DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 3.273, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, AP UPA Zona Sul) e estabelece recurso
financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Estado do Amapá.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.535, de 25 de setembro de 2017, que redefine os Incentivos relacionados a Unidades de Pronto Atendimento da Rede de Atenção às
Urgências no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, Art. 892, o recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada
será acrescido em 30% (trinta por cento) em UPA 24h localizada em município situado na Amazônia Legal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a documentação apresentada pelo Estado do Amapá na Proposta SAIPS nº 193828 e a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Urgência - Departamento de
Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, por meio do Parecer Técnico nº 93/2024, constante do NUP-SEI nº 25000.019274/2024-89, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Nova, AP UPA Zona Sul), no Município de Macapá (AP), descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
1.560.000,00 (um milhão e quinhentos e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amapá.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde
do Amapá, IBGE: 160000, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta
complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.
Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 -
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 2ª (segunda) parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
G ES T ÃO
ES T A B E L EC I M E N T O
Nº PROPOSTA SAIPS
O P Ç ÃO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
AMAZONIA LEGAL
VALOR ANUAL R$
. AP 160030
M AC A P Á
9550291
ES T A D U A L
SES AP UPA ZONA SUL
193828
III
82.41 - UPA 24h NOVA - OPÇÃO III
SIM
1.560.000,00
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 10, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Divulga o resultado preliminar da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho
para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), nos termos do Edital SGTES/MS Nº 11, de 16 de novembro
de 2023.
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato de Nomeação nº 312,
da Portaria da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2023, e considerando os termos da Portaria Interministerial nº 421, de 3 de
março de 2010, e suas alterações, da Portaria Interministerial nº 422, de 3 de março de 2010, e suas alterações, no âmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-
Saúde) e do Edital SGTES/MS nº 11, de 16 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Divulgar, no Anexo a esta portaria, o resultado preliminar da seleção de projetos para o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET-Saúde: Equidade), de
que trata o Edital SGTES/MS nº 11, de 2023, igualmente disponível no endereço virtual https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/pet-saude.
Art. 2º O resultado preliminar está em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital SGTES/MS nº 11, de 2023, e com a análise da Comissão Técnica, e segue apresentado
em ordem decrescente de classificação dos projetos selecionados, observado o disposto no item 7.11 do edital.
Art. 3º Caso haja discordância quanto ao resultado preliminar, as instituições ou órgãos proponentes poderão encaminhar seu recurso, devidamente instruído e fundamentado,
no período de 13 a 19 de março de 2024, exclusivamente, para o endereço eletrônico petsaude@saude.gov.br , em observância ao item 11 e subitens do edital.
Art. 4º O resultado final será
publicado na data prevista no cronograma de prazos e atividades, com
suas atualizações, disponível no endereço virtual
https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/sgtes/pet-saude .
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISABELA CARDOSO DE MATOS PINTO
ANEXO
RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE PROJETOS PARA O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PELO TRABALHO PARA A SAÚDE (PET-SAÚDE: EQUIDADE)
. C L A S S I F I C AÇ ÃO
TÍTULO DO PROJETO
UF
SECRETARIAS DE SAÚDE
INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
.
1º
Entre-laços da Equidade para Valorização de Trabalhadoras
do SUS
BA
SMS Salvador
ESCOLA 
BAHIANA 
DE 
MEDICINA
E 
SAÚDE 
PÚBLICA
(EBMSP)/FACULDADE VISCONDE DE CAIRÚ (FAVIC)
.
2º
PET Saúde Equidade UFG, SMS Goiânia e SES
GO
SMS Goiâna/SES Goiás
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG)
.
3º
Pet Saúde Indígena
RR
SMS Boa Vista
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR)
.
4º
PETSaúde Equidade UCS -SMS Caxias do Sul
RS
SMS Caxias do Sul
UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL (UCS)
.
5º
O enfrentamento às desigualdades no contexto do trabalho
em saúde: um olhar equitativo para as trabalhadoras e
futuras trabalhadoras do SUS
MG
SMS Viçosa
UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA (UFV)
.
6º
Enfrentamento do racismo, machismo e LGBTQIAPN+fobia:
intervenções e desenlaces interseccionais na formação de
trabalhadoras e futuras trabalhadoras da saúde
SP
SMS Campinas
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP)
.
7º
FORMAÇÃO EM SAÚDE E INTEGRAÇÃO ENSINO-SERVIÇO-
COMUNIDADE SOB A PERSPECTIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
DE DIVERSIDADE E EQUIDADE NO SISTEMA ÚNICO DE
S AÚ D E
ES
SMS Vitória
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES)
.
8º
Mulheridades, trabalho de cuidado e promoção da equidade
no
âmbito 
do
SUS:
aproximações, 
necessidades
e
transformações.
RN
SES Rio Grande do Norte
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN)
.
9º
Tecendo a rede de interseccionalidade na Amazônia para a
equidade das trabalhadoras, futuras trabalhadoras e
usuárias da Atenção Primária à Saúde do município de
Belém.
PA
SMS Belém
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (UFPA)
.
10º
Projeto PET - Saúde: Equidade - Catalão - GO
GO
SMS Catalão
UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO (UFCAT)
.
11º
Enfrentamento das desigualdades e das opressões no
trabalho e na formação em saúde: um caminho para a
promoção da equidade e da saúde mental no SUS
SP
SMS Diadema
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP)
.
12º
EDUCAÇÃO PARA A EQUIDADE E INCLUSÃO: CONSTRUINDO
ESTRATÉGIAS DE FORMAÇÃO, ACOLHIMENTO, RESPEITO E
VALORIZAÇÃO DE TRABALHADORAS/ES
E FUTURAS/OS
TRABALHADORAS/ES DO SUS NO SUL DA BAHIA.
BA
SMS lheús
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ (UESC)
.
13º
Valorização das trabalhadoras e futuras trabalhadoras no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) dos municípios de
Cuiabá e Várzea Grande.
MT
SMS Cuiabá
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO (UFMT)
.
14º
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde na
Promoção de Saúde Mental das trabalhadoras do SUS
ES
SMS São Mateus
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (UFES)
.
15º
"Construindo Juntos: Um SUS que Valoriza, Respeita e
Inclui"
PR
SMS Jacarezinho
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ (UENP)
.
16º
De mãos dadas: PUC Minas e SUS Betim para ações de
cidadania no trabalho
MG
SMS Betim
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS (PUC
MINAS)
.
17º
Integração ensino-serviço-comunidade
na promoção
de
Saúde Mental, Respeito e Igualdade para a valorização das
trabalhadoras e prevenção de violências no SUS/DF
DF
SES Distrito Federal
UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (UNB/Campus Ceilândia)
.
18º
IncluSUS Equidade
SC
SMS Herval D`Oeste
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA (UNOESC)
.
19º
PROMOVENDO A EQUIDADE NA GESTÃO DO TRABALHO EM
SAÚDE EM MARABÁ,PA
PA
SMS Marabá
UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ
( U N I F ES S P A )
.
20º
Integração Unifesp/CRS Sudeste São Paulo - Ações para
Equidade na Formação e Trabalho em Saúde
SP
SMS São Paulo
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP)