DOMCE 12/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

www.diariomunicipal.com.br/aprece 80

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO
DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS
FATOS OCORRIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO
HOSPITAL
MUNICIPAL
DE
POTENGI-CE,
ENVOLVENDO
UM
SERVIDOR
E
A
COMPANHEIRA DE UM PACIENTE, COM A
NOMEAÇÃO
DE
MEMBROS
PARA
COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO, NA FORMA DO
ART. 104, DA LEI MUNICIPAL N.º 151/1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO, a comunicação dos fatos realizada pela
Promotoria de Justiça de Potengi, com as narrativas iniciais e a
orientação de instauração de procedimento próprio para apuração dos
fatos;
CONSIDERANDO, o poder dever que tem a Administração Pública
Direta de apurar as condutas dos seus servidores, bem como de
acompanhar a forma que com se dá a prestação dos serviços pelo
Município, podendo responder pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros;
CONSIDERANDO a instauração de procedimento próprio, para
apuração, no âmbito administrativo, dos fatos e atos inerentes ao
ocorrido;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar, conforme previsão na Lei Municipal n.º
151/1997, a instauração de sindicância para apurar situação ocorrida
nas dependências do Hospital Municipal, envolvendo um servidor
público Valter Ferreira Alves – serviços gerais, vinculado a Secretária
Municipal de Saúde e a companheira de um paciente, a ser realizado
conforme disposto no artigo 104 e seguintes.
Art. 2º. Para condução do procedimento, nos termos do art. 104, fica
instituída Comissão de Sindicância pelos 03 (três) servidores que
seguem, a qual realizará seus atos sob a presidência do primeiro:
I – Regnoberto Alves Costa- Procurador Geral (Presidente da
Comissão);
II – Antônio Ismael Castro de Moura – Procurador Cível e
Trabalhista;
III – Merenciane Pereira Guedes da Silva – Assessora da
Procuradoria Geral.
Parágrafo Único. O Secretário da Comissão será designado pelo
Presidente, quando da abertura dos trabalhos.
Art. 3º. Proceda-se conforme previsão constante do art. 104 e
seguintes, o prazo é de 30 (trinta) dias, renovável por igual período
(art. 106, § único), para a conclusão da sindicância.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 11 de março de 2024.

FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:E741D1B7

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Extrato do Termo de Ratificação. Modalidade: Inexigibilidade de
Licitação N.º 2024.02.23-02. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE SHOW
ARTÍSTICO COM APRESENTAÇÃO DA BANDA DO CAVIAR
COM RAPADURA, NO VENTO DA FESTIVIDADE DO
PADROEIRO SÃO JOSÉ, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 18
DE MARÇO NO MUNICÍPIO DE POTENGI CE, de interesse da
Secretaria da Cultura, Desporto e Juventude, do município de Potengi,
no Estado do Ceará, conforme detalhamentos constantes em anexos.
Favorecida:
SHOW
PREMIUM
EMPREENDIMENTOS
CULTURAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.449.014/0001-34,
no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). Ratifico a
Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no Art. 74, II, na forma
da Lei N.º 14.133/21 –

Potengi/CE, 06 de março de 2024.
Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:F1B18683

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

Extrato do Termo de Ratificação. Modalidade: Inexigibilidade de
Licitação N.º 2024.02.23-03. Objeto: a CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE PRODUÇÃO E REALIZAÇÃO DE SHOW
ARTÍSTICO COM APRESENTAÇÃO DA BANDA LIMÃO COM
MEL, NO VENTO DA FESTIVIDADE DO PADROEIRO SÃO
JOSÉ, QUE SERÁ REALIZADO NO DIA 18 DE MARÇO NO
MUNICÍPIO DE POTENGI CE, de interesse da Secretaria da Cultura,
Desporto e Juventude, do município de Potengi, no Estado do Ceará,
conforme detalhamentos constantes em anexos. Favorecida: DAE
GRAVAÇOES E EDICOES MUSICAIS LTDA, inscrita no CNPJ
sob nº 44.644.972/0001-94, no valor de R$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil reais). Ratifico a Inexigibilidade de Licitação, com
fundamento no Art. 74, II, na forma da Lei N.º 14.133/21 –

Potengi/CE, 06 de março de 2024.

Publicado por:
Joyce Teixeira da Silva
Código Identificador:B11C06BC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL

REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE
Torna público que REQUEREU a Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ uma Licença Única para a atividade de
pavimentação em piçarra da estrada vicinal que liga várias localidades
da região do Distrito de Besouros, localizado no município de
Quiterianópolis-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da AMAQ.

RECEBIMENTO DA LICENÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE
Torna público que RECEBEU da Autarquia de Meio Ambiente de
Quiterianópolis - AMAQ a Licença Única de Nº 001/2024 com
validade até 08/01/2026 para atividade de pavimentação em piçarra da
estrada vicinal que liga várias localidades da região do Distrito de
Besouros, localizado no município de Quiterianópolis - CE. Foi
determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e
Instruções de Licenciamento da AMAQ.
Publicado por:
Yara Maria Maia de Oliveira
Código Identificador:A569D2CE

AUTARQUIA DE MEIO AMBIENTE
REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL