DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

Exonera
a
Sra.
BARBARA
ALEXANDRE
FERREIRA DA SILVA do cargo que ocupa e dá
outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará,
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº
094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. BARBARA ALEXANDRE
FERREIRA DA SILVA, do cargo de ASSESSOR DE GESTÃO DE
CONSELHOS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 06 de
fevereiro de 2024.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 20 de fevereiro de
2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e
Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por:
Renata Martins Medeiros
Código Identificador:50D13F1B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, torna público que realizará
as 10:00, do dia 14 de março de 2024, no endereço eletrônico
compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº DE-CAM 2024.02.27.01.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM APLICAÇÃO DE
MATRIZES
DE
BUSCAS,
OBJETIVANDO
PROMOVER
GOVERNANÇA NOS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS E
DIMINUIR OS RISCOS ATRAVÉS DE ACOMPANHAMENTO
NA GESTÃO, ORIENTAÇÕES NA CONTRATAÇÃO, SOB
RESPONSABILIDADE
DA
CÂMARA
MUNCIPAL
DE
IGUATU/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão
de Contratação, no endereço: Rua Santos Dumont S/N, Centro -
Iguatu-CE
e
no
endereço
eletrônico:
https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar.
Informações
pelo telefone: (88) 3198-0997.

Iguatu/CE, 11 de março de 2024.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:2A4C8E71

CÂMARA MUNICIPAL
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU -
EXTRATO
DE
CONTRATO.
CONTRATANTE:
CÂMARA
MUNICIPAL DE IGUATU, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00.
CONTRATADO: PRIME GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL
- CNPJ Nº 40.191.075/0001-11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI
FEDERAL Nº. 10.520, DE 17/07/2002, REGULAMENTADA PELO
DECRETO
FEDERAL
Nº.
10.024,
DE
20/09/2019,
COM
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE
21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, OBSERVADO O
DECRETO FEDERAL Nº. 7.892, DE 23/01/2013, ALTERADO
PELO DECRETO FEDERAL Nº. 9.488, DE 30/08/2018, O
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2022, DE 30/03/2022. PREGÃO
ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 2023.07.25.01 -
CAM-IGUATU-CE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL
GRÁFICO, MEDALHAS, COMENDAS E TÍTULOS DE
CIDADÃO
PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
CÂMARA
MUNICIPAL
DE
IGUATU-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
CONSTANTES
NO
TERMO
DE
REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 04 DE SETEMBRO DE 2024.
DATA DA ASSINATURA: 05 DE JANEIRO DE 2024. DO FORO:
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: JOSÉ
RONALD GOMES BEZERRA - (PRESIDENTE) / SÉRGIO
RODRIGUES
DA
SILVA
-
(REPRESENTANTE
LEGAL),
RESPECTIVAMENTE.

IGUATU-CE, EM 12 DE MARÇO DE 2024.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:038FF62D

CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 04/2024 - GABPRES

INSTAURA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO (CPI) DA CÂMARA MUNICIPAL
DE IGUATU PARA INVESTIGAR INDÍCIOS DE
CORRUPÇÃO E MÁ GESTÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO
OBTIDO
JUNTO
AO
BANCO
DE
DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA
(CAF), COM FOCO NA APLICAÇÃO DOS
RECURSOS DESTINADOS À MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO
DO
MUNICÍPIO,
BEM
COMO
NA
CONTRATAÇÃO
DE
ASSESSORIA
E
SUSPEITAS DE DESVIO DE VERBAS.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, no
exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o
disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa e a necessidade
de apurar irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos,
resolve:

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal de Iguatu
fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando pela correta aplicação
dos recursos públicos e pelo interesse da população;

CONSIDERANDO os constantes relatos e denúncias recebidas por
esta Casa Legislativa acerca de possíveis irregularidades na gestão de
recursos públicos destinados à melhoria da infraestrutura e
saneamento básico do município;

CONSIDERANDO a relevância da atuação do Poder Legislativo no
sentido de garantir a transparência e a probidade na administração
pública, conforme preceitua a Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de averiguar de forma detalhada os
indícios de corrupção e má gestão de recursos públicos relacionados
ao empréstimo obtido pela municipalidade junto ao Banco de
Desenvolvimento da América Latina (CAF);

CONSIDERANDO que a instauração de uma Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) é um instrumento legítimo e necessário para
aprofundar
investigações
sobre
supostas
irregularidades
administrativas e financeiras;