DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

www.diariomunicipal.com.br/aprece 32

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 01 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:620BA506

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS A SEREVIDOR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 04010324/2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS A
SEREVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER DIÁRIA(S) ao servidor público municipal
FRANCISCO PEREIRA SILVA, brasileiro, professor, inscrito no
CPF nº 151.***.**8-64, referente(s) ao(s) dia(s) 11, 12, 13, 14 de
Março de 2024, no valor total de R$1.200,00 (mil e duzentos reais),
por motivo de deslocamento a cidade de Aracajú – SE, para participar
do Fórum Regional visando a melhoria da qualidade da educação
ofertada pelas Redes Municipais de Ensino, de conformidade com o
disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 52 da
Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de
04 de abril de 2005 e Decreto nº 205/2017 e seus anexos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 01 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:E45CCCBE

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIARIAS A
SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 03020324/2024.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A
SECRETÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER DIÁRIA(S) ao Secretário de Educação do
Município de Farias Brito, Estado do Ceará, ALIOMAR
LIBERALINO DE ALMEIDA JUNIOR, brasileiro, inscrito no CPF
nº 002.***.**3-02, referente(s) ao(s) dia(s) 11, 12, 13, 14 de Março
de 2024, no valor total de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais), por
motivo de deslocamento a cidade de Aracajú – SE, para participar do
Fórum Regional visando a a melhoria da qualidade da educação
ofertada pelas Redes Municipais de Ensino, de conformidade com o
disposto no art. 69, inciso X, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 52 da
Lei nº 1.178 de 20 de novembro de 2006 e com base na Lei 1.129 de
04 de abril de 2005 e Decreto nº 205/2017 e seus anexos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.

PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 01 DE MARÇO DE 2024.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina Jesus da Silva
Código Identificador:FF37EC06

GABINETE DO PREFEITO
605 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES
RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE
FARIAS BRITO/CEARÁ DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL
Nº 1.600/2023

DECRETO Nº 605/2024 DE 04 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS
AÇÕES
E
SERVIÇOS
DE
SANEAMENTO
BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE
PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE FARIAS
BRITO/CEARÁ
DE
QUE
TRATA
A
LEI
MUNICIPAL Nº 1.600/2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, em seu art.69, CONSIDERANDO a
necessidade de regulamentar a operacionalização das ações e serviços
de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte deste
Município, através da delegação a ser conferida ao SISTEMA
INTEGRADO
DE
SANEAMENTO
RURAL
DA
BACIA
HIDROGRÁFICA DO SALGADO e ao SISTEMA INTEGRADO
DE SANEAMENTO RURAL BACIA HIDROGRÁFICA DO
SALGADO, E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, nos termos da
Lei Municipal nº 1.600 de 11 de dezembro 2023, mediante Acordo
de Cooperação a ser firmado com a referida organização da sociedade
civil, conforme previsto na Lei nº 13.019/2014,

D E C R E T A:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º. Este Decreto define e estabelece normas e procedimentos para
operacionalização das ações e serviços de saneamento básico em
localidades rurais ou de pequeno porte deste Município.
§1° - A delegação dos serviços de que trata o caput será formalizada
mediante Acordo de Cooperação com a associação multicomunitária e
suas associações filiadas, com observância ao disposto na Lei
Municipal nº 1.600/2023, e, especialmente, na Lei Federal nº
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade
Civil).
§2° - A associação multicomunitária (SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL) firmará “Termo de Atuação em Rede”
com as associações comunitárias filiadas, que passará a integrar o
Acordo de Cooperação de que trata o parágrafo primeiro, para fins de
consecução do seu objeto.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Titular do serviço: o Município de Farias Brito, poder autorizante
da realização das ações e serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário pela associação multicomunitária e suas
filiadas, nas localidades de pequeno porte;
II - Organização da Sociedade Civil (OSC): entidade privada sem fins
lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados,
conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos,