DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3416 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 3.148, DE 12 DE MARÇO DE 2024 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A 
CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE 
FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – 
APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar 
parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.530.341/0001-67. 
  
Parágrafo único. A parceria objetiva apoiar a manutenção, a 
execução e o funcionamento da entidade, para permitir a consecução 
de finalidades de interesse público e recíproco, visando promover a 
qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla 
no âmbito do município de Iguatu. 
  
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de 
Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do 
Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta 
Lei. 
  
Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do 
objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme 
previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo. 
  
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto 
mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 
122.870,00 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais) e serão 
repassados à APAE de forma parcelada, a critério do Poder Executivo 
Municipal. 
  
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está 
minudenciado no Anexo Único desta Lei. 
  
§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor 
relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado. 
  
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em 
caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em 
caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não 
houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, 
a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais. 
  
Art. 5º A APAE terá até o dia 30 (trinta) de cada mês para a prestação 
de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de 
dezembro de 2024 para a prestação de contas final junto ao Município 
de Iguatu. 
  
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por 
conta 
da 
seguinte 
dotação 
orçamentária: 
0901-
12.122.0058.2.049.0000 
– 
Manutenção 
das 
Atividades 
Administrativas da Secretaria de Educação – Elemento de despesa: 
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais. 
  
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 
12 DE MARÇO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-ce 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:3C94215E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO C P Nº 0124CPOB 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0124CPOB 
  
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, 
comunica aos interessados que realizará no dia 02/04/2024, às 
08h00min Concorrência Pública eletrônica nº 0124CPOB, para a Obra 
de ampliação do sistema de esgotamento em bueiros de concreto com 
intervenções em vias pavimentadas na Avenida Vitorinha e Raimundo 
Evaristo, além de outros acessos na sede do município de 
Ipaporanga/Ce. O edital e seus anexos estarão à disposição dos 
interessados 
nos 
sites 
https://compras.m2atecnologia.com.br; 
licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br 
  
Ipaporanga, 12 de março de 2024. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:936C4F43 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0124PE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0124PE 
  
O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 
27/03/2024, às 08h00min Pregão Eletrônico nº 0124PE, para a 
aquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa Cozinha 
Comunitária que tem por objetivo fornecer refeições prontas para 
pessoas carentes no Município de Ipaporanga. O edital e seus anexos 
estarão 
à 
disposição 
dos 
interessados 
nos 
sites 
https://compras.m2atecnologia.com.br; 
licitacoes.tce.ce.gov.br 
e 
www.ipaporanga.ce.gov.br 
  
Ipaporanga, 12 de março de 2024. 
  
PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA  
Pregoeiro  
Publicado por: 
Paulo Renato Barbosa de Souza 
Código Identificador:AA03E859 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0224PE 
 
AVISO DE LICITAÇÃO 
  
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0224PE 
  
O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 
27/03/2024, às 11hh00min Pregão Eletrônico nº 0224PE, para o 
Registro de Preços para eventual e futura contração para a aquisição 
de peças destinadas a manutenção de veículos lotados junto à 
Prefeitura Municipal de Ipaporanga, conforme termo de referência. O 
edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites 
https://compras.m2atecnologia.com.br; 
licitacoes.tce.ce.gov.br 
e 
www.ipaporanga.ce.gov.br