DOMCE 12/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 12 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3415 
 
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CONSIDERANDO que o Anexo X do Balanço Geral do Exercício Financeiro 2023 demonstra que o somatório das receitas referidas no artigo 29-
A da Constituição Federal é de R$ 69.998.980,33 (sessenta e nove milhões novecentos e noventa e oito mil novecentos e oitenta reais e trinta e três 
centavos) e o índice a ser aplicado é de 7% (sete por cento), conforme disposto no inciso I do artigo 2º da EC nº 058/09 de 23 de setembro de 2009, 
publicada no DOU em 24 de setembro de 2009; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei 977/2023 de 23 de Novembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 
2024 da Câmara Municipal de Icapuí no valor de R$ 4.956.664,18 (quatro milhões novecentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e quatro 
reais e dezoito centavos) , portanto maior do que determina o art. 29-A da CF/88, sendo, no caso, ajustado para R$ 4.899.928,62 (quatro milhões 
oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos); 
DECRETA: 
Art. 1º O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício financeiro é de R$ 4.899.928,62 (quatro 
milhões oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos); 
Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo: 
  
MÊS/COMPETÊNCIA 
VALOR(R$) 
Janeiro 
394.320,38 
Fevereiro 
408.327,39 
Março (diferença de janeiro e fevereiro) 
14.006,95 
Março 
408.327,39 
Abril 
408.327,39 
Maio 
408.327,39 
Junho 
408.327,39 
Julho 
408.327,39 
Agosto 
408.327,39 
Setembro 
408.327,39 
Outubro 
408.327,39 
Novembro 
408.327,39 
Dezembro 
408.327,39 
TOTAL 
4.899.928,62 
  
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 01 de janeiro 
de 2024, e cessarão em 31 de dezembro de 2024. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 009/2024, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024 
RECEITAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO REPASSE DE RECURSOS AO PODER LEGISLATIVO 
  
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Elaboração de Planilha Orçamentária do Legislativo - Exercício de 2024 
Arrecadação da Receita 
Descrição da Receita 
JANEIRO A DEZEMBRO/2023 
Receitas Tributárias 
R$ 11.721.993,42 
IPTU 
R$ 63.744,78 
ISS 
R$ 6.009.612,54 
ITBI 
R$ 57.242,33 
Taxas 
R$ 376.827,73 
IRRF 
R$ 4.954.746,54 
Divida Ativa 
R$ 83.547,74 
Multas e Juros 
R$ 176.271,76 
Total (A) 
R$ 11.721.993,42 
Receitas de Transferências 
R$ 58.276.986,91 
FPM 
R$ 32.706.708,39 
ICMS 
R$ 23.994.218,14 
IPI 
R$ 79.558,11 
IPVA 
R$ 1.177.227,54 
ITR 
R$ 315.196,55 
LC 87/96 
R$ - 
Cide 
R$ 4.078,18 
Total (B) 
R$ 58.276.986,91 
Total Geral (A) + (B) 
R$ 69.998.980,33 
Percentual de Repasse (7%) 
R$ 4.899.928,62 
Repasse Mensal 
R$ 408.327,39 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 07 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:CD38E69C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU