DOMCE 12/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3415 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
2023.12.04.02-PMI- SME. Senhores(as) licitantes, considerando 
interposição de recurso pela empresa Eugênio Alves do Nascimento 
LTDA-ME, fica aberto o prazo de 03(três) dias para apresentação das 
contrarrazões, sendo-lhes assegurada vista dos autos do processo.  
  
Iguatu, Ceará. Em 11 de março de 2024. 
  
JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, 
Presidente da CPL. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:F02CCBF1 
 
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO 
JAGUARIBE 
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.12.13.1. Objeto: Contratação de 
serviços de engenharia para execução das obras referente a 1º 
(primeira) fase da construção da Central Municipal de Resíduos 
Sólidos do Município de Catarina/CE, de responsabilidade do 
Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, 
conforme projetos e orçamentos apresentados junto a este Edital 
Convocatório. 
Licitante 
Vencedor: 
a 
empresa 
TOMAZ 
CONSTRUCOES LTDA, com proposta totalizando o valor de R$ 
259.036,55 (duzentos e cinquenta e nove mil trinta e seis reais e 
cinquenta e cinco centavos), de conformidade com o Mapa 
Comparativo de Preços acostado aos autos. Homologo e Adjudico a 
presente Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 – José Adil Vieira 
Junior - Presidente e Ordenador de Despesas do Consórcio Regional 
de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ. Data da Homologação: 
11 de março de 2024.  
Publicado por: 
Maria Monaliza de Sales 
Código Identificador:1CB04658 
 
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
A Fundação de Saúde Pública de Iguatu, em cumprimento a legislação 
em vigor, faz publicar o extrato resumido de Termo de Contrato 
firmado com a empresa Escrita Publicidade Propaganda e 
Assessoria Pública LTDA, com endereço na Av. Senador Virgílio 
Távora, nº 1701, Sala 601, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60170-079, 
inscrita no CNPJ sob o nº 11.439.609/0001-88, neste ato representada 
pela senhora Aurineide Vieira Santiago, administradora, como a 
seguir discrimina: 
  
Fundamentação 
Legal: 
Licitação 
Dispensável 
sob 
o 
nº 
2023.12.19.02-PMI/FUSPI, como também artigo 24, inciso II, da Lei 
Federal n° 8.666/93 e suas alterações. Contrato: 2024.02.01.01-
PMI/FUSPI. Objeto: Contratação de empresa para realização de 
serviços de publicações legais em jornais locais de grande circulação, 
para atender necessidades da Fundação de Saúde Pública de Iguatu-
Ce, de acordo com especificações e quantidades constantes no termo 
de referência. Valor do Contrato: R$ 17.030,00 (dezessete mil e 
trinta reais). Data de Assinatura: 01 de fevereiro de 2024. Vigência: 
a partir da data de assinatura, encerrando-se em 31 de dezembro de 
2024. Dotação Orçamentária: 0701.10.302.0011.2.046 (Manutenção 
das Atividades do Hospital Regional de Iguatu). Elemento de 
Despesa: 3.3.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa 
Jurídica). 
Signatário: 
Leonardo 
Moreira 
Alexandre 
– 
Superintendente. 
E-mail: 
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br. 
Fone: (88) 3510-1250. Em 01 de fevereiro 2024, Iguatu-Ce.  
 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:73D9C985 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME 
PORTARIA N.º 002/2024 
 
DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DE BANCO DE 
BOLSISTAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
DO ESTADO DO CEARÁ (SEDUC | CE), NA 
CATEGORIA DE FORMADOR (A) MUNICIPAL 
NO EIXO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO 
CONTEXTO DA COORDENADORIA REGIONAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
DA 
EDUCAÇÃO 
(CREDE 16), NO ÂMBITO DO PROGRAMA 
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA - PAIC 
INTEGRAL E ALINHADO AO PROGRAMA 
MAIS INFÂNCIA CEARÁ. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ELANE DE 
LAVOR BARBOSA, nomeada pela Portaria nº 0555/2024, no uso 
das atribuições constantes na alínea ―b‖ do inciso II, do art. 72 da Lei 
Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 14.026/2007, que cria o 
Programa Alfabetização na Idade Certa - PAIC, de cooperação técnica 
e incentivo para melhoria dos indicadores de aprendizagem nos 
municípios cearenses e dá outras providências; 
  
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.276/2012, que disciplina 
regras adicionais à lei nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007;  
  
CONSIDERANDO a Lei Estadual Complementar 297/2022, que 
amplia, no estado do Ceará, o Programa Aprendizagem na Idade Certa 
– MAIS PAIC, objetivando a universalização do ensino fundamental 
em tempo integral na rede pública de ensino dos municípios 
cearenses;  
  
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.380/2021, que consolida e 
atualiza a legislação do Programa Mais Infância Ceará, para a 
superação da extrema pobreza e a promoção do desenvolvimento 
infantil; 
  
CONSIDERANDO que a bolsa de extensão tecnológica constitui-se 
em instrumento de apoio à execução do Programa, através da atuação 
de profissionais de diversas áreas do conhecimento, de nível superior 
ou médio, com proficiência técnica e/ou científica, em Projetos e 
Ações, visando ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento 
utilizado e à implementação de tecnologias educacionais para o 
desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, o incremento 
de materiais instrucionais e a promoção de treinamentos e 
capacitações de equipes da SEDUC e dos técnicos e professores das 
redes municipais de ensino no Estado do Ceará, conforme art. 5º da 
Lei Estadual nº 15.276/2012; 
  
CONSIDERANDO a Chamada Pública de Seleção nº 01/2024, que 
possui como objetivo a composição de banco de bolsistas para 
formadores municipais da Educação Infantil do Programa de 
Aprendizagem na Idade Certa – PAIC, no nível IV, com atuação em 
ações estratégicas voltadas para a Primeira Infância, no intuito de 
realizar projetos pedagógicos a partir de formações continuadas de 
gestores escolares da Educação Infantil; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º Nomear, em conformidade com a Chamada Pública nº 
01/2024, como integrantes do banco de bolsistas de extensão 
tecnológica nível IV, formadores municipais no eixo da Educação 
Infantil do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral: 
  
– Carlos Vieira de Souza 
– Marijara Palácio Alves Vieira 
– Nacizo Cândido Neto 
– Regilânia Queiroz Souza 
  
Art. 2º A seleção terá vigência de 02 (dois) anos, podendo ser 
prorrogada por mais 02 (dois) anos. 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!