DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3416 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               54 
 
Os membros da CPI iniciaram a discussão sobre os procedimentos a 
serem adotados para investigar os recursos provenientes do 
empréstimo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatú e a CAF. 
Foram destacados pontos relevantes para análise, incluindo possíveis 
irregularidades nos contratos, destinação dos recursos e conformidade 
com a legislação vigente. 
  
Deliberações: 
  
Após análise detalhada da situação, foram debatidos e aprovados os 
seguintes requerimentos: 
  
Ofício à Caixa Econômica Federal: 
  
Solicitar à Caixa Econômica Federal informações detalhadas sobre o 
empréstimo de 17 milhões de reais concedido à Prefeitura de Iguatu. 
Requisitar documentos que comprovem a destinação dos recursos, 
incluindo relatórios de acompanhamento e utilização do empréstimo. 
Buscar esclarecimentos sobre os critérios de avaliação de risco e as 
garantias exigidas para a concessão do empréstimo. 
  
Requerimento à Receita Federal: 
  
Requerer à Receita Federal uma cópia do Contrato Social do 
Consórcio Mobilidade Iguatú, incluindo todas as alterações 
contratuais desde a sua constituição. 
Analisar minuciosamente o contrato social para verificar a 
conformidade com as normas legais aplicáveis e identificar possíveis 
irregularidades. 
Solicitação de Informações à Prefeitura de Iguatú e Órgãos 
Fiscalizadores: 
Solicitar à Prefeitura Municipal de Iguatú e aos órgãos fiscalizadores, 
como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, cópias 
de todos os contratos, e os respectivos reajustes, termos aditivos e 
demais documentos relacionados à parceria com o Consórcio 
Mobilidade Iguatú. 
Requisitar relatórios de fiscalização e pareceres técnicos que abordem 
possíveis irregularidades ou indícios de má gestão dos recursos 
públicos. 
  
Requerimento referente ao Consorcio Mobilidade Iguatu 
  
Solicitar à Prefeitura Municipal de Iguatu e aos órgãos fiscalizadores, 
como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, cópias 
de todos os contratos, termos aditivos e demais documentos 
relacionados à parceria com o Consórcio Mobilidade Iguatu. 
Requisitar também relatórios de fiscalização e pareceres técnicos que 
abordem possíveis irregularidades ou indícios de má gestão dos 
recursos públicos. 
  
Análise dos Contratos Sociais das Empresas do Consórcio: 
  
Realizar uma análise minuciosa dos contratos sociais das empresas 
que compõem o Consórcio Mobilidade Iguatú, especialmente aquelas 
responsáveis por serviços de assessoria e consultoria. 
Investigar a conformidade desses contratos com as normas legais e os 
padrões de mercado, identificando possíveis sobrepreços, conflitos de 
interesse ou práticas fraudulentas. 
Todos os requerimentos foram amplamente discutidos e aprovados 
por unanimidade pelos membros presentes, os quais reconheceram a 
importância dessas medidas para o desenvolvimento das investigações 
e o esclarecimento dos fatos. 
  
Requerimento para Investigar Contrato RDC: 
  
Requerer do primeiro contrato 2020.05.18.01- PMI - SEINFRA, 
oriundo do RDC, onde foi publicado o resultado da licitação em 05 de 
novembro de 2020, e homologado e adjudicado em 11 de novembro, 
porém o CNPJ do Consórcio foi constituído apenas em 04 de 
dezembro de 2020, levantando dúvidas sobre a possibilidade de 
fraude. Solicita-se a razão social junto à Receita Federal e à Junta 
Comercial do Estado do Ceará, além de uma cópia do contrato. O 
Consórcio é formado pelas seguintes empresas: 
Construtora Marquise S/A – CNPJ nº 07950702/0001-85 
Construtora SAMARIA LTDA – CNPJ nº 10496001/0001-85 
CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LIMITADA – CNPJ 
14.582.007-0001/31 
ECHPROJ CONS. E PROJETOS EIRELI – CNPJ 41.595.380/0001-
31 
  
Solicitar junto à Prefeitura Municipal, Tribunal de Contas, relatório 
dos serviços executados, medições, empenhos e pagamentos, com 
fotos dos serviços executados, com medições separadas, do 
saneamento básico, mobilidade e infraestrutura urbana social, e das 
assessorias contratadas das respectivas empresas relacionadas à gestão 
de programa, que engloba supervisão técnica, ambiental e social, 
apoio ao gerenciamento do programa, estudo e projetos, auditorias 
externas, entre outros. 
  
Requerimento para Analisar Concorrência Pública Internacional: 
  
Requerer à Junta Comercial do Estado do Ceará e à Receita Federal, 
bem como à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas, 
documentos referentes à Concorrência Pública Internacional nº 
2020.01.24.01 – PMI- SEINFRA, cuja empresa vencedora foi a 
TECNICA 
CONSULTORIA 
ASSESSORIA 
E 
PROJETOS 
LIMITADAS, CNPJ nº 10.374.303/0001-20, com valor do contrato de 
11.710.449,20 R$. Solicita-se também uma cópia do contrato firmado 
entre a empresa vencedora e o município para análise de cláusulas e 
obrigações contratuais, bem como relatórios de serviços executados, 
medições, empenhos e pagamentos. 
  
Requerimento para Investigar Tomada de Preços: 
  
Requerer 
documentos 
referentes 
à 
Tomada 
de 
Preços 
nº 
2023.03.13.06 – PMI- SEINFRA, cuja empresa vencedora foi a 
CENTRO 
DE 
DESENVOLVIMENTO 
E 
PLANEJAMENTO 
MUNICIPAL, com valor do contrato de 2.178.602,22 R$. Solicita-se 
cópia do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município, 
bem como relatórios de serviços executados, medições, empenhos e 
pagamentos. 
  
Requerimento para Obter Informações sobre Tomada de Preços e 
saber Vencedora: 
  
Requerer 
documentos 
referentes 
à 
Tomada 
de 
Preços 
nº 
2023.03.14.01 – PMI- SEINFRA, cuja não se sabe qual foi a empresa 
vencedora, com valor do contrato de 700.213,62 R$. Solicita-se cópia 
do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município, bem 
como relatórios de serviços executados, medições, empenhos e 
pagamentos. 
  
Requerimento para Investigar Tomada de Preços sem Empresa 
Vencedora: 
  
Requerer 
documentos 
referentes 
à 
Tomada 
de 
Preços 
nº 
2023.03.30.01 – PMI- SEINFRA, cuja não se sabe qual foi a empresa 
vencedora e nem o valor licitado. Solicita-se cópia do contrato 
firmado entre a empresa vencedora e o município, bem como 
relatórios de serviços executados, medições, empenhos e pagamentos. 
  
Requerimento para Relatório de Atividades da UGP: 
  
Solicitar à Prefeitura Municipal relatório de atividades desenvolvidas 
da Unidade de Gerenciamento do Programa de Infraestrutura Urbana 
de Iguatu, de acordo com os Decretos Municipais nº 15/2020, 
62/2022, 26/2023, tendo em vista que essas comissões definem 
atribuições da UGP que são correlatas das assessorias, levantando a 
real necessidade de contratação de assessorias. 
Todos os requerimentos foram amplamente discutidos e aprovados 
por unanimidade pelos membros presentes, os quais reconheceram a 
importância dessas medidas para o desenvolvimento das investigações 
e o esclarecimento dos fatos. 
  
Requerimento ao Prefeitura Municipal