DOMCE 12/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 12 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3415

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administrativa do município, farão jus a receber o salário nos mesmos
valores da remuneração dos servidores efetivos, seguindo-se assim o
princípio da isonomia salarial.

§ 3º Fica proibido o pagamento do salário em valor inferior ao salário
mínimo nacional aos servidores públicos contratados para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do Município constantes na
Lei Orçamentária anual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Paço da Prefeitura Municipal de Salitre/CE, aos 11 dias do mês de
março de 2024.

DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:87834A64

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TORNA PÚBLICO, O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021021804, DECORRENTE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.01.2021.01-TP, CUJO
OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA
PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
CONSULTORIA
NO
CONTROLE INTERNO, COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS
INFORMATIZADOS,
COMPREENDENDO
O
SUPORTE
E
MANUTENÇÃO
MENSAL
JUNTO
AO
MUNICÍPIO
DE
SANTANA DO CARIRI/CE. CONTRATADA: G A C MOTA, CNPJ
Nº 01.261.303/0001-20. FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57,
INCISO II, §2º DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE
1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, CLÁUSULA 7ª
(SÉTIMA) DO CONTRATO Nº 2021021804 E ITEM 13 DO
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 18.01.2021.01-TP. PRAZO
DE VIGÊNCIA: 23.02.2024 A 21.02.2025, PODENDO SER
PRORROGADO.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
05.15.01.08.122.0002.2057 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ELEMENTO DE
DESPESAS: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
PESSOA JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.0000.00.
ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
ADRIANO
ORLANDO
CASADO
MARQUES.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
GIULIANO ARAÚJO CAVALCANTE MOTA.
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:9DF39C52

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, TORNA PÚBLICO, O
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº
2021021803,
DECORRENTE
DO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 18.01.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO CONTROLE INTERNO,
COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS,
COMPREENDENDO O SUPORTE E MANUTENÇÃO MENSAL
JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.
CONTRATADA: G A C MOTA, CNPJ Nº 01.261.303/0001-20.
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, §2º DA LEI
FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO
CONTRATO Nº 2021021203 E ITEM 13 DO EDITAL DE
TOMADA DE PREÇOS Nº 18.01.2021.01-TP. PRAZO DE
VIGÊNCIA:
23.02.2024
A
21.02.2025,
PODENDO
SER
PRORROGADO.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
04.16.01.10.122.0002.2075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE SAÚDE. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.1002.00. ASSINA PELA
CONTRATANTE: ANA CRISTINA FERREIRA GORGONIO
CRUZ. ASSINA PELA CONTRATADA: GIULIANO ARAÚJO
CAVALCANTE MOTA
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:4B9A9C9B

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI,
ATRAVÉS
DA
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO,
TORNA
PÚBLICO, O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 2021021802, DECORRENTE DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 18.01.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA NO CONTROLE INTERNO,
COM FORNECIMENTO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS,
COMPREENDENDO O SUPORTE E MANUTENÇÃO MENSAL
JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.
CONTRATADA: G A C MOTA, CNPJ Nº 01.261.303/0001-20.
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, §2º DA LEI
FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO
CONTRATO Nº 2021021802 E ITEM 13 DO EDITAL DE
TOMADA DE PREÇOS Nº 18.01.2021.01-TP. PRAZO DE
VIGÊNCIA:
23.02.2024
A
21.02.2025,
PODENDO
SER
PRORROGADO.
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
03.14.01.12.122.0002.2035 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ELEMENTO DE DESPESAS:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA. FONTE DE RECURSOS: 500.1001.00. ASSINA PELA
CONTRATANTE: MÁRCIO DO CARMO DA SILVA. ASSINA
PELA CONTRATADA: GIULIANO ARAÚJO CAVALCANTE
MOTA.

Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:EFD0641D

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DE
INSTRUMENTO
CONTRATUAL: O MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI,
ATRAVÉS DO FUNDO GERAL, TORNA PÚBLICO, O EXTRATO
DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
2021021801, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº 18.01.2021.01-TP, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONSULTORIA
NO
CONTROLE
INTERNO,
COM
FORNECIMENTO
DE
SISTEMAS
INFORMATIZADOS,
COMPREENDENDO O SUPORTE E MANUTENÇÃO MENSAL
JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI/CE.
CONTRATADA: GAC MOTA, CNPJ Nº 11.431.917/0001-67.
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 57, INCISO II, §2º DA LEI
FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, CLÁUSULA 7ª (SÉTIMA) DO
CONTRATO Nº 2021021801 E ITEM 13 DO EDITAL DE
TOMADA DE PREÇOS Nº 18.01.2021.01-TP. PRAZO DE
VIGÊNCIA:
23.02.2024
A
21.02.2025,
PODENDO
SER