DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 193099
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 02001.006549/2022-47.
Pregão. Nº 31/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT . R E N .
Contratado: 07.704.429/0001-09 - CODEX REMOTE CIENCIAS ESPACIAIS E IMAGENS
DIGITAIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº
01/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 07/03/2024
a 07/03/2025, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 07/03/2024 a
07/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.619.415,04. Data de Assinatura:
05/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90009/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
28/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios na forma do Decreto nº
9.507/2018, de forma contínua, sob demanda, a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra nas Unidades do IBAMA no Distrito Federal e
outros locais de necessidade e interesse deste Instituto, conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência.
IOLANDA PEREIRA BARROS
Equipe de Apoio
(SIDEC - 12/03/2024) 193099-19211-2024NE000031
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024
O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto
de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 105 da IN 19/2023, bem como, cientificar sobre a Manutenção
do EMBARGO.
.
I N T E R ES S A D O
N°. CPF/CNPJ
N°. PROCESSO
TERMO DE EMBARGO
.
004***.***-03
02009.001249/2016-53
11084/E
.
ELIAS BRUM DE
ANDRADE
.
. MARIA 
APARECIDA
MOISÉS MEIRELIS
763.***.***-87
02005.102025/2017-89
615504/E
. RAILSON FREITAS DE
AV I L A
465.***.***-59
02005.101875/2017-60
.
756600/E
.
.
783.***.***-87
02001.029735/2023-35
556316/C
. ANDRÉ MARTINS DOS
REIS
.
.
914.***.***-49
02001.018227/2023-21
XGGUV3EX
.
ANTONIO SOARES
SIVERINO
.
.
025.***.***-50
02005.002156/2022-24
OV A 3 P Z Q 6
. ROGES PEREIRA SALES
.
O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto,
faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no
endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: coad.am@ibama.gov.br
Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito
Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 11/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle
e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos
intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos
não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os
interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
TRANSPORTES MILLER LTDA
05.992.165/0001-00
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10307167
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
228,16
115,93
923,76
.
10518353
1/2019
29/03/2019
579,67
0
0
219,64
115,93
615,24
.
10518354
2/2019
28/06/2019
579,67
0
0
211,12
115,93
906,72
.
10518355
3/2019
30/09/2019
579,67
0
0
202,59
115,93
898,19
.
10518356
4/2019
31/12/2019
579,67
0
0
194,77
115,93
890,37
.
12085878
1/2020
31/03/2020
579,67
0
0
188,86
115,93
884,46
.
12085879
2/2020
30/06/2020
579,67
0
0
185,09
115,93
880,69
.
12085880
3/2020
30/09/2020
579,67
0
0
182,42
115,93
878,02
.
12085881
4/2020
31/12/2020
579,67
0
0
179,76
115,93
875,36
.
12331455
1/2021
31/03/2021
579,67
0
0
176,63
115,93
872,23
.
12331456
2/2021
30/06/2021
579,67
0
0
171,18
115,93
866,78
.
12331457
3/2021
30/09/2021
579,67
0
0
163,29
115,93
858,89
.
12331458
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
151,18
115,93
846,78
.
14049780
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
136,57
115,93
823,17
.
14049781
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
118,72
115,93
814,32
.
14049782
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
99,82
115,93
795,42
.
Data dos Cálculos: 11/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES