DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 49, terça-feira, 12 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA
PROCESSO: 02023.002421/2022-56; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, doravante denominado IBAMA, neste ato representado
por sua Superintendente Estadual Substituta DIARA MARIA SARTORI, CPF nº 44*.***.***-04, e de outro lado ANILDO TRINDADE DOS SANTOS, CPF Nº 96*.***.***-15, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 8.484,06 (oito mil
quatrocentos e oitenta e quatro reais e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 (sessenta)
dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17629799/2023-CETAS-Santa Maria-RS/DITEC-RS/Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS: 24 de novembro de 2023 e 04 de dezembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024
A Superintendência do IBAMA no Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conforme prevê os Artigos 18 e 21 da IN Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1/2021, pelo
presente edital CIENTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em em lugar incerto e não sabido, de Auto de Infração, lavrado pelo cometimento de infração administrativa
por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, apurada no processo abaixo relacionado.
.
INTERESSADO (A)
nº CPF/CNPJ
Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL
Nº NOTIFICAÇÃO
.
PAULO CESAR MARQUES VALE
***.251.407-**
02550.100199/2017-21
9142076/E
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (SUPES/RJ), Praça 15 de Novembro, nº 42,
Centro, CEP: 20010-010 - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10h00 às 12h00 e 13h00 às 17h00.
Informa-se também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o Ibama adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, de advogado(a) ou procurador(a) responsável. Demais
informações no endereço: <https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
ROGÉRIO GERALDO ROCCO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2024
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que indeferiu a defesa e homologou o auto de infração (AI).
Da decisão proferida cabe recurso, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação desta notificação, que deverá ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão na
defesa.
Cumpre-nos informar, ainda, que o não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implica em: inclusão do devedor no Cadin após 75 (setenta e cinco)
dias da publicação desta notificação; inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além
de despesas judiciais e apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito.
Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. Anderson Prata Laiola
753.***.***-20
02024.002921/2018-00
9119475-E
. Amadeu Rodrigues Soares
710.***.***-15
02024.000115/2017-16
9072962-E
. Udo Wahlbrink
271.***.***-49
02502.000148/2008-84
555564-D
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
EDITAL
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, da decisão proferida nos respectivos processos administrativos que indeferiu o recurso de ofício apresentado contra o Auto de Infração,
com a consequente homologação da autuação pela Autoridade Julgadora de 2ª instância. Da decisão proferida não cabe recurso.
Cumpre-nos informar, ainda, que o não pagamento da multa implica em: inclusão do devedor no Cadin após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação; inscrição
do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal; atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais e apresentação do título
para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito.
Para vistas dos respectivos processos ou quaisquer esclarecimentos, os interessados devem procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. Gildson de Azevedo Brito
012.***.***-25
02502.000010/2015-12
1612-E
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 - SUPES-RO
Processo nº 02049.000020/2024-35
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, pelo presente edital, TORNA PÚBLICA a decisão que
convalidou a medida acautelatória de apreensão e a doação dos bens apreendidos na operação de fiscalização conjunta IBAMA e Polícia Federal. Foram apreendidos no interior da Terra
Indígena Nambikwara no município de Comodoro/MT, cujo(s) proprietário(s)/infrator(es) é (são) desconhecido(s), 28,815 metros cúbicos de madeira em palanques de itaúba (Mezilaurus
itauba), avaliados em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
.
Proprietário/Infrator
CPF
P R O C ES S O
Termo de Apreensão e Doação
.
Desconhecido
-
02049.000020/2024-35
4DQP81UC
.
354TJLAS
Comunica, ainda, que cópia do processo poderá ser requerida em qualquer unidade do IBAMA.
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Coordenação Regional Manaus em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
1. Notificar o Sr. Rubson Veloso de Lima, CPF: ***.235.202-**, para manifestar-
se no prazo de 10 (dez) dias em alegações Finais, sobre os autos do processo
administrativo nº 02120.000471/2023-81, relativo ao Auto de Infração de nº 5J74UNU9,
sob pena de preclusão.
2. Notificar o Sr. Aroldo Ferreira Maia, CPF: ***.835.142-**, para manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sobre os autos do processo administrativo
nº 02127.002964/2017-48, relativo ao Auto de Infração de nº 020797-B, sob pena de
preclusão.
3. Notificar o Sr. Jorge da Silva Rocha, CPF: ***.756.572-**, para manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sobre os autos do processo administrativo
nº 02128.002153/2019-07, relativo ao Auto de Infração de nº 017281-B, sob pena de
preclusão.
4. Notificar o Sr. João Conrado Marroque da Silva, CPF: ***.043.942-**, para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sobre os autos do processo
administrativo nº 02120.000159/2015-88, relativo ao Auto de Infração de nº 020148 - A,
sob pena de preclusão.
5. Notificar o Sr. Leonardo Gomes Martins, CPF: ***.282.902-**, para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sobre os autos do processo
administrativo nº 02120.000097/2018-57, relativo ao Auto de Infração de nº 032275-B, sob
pena de preclusão.
6. Notificar o Sr. Rafael Guedes da Silva, CPF: ***.321.572-**, para manifestar-
se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sobre os autos do processo
administrativo nº 02120.001073/2019-04, relativo ao Auto de Infração de nº 018293-B, sob
pena de preclusão.
7. Notificar o Sr. Jucivaldo Gomes do Amaral, CPF: ***.313.632-**, para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais, sobre os autos do processo
administrativo nº 02120.000279/2017-47, relativo ao Auto de Infração de nº 024279-A, sob
pena de preclusão.
É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista
(solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Cientifica-se,
ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao
interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais
Federais, mediante solicitação de acesso.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Regional - CR ICMBio Manaus/GR1
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
ALEGAÇÕES FINAIS COM DESPACHO SANEADOR
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio da Coordenação Regional Manaus- GR1, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve:
1. Notificar o Sr. FRANCISCO SOARES MONTEIRO ,CPF ***.337.712-**, para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02120.000116/2017-64, relativo ao Auto de Infração nº 029823-A, em
trâmite na Coordenação Regional Manaus- GR1
do Instituto Chico Mendes da
Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do
Despacho Saneador nº 182/2023, que convalidou o Auto de Infração nº 029823-A,