DOMCE 13/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3416 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               71 
 
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
Presidente do SAAE  
Publicado por: 
Isabelle Rabelo Matos Castro 
Código Identificador:A4C03392 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
PORTARIA/SAAE/Nº1203-B/2024 
 
MORADA NOVA – CE, 12 DE MARÇO DE 2024. 
  
O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Morada Nova - CE (SAAE), FRANCISCO DANYEL NOBRE 
BARROS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 
4º, inciso II, da Lei nº 1.571/2011 e pela Portaria nº 0201-E/2023 
(GAB) e obedecendo ao previsto no art. 10, da Lei Municipal nº 
1.801/2017; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º O valor do salário-educação, no âmbito desta Autarquia, a 
contar de 1º de março de 2024, será de R$ 464,02 (quatrocentos e 
sessenta e quatro reais e dois centavos). 
  
Parágrafo único: A implantação dos novos valores observará a 
disponibilidade orçamentária da Entidade. 
  
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE. 
  
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE. 
  
FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS 
Presidente do SAAE  
Publicado por: 
Isabelle Rabelo Matos Castro 
Código Identificador:83395E37 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 016/2024, DE 08 DE MARÇO DE 2024. 
 
Abre crédito adicional ao vigente orçamento 
da(o) Prefeitura Municipal de Nova Olinda , o 
crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 
(Dezoito Mil Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Nova Olinda no uso de 
suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei 
nro. 00967/23 
  
D E C R E T A: 
  
Art. 1° - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do 
presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 18.000,00 
(Dezoito Mil Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
  
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado 
no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do 
Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
  
I - R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais), através de ANULAÇÃO 
(Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do 
art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação 
constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. 
  
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Nova Olinda, em 08 de março de 2024  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
  
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00016/24 de 08 de Março 
de 2024, autorizado pela LEI 00967/23. 
  
PARA: 
  
05 05. Secretaria de Educação Básica 
12 361 0037 2.012 Manutenção das Atividades da Secretaria 
de Educação Básica 
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação 
Anul.dotação 18.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Educação Básica 18.000,00 
TOTAL GERAL 18.000,00 
  
Nova Olinda, 08 de Março de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito 
  
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
  
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00016/24 de 08 de Março 
de 2024, autorizado pela LEI 00967/23. 
  
DE: 
  
05 05. Secretaria de Educação Básica 
12 361 0231 1.003 Construção/Reforma/Ampliação de Centros 
de Informática e Laboratórios 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
1500000000 Recursos não vinculados de impostos 
8.000,00 
1570000000 Transferência de convênio União/Educação 
5.000,00 
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educação 
5.000,00 
  
TOTAL Secretaria de Educação Básica 18.000,00 
  
TOTAL GERAL 18.000,00 
  
Nova Olinda, 08 de Março de 2024. 
  
ITALO BRITO ALENCAR ALVES 
Prefeito  
Publicado por: 
Cicero Rubens Ferreira de Souza 
Código Identificador:DC4E355A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 071/2024, DE 12 DE MARÇO DE 2024. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO 
CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de suas 
atribuições legais a que lhe confere a Lei Orgânica do Município e Lei 
nº 574/2009, de 30 de março de 2009; 
  
CONSIDERANDO o Ofício nº 128/2024, da lavra do Excelentíssimo 
Senhor Presidente, Desembargador do Tribunal Regional Eleitoral do 
Ceará, Dr. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, autorizando a 
requisição da Sra. ILANNA BERNARDES DA SILVA, servidora 
pública deste município, ocupante do cargo de agente administrativo. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. CONCEDER, pelo período compreendido entre 06/03/2024 e 
06/03/2025, a cessão da Servidora Pública municipal ILANNA 
BERNARDES DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 041.XXX.XX3-35,