DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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49
6 meses
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50
12 meses
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51
12 meses
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52
12 meses
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53
12 meses
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54
12 meses
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55
12 meses
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56
12 meses
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57
12 meses
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58
12 meses
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59
12 meses
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60
12 meses
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61
12 meses
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62
12 meses
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63
12 meses
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64
12 meses
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65
6 meses
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66
6 meses
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6702
6 meses
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6704
6 meses
.
68
12 meses
.
69
6 meses
.
70, exceto 7001.00
6 meses
.
7103.9
6 meses
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7104.9
6 meses
.
7113
6 meses
.
7114
6 meses
.
7115
6 meses
.
7116
6 meses
.
7117
6 meses
.
7118
6 meses
.
72
6 meses
. 73, exceto 7302 a 7306, 7308, 7309.00, 7310.10, 7311.00, 7321 e
7322
6 meses
.
7302
18 meses
.
7303.00
18 meses
.
7304.1
96 meses
.
7304.2 a 7304.9
18 meses
.
7305, exceto 7305.1
18 meses
.
7305.1
96 meses
.
7306.1
96 meses
.
7306.2 a 7306.9
18 meses
.
7308.10
72 meses
.
7308.20
60 meses
.
7308.30
6 meses
.
7308.40
6 meses
.
7308.90.10
6 meses
.
7308.90.90
24 meses
.
7309.00
24 meses
.
7310.10
9 meses
.
7311.00
18 meses
.
7321, exceto 7321.90
12 meses
.
7321.90
6 meses
.
7322
12 meses
.
74, exceto 7401 a 7407 e 7411
6 meses
.
7411
18 meses
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7505
6 meses
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7506
6 meses
.
7507
6 meses
.
7508
6 meses
.
76, exceto 7601 a 7603, 7608, 7611.00, 7612 e 7613.00
6 meses
.
7608
18 meses
.
7611.00
18 meses
.
7612
9 meses
.
7613.00
18 meses
.
7804
6 meses
.
7806.00
6 meses
.
7904.00
6 meses
.
7905.00
6 meses
.
7907.00
6 meses
.
8003.00
6 meses
.
8007.00
6 meses
.
8101.96.00
6 meses
.
8101.99
6 meses
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8102.95.00
6 meses
.
8102.96.00
6 meses
.
8102.99.00
6 meses
.
8103.9
6 meses
.
8104.90.00
6 meses
.
8105.90
6 meses
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8106
6 meses
.
8108.90.00
6 meses
.
8109.9
6 meses
.
8110.90.00
6 meses
.
8111.00.20
6 meses
.
8111.00.90
6 meses
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8112.19.00
6 meses
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8112.29.00
6 meses
.
8112.39.00
6 meses
.
8112.49.00
6 meses
.
8112.59.00
6 meses
.
8112.99.00
6 meses
.
8113.00
6 meses
.
82
12 meses
.
83, exceto 8303.00 e 8307.10.10
6 meses
.
8303.00
18 meses
.
8307.10.10
36 meses
.
8401, exceto 8401.30
72 meses
.
8401.30
18 meses
.
8402, exceto 8402.90
72 meses
.
8402.90
18 meses
.
8403, exceto 8403.90
72 meses
.
8403.90
18 meses
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8404, exceto 8404.90
72 meses
.
8404.90
18 meses
.
8405, exceto 8405.90
60 meses
.
8405.90
18 meses
.
8406, exceto 8406.90
96 meses
.
8406.90
24 meses
.
8407
18 meses
.
8408
18 meses
.
8409
6 meses
.
8410.1
120 meses
.
8410.90
24 meses
.
8411, exceto 8411.9
84 meses
.
8411.9
24 meses
.
8412, exceto 8412.90
18 meses
.
8412.90
6 meses
.
8413, exceto 8413.9
60 meses
.
8413.9
18 meses
.
8414, exceto 8414.20, 8414.51, 8414.60 e 8414.90
48 meses
.
8414.20
6 meses
.
8414.51
9 meses
.
8414.60
9 meses
.
8414.90, exceto 8414.90.40
9 meses
.
8414.90.40
12 meses
.
8415, exceto 8415.81.90 e 8415.82.90
18 meses
.
8415.81.90
36 meses
.
8415.82.90
36 meses
.
8416, exceto 8416.90
36 meses
.
8416.90
12 meses
.
8417, exceto 8417.90
36 meses
.
8417.90
12 meses
.
8418, exceto 8418.10, 8418.2 e 8418.9
36 meses
.
8418.10
18 meses
.
8418.2
12 meses
.
8418.9
12 meses
.
8419, exceto 8419.1 e 8419.90
36 meses
.
8419.1
18 meses
.
8419.90
12 meses
.
8420.10
72 meses
.
8420.9
18 meses
.
8421, exceto 8421.9
36 meses
.
8421.9
12 meses
.
8422, exceto 8422.11 e 8422.90
36 meses
.
8422.11
12 meses
.
8422.90
12 meses
.
8423, exceto 8423.10, 8423.81 e 8423.90.2
36 meses
.
8423.10
9 meses
.
8423.81
9 meses
.
8423.90.2
12 meses
.
8424, exceto 8424.10 e 8424.90
36 meses
.
8424.10
9 meses
.
8424.90
12 meses
.
8425, exceto 8425.19.10 e 8425.49
48 meses
.
8425.19.10
12 meses
.
8425.49
9 meses
.
8426
72 meses
.
8427
48 meses
.
8428
48 meses
.
8429
84 meses
.
8430
84 meses
.
8431
12 meses
.
8432, exceto 8432.80
18 meses
.
8432.80
36 meses
.
8433, exceto 8433.1 e 8433.90
60 meses
.
8433.1
12 meses
.
8433.90
12 meses
.
8434, exceto 8434.90
60 meses
.
8434.90
12 meses
.
8435, exceto 8435.90
36 meses
.
8435.90
12 meses
.
8436, exceto 8436.9
60 meses
.
8436.9
12 meses
.
8437, exceto 8437.90
36 meses
.
8437.90
12 meses
.
8438, exceto 8438.90
60 meses
.
8438.90
12 meses
.
8439, exceto 8439.9
120 meses
.
8439.9
24 meses
.
8440, exceto 8440.90
36 meses
.
8440.90
12 meses
.
8441, exceto 8441.90
120 meses
.
8441.90
18 meses
.
8442, exceto 8442.40 e 8442.50
36 meses
.
8442.40
12 meses
.
8442.50
12 meses
.
8443, exceto 8443.9
60 meses
.
8443.9
12 meses
.
8444.00
36 meses
.
8445
36 meses
.
8446
36 meses
.
8447
36 meses
.
8448, exceto 8448.1
12 meses
.
8448.1
36 meses
.
8449.00
12 meses
.
8450, exceto 8450.1 e 8450.90
36 meses
.
8450.1
12 meses
.
8450.90
9 meses
.
8451, exceto 8451.21 e 8451.90
36 meses
.
8451.21
12 meses
.
8451.90
9 meses
.
8452.10
12 meses