DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416
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CONSIDERANDO o Requerimento nº 77/2024 da CPI, que foi lido
e assinado por 10 (dez) vereadores da casa, em conformidade com o
Regimento Interno da Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
da Câmara Municipal de Iguatu, doravante denominada CPI da CAF,
nos termos do requerimento nº 77/2024, apresentado e assinado por
10 (dez) vereadores desta Casa, em conformidade com o Regimento
Interno.
Art. 2º - A CPI terá como objetivo investigar minuciosamente os
indícios de corrupção e má gestão de recursos públicos envolvendo o
empréstimo obtido pela municipalidade junto ao Banco de
Desenvolvimento da América Latina (CAF).
Art. 3º - Especificamente, a CPI irá apurar as possíveis
irregularidades na aplicação dos recursos destinados à melhoria da
infraestrutura e saneamento básico do município de Iguatu.
Art. 5º - Também será objeto de investigação a contratação de uma
assessoria no valor de 23 milhões de reais, suscitando dúvidas quanto
à sua real necessidade e legalidade.
Art. 6º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta pelos
seguintes membros:
Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT) - Presidente da Comissão;
Vereador Rubenildo Cadeira (Republicanos) - Relator da CPI;
Vereador Lindovan Oliveira (PSB) - Membro da Comissão;
Vereador Jose Marciano Lopes Almeida (PSD) - Membro da
Comissão;
Vereador Francisco Benigno de Sales Neto (Solidariedade) - Membro
da Comissão.
Art. 7º - Fica determinado um orçamento no valor de 20.000 (vinte
mil) reais para a contratação de serviços de assessoria, bem como
outras despesas diversas necessárias para subsidiar os trabalhos da
CPI..
Art. 8º - A CPI terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos
trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa e aprovação
do plenário da Câmara Municipal.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Iguatu/CE, 27 de fevereiro de 2024.
JOSE RONALD GOMES BEZERRA
Presidente da Camara Muncipal de Iguatu
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:0A059F34
CÂMARA MUNICIPAL
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAF
Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
quatro, às onze horas, na sede da Câmara Municipal de Iguatú, Estado
do Ceará, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da CAF, conforme convocação realizada pelo
Presidente da Câmara Municipal, Sr. Jose Ronald Gomes Bezerra,
para dar início aos trabalhos de investigação, conforme disposto na
Portaria do Gabinete da Presidente nº 04/2024.
Estiveram presentes os seguintes vereadores membros da Comissão:
Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT);
Vereador Rubenildo Cadeira (Republicanos);
Vereador Lindovan Oliveira (PSB);
Vereador Jose Marciano Lopes Almeida (PSD);
Vereador Francisco Benigno de Sales Neto (Solidariedade).
A reunião teve início com a leitura da pauta, na qual foi informado
que a CPI foi instaurada com o objetivo de investigar os indícios de
corrupção e má gestão de recursos públicos relacionados ao
empréstimo obtido junto à CAF. Especificamente, serão apuradas
possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados à
melhoria da infraestrutura e saneamento básico do município,
incluindo relatos de morosidade nas obras, o que tem gerado prejuízos
e transtornos à população. Além disso, serão investigadas a
contratação de uma assessoria no valor de 23 milhões de reais,
suscitando dúvidas quanto à sua real necessidade e legalidade, bem
como indícios de desvio de verbas vinculadas a esses serviços e uma
tentativa de realizar um aditivo para aumentar o valor já levantado em
50 milhões de reais, totalizando 300 milhões, o que impactará
negativamente as finanças municipais.
Foi ressaltado que o Requerimento da CPI foi lido e assinado por 10
(dez) vereadores da casa, em conformidade com o Regimento Interno
da Câmara Municipal.
Conforme voto em plenário na sessão plenária do dia vinte de
fevereiro, foi aprovado que o Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT)
será o Presidente da Comissão, e o mesmo escolheu o Vereador
Rubenildo Cadeira (Republicanos) como Relator da CPI. Os
Vereadores Lindovan Oliveira (PSB), Jose Marciano Lopes Almeida
(PSD) e Francisco Benigno de Sales Neto (Solidariedade) foram
designados como membros da Comissão.
Após a deliberação sobre a composição da CPI, foi discutido o
calendário de atividades. Ficou determinado que as reuniões futuras
serão convocadas conforme previsto em ofício emitido pelo
Presidente da Comissão, levando em consideração a disponibilidade
dos membros e a necessidade de avanço nas investigações.
Nada mais havendo a tratar, eu, Hudson Breno da Silva Eloi,
Procurador Adjunto da Camara Municipal, lavrei a presente ata, que
vai assinada pelos membros presentes.
Iguatu-Ce em 27 de fevereiro de 2024
HUDSON BRENO DA SILVA ELOI
Procurador Adjunto da Camara Municipal
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:C9248808
CÂMARA MUNICIPAL
ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI - CAF
Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro,
às onze horas, na sede da Câmara Municipal de Iguatú, Estado do
Ceará, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) que investiga a gerencia dos recursos oriundos da
empréstimo da Prefeitura Municipal de Iguatu junto a CAF para a
realização da segunda reunião extraordinária, conforme convocação
prévia realizada mediante Ofício nº 01/2024.
Presentes:
Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT) - Presidente
Vereador Rubenildo Cadeira (REPUBLICANOS) - Relator
Vereador Marciando do Povo (PSD) - Membro
Vereador Lindovan Oliveira (PSB) - Membro
Vereador Francisco Benigno de Sales Neto (SOLIDARIEDADE) -
Membro
Abertura:
O Presidente da CPI, Vereador Antonio Savio Sobreira, deu início à
reunião, cumprimentando os presentes e anunciando a pauta do dia.
Pauta:
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