DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416
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Requerer junto ao Municipio relatório do que foi cumprido de
desembolso anual, de acordo com o Parecer SEI nº 18.883/2020/ME,
e se foi seguido as liberações conforme alíneas G e H.
Encerramento:
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente da CPI, Vereador
Antonio Savio Sobreira, deu por encerrada a segunda reunião
extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CAF,
sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada
por mim, Vereador Rubenildo Cadeira, na qualidade de relator desta
reunião.
Iguatu-Ce em 05 de março de 2024
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA
Relator da Reunião
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:4BA060AF
CÂMARA MUNICIPAL
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 73/2024
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a
finalidade de investigar a contratação de crédito externo com a
Cooperação Andina de Fomento (CAF), autorizada pela lei municipal
n. 2.739/2019.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 3º, da
Constituição Federal e dos artigos 93 a 95 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Iguatu, a criação de Comissão Parlamentar de
Inquérito, composta por 05 (cinco) dos membros titulares, para
investigar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por
até metade, mediante deliberação do Plenário, a execução da
contratação de crédito externo até o limite de US$ 50.000,00
(cinquenta milhões de dólares americanos) com a Cooperação Andina
de Fomento (CAF), cuja autorização ocorreu através da lei municipal
n. 2.739 do dia 04 de dezembro de 2019.
JUSTIFICAÇÃO
A contratação do empréstimo milionário junto a Cooperação Andina
de Fomento, popularmente conhecido como “empréstimo da CAF”,
foi apresentado pelo chefe do poder legislativo à esta casa legislativa
como sendo a solução dos diversos problemas de saneamento e
mobilidade urbana no município de Iguatu.
No entanto, somente após o início da execução das obras,
descobrimos a verdadeira face do tal “empréstimo da CAF”: endividar
o município de Iguatu.
A verdade é que o município de Iguatu não detém capacidade
orçamentária sequer para pagar a contrapartida de tal empréstimo, e
quem dirá os juros.
Durante a gestão interina, o Consórcio Mobilidade Iguatu, vencedor
do RDC n. 2020.05.18.01-PMI-SEINFRA, requereu o reajuste anual
pactuado na cláusula nona do contrato assinado junto a Secretária de
Infraestrutura do Município, o que foi negado.
A negativa da gestão interina se deu em razão do potencial lesivo do
valor global do contrato com a CAF, pois com o reajuste o
empréstimo superaria a cifra de US$ 50.000.000,00, e ainda
representaria a falência financeira do município de Iguatu, o qual,
além dos juros da operação de crédito, teria que arcar com a
contrapartida financeira de mais de US$ 9.500.000,00.
Diante do exposto, enfatizo a necessidade de uma Comissão
Parlamentar de inquérito para investigar a legalidade da cláusula nona
do contrato RDC n. 2020.05.18.01-PMI-SEINFRA, assim como o
impacto financeiro do orçamento público do município de Iguatu
causado pelo empréstimo CAF após a conclusão das obras.
Plenário da Câmara Municipal de Iguatu-Ce, 08 de fevereiro de 2024
ANTONIO SAVIO SOBREIRA
Vereador
RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
LINDOVAN DA SILVA OLIVEIRA
Vereador
FRANCISCO BENIGNO DE SALES NETO
Vereador
JOSÉ MARCIANO LOPES ALMEIDA
Vereador
Publicado por:
Rodrigo Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:61869823
CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO
JAGUARIBE
CNPJ: 35.590.891/0001-68
CONSÓRCIO
REGIONAL
DE
RESÍDUOS
DO
ALTO
JAGUARIBE Torna público que requereu à Secretaria de
Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente – SEDAMA, a
Solicitação de Mudança de Titularidade e Renovação da Licença
Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC, para a Central
Municipal de Resíduos Sólidos, localizada no Margem esquerda da
CE 375, trecho Jucás-Iguatu, município de Jucás-CE. Foi determinado
o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de
Licenciamento da SEDAMA.
Publicado por:
Maria Monaliza de Sales
Código Identificador:DC130058
FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI
CONVOCAÇÃO
Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Fundação de Saúde
Pública. Convocação. Pregão Eletrônico para Registro de Preços
2023.12.27.01-PMI/FUSPI. Objeto: registro de preços para
fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades de
alimentação no Hospital Regional de Iguatu, para o exercício de 2024,
conforme especificações e quantidades constantes no termo de
referência. A Fundação CONVOCA as empresas vencedoras do
certame para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 03
(três) dias úteis, conforme item 11.1 do edital, e para a assinatura do
Termo de Contrato, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item
12.1 do edital. Vencedoras: 01. Francisco Almino Uchôa - Demais,
CNPJ nº 72.294.697/0001-61, Vencedora dos Lotes: 06 e 07; 02.
DLA Comercial de Alimentos - Eireli, CNPJ nº 24.334.945/0001-08,
Vencedora dos Lotes: 01, 02, 03 e 05; 03. JM Uchôa Júnior & Cia
LTDA - EPP, CNPJ nº 46.730.051/0001-70, Vencedora dos Lotes:
04 e 08. Edital Item 12.3: Se o adjudicatário, no ato da assinatura do
Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições
de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura,
poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de
classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta,
negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e das demais
cominações legais. Signatário: Marcos Willian Noronha Lima –
Superintendente
da
FUSPI.
E-mail:
saudecpl.publicidade@iguatu.ce.gov.br.
Em 12 de março de 2024, Iguatu-Ce.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:6ECF0938
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