DOMCE 12/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3415 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO CONTRATO Nº 03/2023-
CMQ.01 
 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Quiterianópolis - CE, 
CNPJ 
Nº 
07.551.179/0001-14. 
CONTRATADA: 
S 
& 
S 
INFORMÁTICA ASSESSORIA E CONSULTORIA MUNICIPAL 
LTDA - EPP, CNPJ: 35.055.771/0001-60. OBJETO DO ADITIVO: 
Prorrogar por mais 12 (Doze) meses o contrato Nº 03/2023-CMQ.01 
com vencimento em 08/03/2025, cujo objeto é LICENÇA DE USO E 
MANUTENÇÃO 
DE 
SISTEMAS 
INFORMATIZADOS 
(SOFTWARE) DE CONTABILIDADE PÚBLICA, FOLHA DE 
PAGAMENTO, LICITAÇÃO E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS - CE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57, da Lei Federal 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. RATIFICAÇÃO: 
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão 
sem alterações e em pleno vigor. SIGNATÁRIOS: Francisco Allison 
Lacerda Pedrosa e Samoel Moreira de Holanda Junior. 
  
Quiterianópolis - CE, 11 de março de 2024. 
  
FRANCISCO ALLISON LACERDA PEDROSA 
Presidente da Câmara Municipal de Quiterianópolis 
  
Publicado por: 
Antonio Agenildo Goncalves de Melo 
Código Identificador:12A679F4 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUITERIANÓPOLIS - AVISO DE LICITAÇÃO - O Pregoeiro 
torna público que se encontra a disposição dos interessados o Pregão 
Eletrônico Nº 008/2024. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA 
FUTUROS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE KITS ESCOLARES, 
UNIFORMES 
E 
FARDAMENTOS 
DE 
INTERESSE 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUITERIANÓPOLIS - CE, com previsão para abertura do processo 
dia 27/03/2024 às 09h. O edital estará disponível através dos sites 
https://compras.m2atecnologia.com.br/ 
https://municipios-
licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://quiterianopolis.ce.gov.br/. Mais 
informações no telefone (88) 3657-1064. 
  
Quiterianópolis - CE, 11 de março de 2024. 
  
JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA - 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:93FEEAE4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR Nº 002/2024 
 
JULGAMENTO 
Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2024 
  
Acusado(a): Thayná Pereira Alves 
Portaria: 26.12.001/2023 
  
Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 
002/2024, instaurado pela Portaria nº 26.12.001/2023. 
Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da 
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o 
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República 
(precedentes do STF e STJ). 
Acolho o Parecer nº 07.03.002/2024 e adoto seus fundamentos para 
decretar a penalidade de ADVERTÊNCIA a servidora THAYNÁ 
PEREIRA ALVES, quanto a transgressão aos deveres previstos no 
art. 124, inciso III, da Lei Complementar n° 001, de 23 de novembro 
de 2007 (Regime Jurídicos dos Servidores Municipais de Quixadá). 
  
Cumpridas as diligências, determino o ARQUIVAMENTO do 
Processo Administrativo Disciplinar em apreço, após as devidas 
formalidades legais. 
  
Quixadá, 07 de março de 2024. 
  
ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX 
Secretária de Administração 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:1EEF71D2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
 
PUBLICAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA 
  
A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUIXELÔ, 
CNPJ 
06.742.480/0001-42. Torna público que solicitou da Secretaria de 
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente a Licença Prévia para a 
Construção do Centro de Eventos no Município de Quixelô, Estado do 
Ceará. A presente publicação é parte integrante do procedimento de 
Licenciamento Ambiental junto à Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário e Meio Ambiente de Quixelô/CE, e seus efeitos só serão 
validados com a devida emissão da licença requerida. 
 
Publicado por: 
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira 
Código Identificador:59E71184 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO 
ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO JUNTO A 
HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024 
 
AVISO DO RESULTADO DE JULGAMENTO RECURSO 
ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO JUNTO A 
HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2024. A 
Secretária Municipal de Educação, por intermédio da Comissão 
Especial para Compra da Agricultura Familiar do Município de 
Quixelô/CE, torna público para conhecimento dos interessados o 
resultado do julgamento do Recurso Administrativo, contra a decisão 
prolatada por esta Comissão, que DESCREDENCIOU a participação 
da cooperativa COOCEAF (COOPERATIVA CEARENSE DA 
AGRICULTURA FAMILIAR) no referido certame cujo objeto é a 
Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do 
Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa 
Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, conforme art.14 da Lei n.º 
11.947/2009 e Resolução FNDE n.º 4 de 02 de abril de 2015, 
conforme especificações constantes no edital Chamada Pública. Da 
análise do recurso à vista das normas estabelecidas no ato 
convocatório, como também, da Lei Federal nº 8.666/93, DECIDE 
pela IMPROCEDÊNCIA do alegado nas razões recursais, e 
MANTÉM o julgamento dessa Comissão junto à fase de habilitação, 
permanecendo os termos inalterados, a cooperativa recorrente 
DESCREDENCIADA de participar das demais fases do referido 
certame. Informamos, ainda, que os autos do processo licitatório se 
encontram com vista franqueada aos interessados no Setor de 
Licitações. Maiores informações no Prédio do Setor da Merenda 
Escolar, situado à Rua Luís Gomes de Araújo, s/n, Centro, Quixelô – 
Ceará, ou pelo telefone (88) 3579-1210.  
  
Quixelô/CE, 11 de março de 2024. 
  
ILDERLUCIA CÂNDIDO DE OLIVEIRA GONÇALVES – 
Secretária Municipal de Educação.