
021/2023
38446
ANDREIA NEVES DA CRUZ
MEMBRO 
EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DO MONITORAMENTO 
DE ACOES E A VALIDACAO DE RESULTADOS DO ALECE 2030
095-2023
33507
ANDRESSA MARIA COSTA MORORO
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL III
PROGRAMA DE TRABALHO PROMOCAO DA QUALIDADE DE VIDA E 
ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA
027/2023
38312
ANNA CAROLINA DE ALENCAR ARARIPE
COORDENADOR 
NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DO MONITORAMENTO 
DE ACOES E A VALIDACAO DE RESULTADOS DO ALECE 2030
095-2023
25923
ANTONIETA RODRIGUES MARTINS
SUPERVISOR 
NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PROJETO ALCANCE
013/2023
38987
ANTONIO DANIEL MARTINS 
DE OLIVEIRA LOIOLA
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO VEM PARA ALECE
1792023
35265
ANTONIO JAILSON BENEVINUTO 
DE SOUSA PROTASIO
SECRETARIO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO GOVERNANCA EM TECNOLOGIA 
DA INFORMACAO E COMUNICACAO - TIC
026/2023
3966
ANTONIO MARCOS RABELO SILVA
SUPERVISOR 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
16735
ANTONIO RENNER UCHOA MATOS
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO REVISAO E INTERPRETACAO DOS 
LIMITES E CONFRONTACOES DOS MUNICIPIOS E DISTRITOS 
DO ESTADO DO CEARA E LIMITES INTERESTADUAIS
017/2023
2946
BETEMARY PINHEIRO DA SILVA
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL III
PROGRAMA DE TRABALHO PROMOCAO DA QUALIDADE DE VIDA E 
ASSISTENCIA INTEGRAL A SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA
027/2023
30387
BRIGITTE ALVES FEITOSA
MEMBRO 
EXECUTIVO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E DIREITO DO CONSUMIDOR
014/2023
38383
CARLOS EDUARDO FROTA DE MOURA
COORDENADOR 
NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO SISTEMATIZACAO DO MONITORAMENTO 
DE ACOES E A VALIDACAO DE RESULTADOS DO ALECE 2030
095-2023
37821
CLAUDIA DE SOUZA AGUIAR
MEMBRO 
EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
36943
DANIEL RODRIGUES DE PAIVA FERNANDES
SECRETARIO 
NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO IMPLANTACAO DA TRIBUNA POPULAR
019/2023