Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031200069
69
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
10 - Processo nº: 10380.902177/2015-63 - Recorrente: CPQI SERVICOS E
TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.720479/2016-51 - Recorrente: TRADECORP DO
BRASIL COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.902837/2015-61 - Recorrente: BENTLY DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
13 
- 
Processo 
nº:
10850.901855/2016-78 
- 
Recorrente: 
VIIV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo 
nº:
10850.901856/2016-12 
- 
Recorrente: 
VIIV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 
- 
Processo 
nº:
10850.901857/2016-67 
- 
Recorrente: 
VIIV
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
16 - Processo nº: 11065.902978/2017-26 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON
PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11065.902979/2017-71 - Recorrente: EMBALAGEM CARTON
PACK LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13509.720093/2017-70 - Recorrente: COMERCIAL DE
ALIMENTOS SOUZA GARCIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): EDNALDO FERREIRA ALVES
19 - Processo nº: 10880.933871/2016-72 - Recorrente: SINQIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.902835/2018-11 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11020.902836/2018-66 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11020.911443/2016-81 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11020.911444/2016-26 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11020.913460/2016-53 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11020.913461/2016-06 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11020.913462/2016-42 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11020.913463/2016-97 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11020.913464/2016-31 - Recorrente: BG PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13888.902597/2015-27 - Recorrente: A EXECUTIVA -
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13888.902598/2015-71 - Recorrente: A EXECUTIVA -
PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO
31 - Processo nº: 10980.926085/2016-91 - Recorrente: OROS ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13502.903112/2016-81 - Recorrente: SAUIPE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.919223/2015-22 - Recorrente: ITATINS SERVICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
- 
Processo 
nº: 
13884.901571/2015-00 
- 
Recorrente: 
SOULAN 
-
CONSULTORIA E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
35 - Processo nº: 16327.904459/2015-26 - Recorrente: PLANNER CORRETORA
DE VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19985.723384/2017-81 - Recorrente: TRENIER GRAFICA E
INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
37 - Processo nº: 10830.916133/2016-56 - Recorrente: VECTOR SAUDE LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10850.900464/2016-36 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO VIII - SPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº: 10850.900465/2016-81
- Recorrente:
SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - UBERLANDIA IV - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10850.900467/2016-70 - Recorrente: SISTEMA FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - SAO JOSE DO RIO PRETO XX - SPE LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
41
- Processo
nº: 10850.900797/2016-65
-
Recorrente: SISTEMA
FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - INDAIATUBA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
42 - Processo nº: 10865.902378/2016-07 - Recorrente: RZF - PROJETOS,
CONSTRUCOES E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.655696/2016-77 - Recorrente: PUBLICIDADE
ARCHOTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.901662/2017-41 - Recorrente: SPE BARRA DA
PACIENCIA ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.945904/2015-46 - Recorrente: PERFILADOS NARDI INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.955414/2015-58 - Recorrente: MKR TECNOLOGIA E
SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
47 - Processo nº: 10283.900289/2016-69 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE
COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10283.904546/2016-31 - Recorrente: GK&B INDUSTRIA DE
COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.926129/2017-91 - Recorrente: EBTE - EMPRESA
BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.931878/2017-31 - Recorrente: EBTE - EMPRESA
BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
-
Processo
nº: 
10880.970830/2017-48
-
Recorrente:
MASCARO
NASCIMENTO-ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
52 - Processo nº: 10540.900010/2017-40 - Recorrente: HARAS EAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10540.900011/2017-94 - Recorrente: HARAS EAO LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 21 de Março de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANTONIO LOPO MARTINEZ
54 - Processo nº: 10183.724188/2017-94 - Recorrente: SPERAFICO DA
AMAZONIA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10480.904455/2017-51 - Recorrente: DOCILE NORDESTE -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
56 - Processo nº: 10480.904457/2017-40 - Recorrente: DOCILE NORDESTE -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
57 - Processo nº: 10480.904458/2017-94 - Recorrente: DOCILE NORDESTE -
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L
58 - Processo nº: 10735.902763/2017-11 - Recorrente: FOCAL ENGENHARIA
E MANUTENCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59
- Processo
nº: 10850.900799/2016-54
-
Recorrente: SISTEMA
FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - FORTALEZA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
60
- Processo
nº: 10850.901915/2017-33
-
Recorrente: SISTEMA
FACIL,
INCORPORADORA IMOBILIARIA - FORTALEZA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L
61 - Processo nº: 11080.725889/2017-61 - Recorrente: E-SALES SOLUCOES
DE INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.725890/2017-96 - Recorrente: E-SALES SOLUCOES
DE INTEGRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13603.722083/2017-09 - Recorrente: MAYER WERKE
ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA - e
Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
64 - Processo nº: 13603.902589/2018-72 - Recorrente: METFORM S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13767.720182/2017-75 - Recorrente: MARBRASA NORTE
MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13767.720184/2017-64 - Recorrente: MARBRASA NORTE
MINERADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 -
Processo nº:
19679.017464/2003-61 -
Recorrente: EMPRESA
DE
TRANSPORTES CPT LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13839.900121/2015-37 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA
EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13839.900933/2015-82 - Recorrente: NOVA ASSESSORIA
EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 18186.727015/2017-18 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE
NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18186.727016/2017-54 - Recorrente: DAVITA SERVICOS DE
NEFROLOGIA SANTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
72 - Processo nº: 10348.721453/2022-10 - Recorrente: ICATU SERVICOS DE
ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA E CONSULTORIA S.A. e Interessado: FAZENDA NAC I O N A L .
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente da 8ª Turma Recursal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 3, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Declara alfandegados, em caráter precário, o ponto
de fronteira em Santa Rosa do Purus/AC e o porto
de Tabatinga/AM, exclusivamente para as operações
que especifica.
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º, V, e no art. 31, I, da
Portaria RFB n° 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76,
de 13 de maio de 2022 e alterações, tendo em vista a solicitação constante do processo
administrativo nº 11522.720037/2024-61, declara:
Art. 1º Alfandegados, em caráter precário, o ponto de fronteira no município de
Santa Rosa do Purus/AC e o porto do município de Tabatinga/AM, exclusivamente para que
neles possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros visando atender
exclusivamente às operações de trânsito aduaneiro de passagem de mercadorias
procedentes do Peru e para ele destinadas.
Art. 2º O controle aduaneiro referente ao ponto de fronteira de Santa Rosa do
Purus poderá ser realizado no município de Manoel Urbano/AC, no qual ficam autorizados
transbordos de cargas do modal rodoviário para o aquaviário e vice-versa.
Art. 3º O ponto de fronteira
e o porto ora alfandegados ficarão,
respectivamente, sob jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
(DRF/RBO) e da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga (IRF/TAB), que
poderão estabelecer as rotinas operacionais para o controle aduaneiro das operações.
Art. 4º A realização das operações aduaneiras referidas neste ato fica
condicionada a prévia solicitação formal junto à DRF/RBO.
Art. 5º Fica atribuído ao ponto de fronteira em Santa Rosa do Purus o código
Siscomex 2.30.19.01-8, e ao porto de Tabatinga o código 2.21.15.01-3.
Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 5, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Declara
habilitada
a 
utilizar
o
regime
aduaneiro 
especial 
de 
exportação 
e 
de
importação de bens destinados às atividades
de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural
(Repetro-Sped) a pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 317 do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27/07/2020, publicada
no Diário Oficial da União de 27/07/2020, de acordo com a competência conferida pelo art.
6º da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de
exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de
lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), em razão do
processo nº 13083.159287/2023-57, com fulcro nos artigos 4º, inc. I, 5º e 6º,
todos da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica designada PETREVEN DO
BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 14.735.941/0001-88, (contratada
) e da filial PETREVEM DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CNPJ Nº
4.735.941/0002-69, para atuarem como prestadoras de serviço para a execução
das atividades previstas no art. 1º, segundo o artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", da IN RFB nº 1.781/2017 mediante o estabelecimento matriz, por meio de
Autorização de Serviço Público, até 26/09/2024, devendo ser observado o
disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto
no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei
nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI

Fechar