DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
R E T I F I C AÇ ÃO
Na pauta de julgamento da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção
do CARF, publicada no DOU nº 40 de 28/02/2024, Seção 1, pág. 31 e suplementada
no DOU nº 43 de 04/03/2024, Seção 1, pág. 29, onde se lê:
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
27
10850.902529/2014-16
28 a 30
.
57
11080.732377/2018-32
58 a 66
Leia-se:
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
41
10850.902529/2014-16
42 a 44
.
57
11080.732377/2018-32
58 a 66
3ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 22/03/2024
Pauta suplementar ordinária (de 19 a 21/03/2024) e extraordinária (18 e
22/03/2024) de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Sobreloja,
Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis antes
do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de
nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de
conselheiro, não-comparecimento do conselheiro-relator, falta de tempo na sessão
marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do
Colegiado..
DIA 18 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA
3 - Processo nº:
10711.006547/2004-98 - Recorrente: MULTITERMINAIS
ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA N° 2, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, que certifica empresa
como participante do Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro
de 2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo nº 13031.418794/2023-43, DECLARA:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
SINERLOG STORE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.518.836/0001-13.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo Único." (NR)
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ CARLOS DE ARAUJO
ANEXO ÚNICO
(Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Coana nº 5, de 22 de agosto de 2023)
. Contratos
. EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO
SINERLOG STORE LTDA
. INTERMEDIÁRIO(S)
E M P R ES A
n/a
SINERLOG BRASIL LTDA
.
CNPJ/TIN
43.261.694/0002-04
. T R A N S P O R T A D O R ( ES )
E M P R ES A
SINERLOG BRASIL LTDA
MILE
EXPRESS AGENCIAMENTO
DE
CARGA AEREA LTDA
C.B.T.I. SOLUÇÕES LOGISTICAS LTDA.
.
CNPJ/TIN
43.261.694/0002-04
39.844.391/0001.66
74.224.643/0001.55
.
ADE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO
ALF/BSB Nº 7, DE 01 DE MARÇO
DE 2023
ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 24, DE 07 DE DEZEMBRO
DE 2023
ATO 
DECLARATÓRIO
EXECUTIVO
ALF/GRU Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 2023
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10909.720472/2023-15 - Recorrente: IZE BRASIL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
2 - Processo nº: 17833.753491/2023-90 - Recorrente: LUCIANO RIBEIRO
BRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17833.758743/2023-77 - Recorrente: WILLER TOMAZ DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.728003/2023-88 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10925.733717/2023-68 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10925.734162/2023-71 - Recorrente: KROMOS CONEXOES
EM TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente da 1ª Camara Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta no Diário Oficial
da União - DOU
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação
oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse 
https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
1 - Processo nº: 10166.904316/2017-90 - Recorrente: FOTON INFORMATICA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10580.909916/2016-72 - Recorrente: ABELARDO BARBOSA &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10675.904004/2017-36 - Recorrente: ALGAR TELECOM S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10675.905361/2017-11 - Recorrente: AGUA & TERRA
PLANEJAMENTO AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 
- 
Processo 
nº:
10680.937462/2016-00 
- 
Recorrente: 
FRATELLI
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.930662/2015-96
- Recorrente: BULLET DREAM
MACHINE COMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10935.901781/2014-78 - Recorrente: C.VALE - COOPERATIVA
AGROINDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.904846/2015-76 - Recorrente: GLOBAL SEGURANCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10380.902176/2015-19 - Recorrente: CPQI SERVICOS E
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL