DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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44
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
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8452.2
36 meses
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8452.30
6 meses
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8452.90, exceto 8452.90.20
12 meses
.
8452.90.20
9 meses
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8453, exceto 8453.90
36 meses
.
8453.90
12 meses
.
8454, exceto 8454.90
36 meses
.
8454.90
12 meses
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8455, exceto 8455.90
72 meses
.
8455.90
18 meses
.
8456
60 meses
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8457
72 meses
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8458
36 meses
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8459
36 meses
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8460
36 meses
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8461
36 meses
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8462
84 meses
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8463
72 meses
.
8464
72 meses
.
8465
60 meses
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8466
18 meses
.
8467, exceto 8467.9
18 meses
.
8467.9
9 meses
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8468, exceto 8468.90
24 meses
.
8468.90
9 meses
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8470
12 meses
.
8471
36 meses
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8472
12 meses
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8473
9 meses
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8474, exceto 8474.90
60 meses
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8474.90
12 meses
.
8475, exceto 8475.90
36 meses
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8475.90
12 meses
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8476, exceto 8476.90
18 meses
.
8476.90
9 meses
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8477, exceto 8477.90
60 meses
.
8477.90
12 meses
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8478, exceto 8478.90
36 meses
.
8478.90
12 meses
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8479, exceto 8479.90
60 meses
.
8479.90
12 meses
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8480
36 meses
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8481, exceto 8481.90
36 meses
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8481.90
12 meses
.
8482
9 meses
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8483
12 meses
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8484
6 meses
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8485.10.00
72 meses
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8485.20.00
60 meses
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8485.30.00
48 meses
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8485.80.00
60 meses
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8485.90.00
12 meses
.
8486.20.00
36 meses
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8487
6 meses
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8501, exceto 8501.10, 8501.20, 8501.31, 8501.40, 8501.64 e
8501.71
36 meses
.
8501.10
9 meses
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8501.20
9 meses
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8501.31
24 meses
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8501.40
24 meses
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8501.64
120 meses
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8501.71
24 meses
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8502, exceto 8502.31.00
36 meses
.
8502.31.00
180 meses
.
8503.00
9 meses
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8504, exceto 8504.10, 8504.22, 8504.23, 8504.31, 8504.32,
8504.34, 8504.40.10 e 8504.90
84 meses
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8504.10
9 meses
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8504.22
96 meses
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8504.23
96 meses
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8504.31
9 meses
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8504.32
9 meses
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8504.34
72 meses
.
8504.40.10
9 meses
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8504.90
9 meses
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8505, exceto 8505.90.90
24 meses
.
8505.90.90
12 meses
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8506
6 meses
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8507, exceto 8507.10 e 8507.90
12 meses
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8507.10
9 meses
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8507.90
6 meses
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8508
9 meses
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8509
9 meses
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8510
9 meses
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8511
9 meses
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8512
9 meses
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8513
9 meses
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8514, exceto 8514.90
36 meses
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8514.90
12 meses
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8515, exceto 8515.1 e 8515.90
60 meses
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8515.1
9 meses
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8515.90
9 meses
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8516
9 meses
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8517, exceto 8717.13.00, 8717.14.31, 8517.62.1, 8517.62.2,
8517.62.3, 8517.62.4, 8517.62.5, 8517.62.9 e 8517.69.00
9 meses
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8517.13.00
12 meses
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8517.14.31
12 meses
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8517.62.1
18 meses
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8517.62.2
120 meses
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8517.62.3
120 meses
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8517.62.4
120 meses
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8517.62.5, exceto 8517.62.56
18 meses
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8517.62.56
9 meses
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8517.62.9
18 meses
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8517.69.00
18 meses
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8518
12 meses
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8519
12 meses
.
8521
12 meses
.
8522
6 meses
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8523, exceto 8523.52
6 meses
.
8523.52.10
36 meses
.
8523.52.90
9 meses
.
8524.11.00
9 meses
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8524.9
9 meses
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8525.50.29
24 meses
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8525.8
12 meses
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8526, exceto 8526.92
60 meses
.
8526.92
12 meses
.
8527
18 meses
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8528
18 meses
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8529, exceto 8529.10
6 meses
.
8529.10
18 meses
.
8530, exceto 8530.90
36 meses
.
8530.90
12 meses
.
8531, exceto 8531.90
9 meses
.
8531.90
6 meses
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8532, exceto 8532.90
9 meses
.
8532.90
6 meses
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8533, exceto 8533.90
9 meses
.
8533.90
6 meses
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8534.00
12 meses
.
8535, exceto 8535.10
36 meses
.
8535.10
9 meses
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8536, exceto 8536.10 e 8536.6
18 meses
.
8536.10
6 meses
.
8536.6
6 meses
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8537
60 meses
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8538
9 meses
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8539, exceto 8539.52
6 meses
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8539.52
36 meses
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8540, exceto 8540.9
12 meses
.
8540.9
6 meses
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8541
6 meses
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8542, exceto 8542.90
9 meses
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8542.90
6 meses
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8543, exceto 8543.90
36 meses
.
8543.90
9 meses
.
8544
12 meses
.
8545
6 meses
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8546
12 meses
.
8547
6 meses
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8548
6 meses
.
8549.1
6 meses
.
8601
96 meses
.
8602
96 meses
.
8603
96 meses
.
8604.00
96 meses
.
8605.00
96 meses
.
8606
96 meses
.
8607
36 meses
.
8608.00
24 meses
.
8609.00
24 meses
.
8701
60 meses
.
8702
24 meses
.
8703
24 meses
.
8704.10
36 meses
.
8704.21
24 meses
.
8704.22
60 meses
.
8704.23
60 meses
.
8704.31
24 meses
.
8704.32
36 meses
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8704.41
24 meses
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8704.42
60 meses
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8704.43
60 meses
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8704.51
24 meses
.
8704.52
36 meses
.
8704.60
24 meses
.
8704.90
24 meses
.
8705
60 meses
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8706.00
60 meses
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8707, exceto 8707.10
60 meses
.
8707.10
18 meses
.
8708, exceto 8708.40
12 meses
.
8708.40
18 meses
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8709, exceto 8709.90
24 meses
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8709.90
18 meses
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8710.00
24 meses
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8711, exceto 8711.10, 8711.20, 8711.60, e 87.11.90
18 meses
.
8711.10
9 meses
.
8711.20
9 meses
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8711.60
9 meses
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8711.90
9 meses
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8712.00
7 meses