DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
12988209
4/2021
31/12/2021
579,67
0
0
151,18
115,93
846,78
.
13877610
1/2022
31/03/2022
579,67
0
0
136,57
115,93
823,17
.
13877611
2/2022
30/06/2022
579,67
0
0
118,72
115,93
814,32
.
13877612
3/2022
30/09/2022
579,67
0
0
99,82
115,93
795,42
.
Data dos Cálculos: 11/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 18/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
J.V.J COMERCIO DE GAS LTDA ME
22.624.755/0001-08
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9935696
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
50,7
25,76
205,28
.
11505561
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
41,97
25,76
196,55
.
11505562
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
41,13
25,76
195,71
.
11505563
3/2020
30/09/2020
128,82
0
0
40,54
25,76
195,12
.
11505564
4/2020
31/12/2020
128,82
0
0
39,95
25,76
194,53
.
12924558
1/2021
31/03/2021
128,82
0
0
39,25
25,76
193,83
.
12924559
2/2021
30/06/2021
128,82
0
0
38,04
25,76
192,62
.
12924560
3/2021
30/09/2021
128,82
0
0
36,29
25,76
190,87
.
12924561
4/2021
31/12/2021
128,82
0
0
33,6
25,76
188,18
.
13806465
1/2022
31/03/2022
128,82
0
0
30,35
25,76
184,93
.
13806466
2/2022
30/06/2022
128,82
0
0
26,38
25,76
180,96
.
13806467
3/2022
30/09/2022
128,82
0
0
22,18
25,76
176,16
.
13806468
4/2022
31/12/2022
128,82
0
0
17,98
25,76
172,56
.
Data dos Cálculos: 11/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 12/2024
Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA
O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização
das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os
pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público
Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para
impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
ARISTARCO FERRAGEN E MATE. DE CONSTRUÇÃO LTDA
34.144.949/0001-87
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9902717
4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
182,53
92,75
739,02
.
10545228
1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
175,71
92,75
732,2
.
10545229
2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
168,89
92,75
725,38
.
10545230
3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
162,08
92,75
718,57
.
10545231
4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
155,82
92,75
712,31
.
12053856
1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
151,09
92,75
707,58
.
12053857
2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
148,07
92,75
704,56
.
12053858
3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
145,94
92,75
702,43
.
12053859
4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
143,81
92,75
700,3
.
12408395
1/2021
31/03/2021
463,74
0
0
141,3
92,75
697,79
.
12408396
2/2021
30/06/2021
463,74
0
0
136,94
92,75
693,43
.
12408397
3/2021
30/09/2021
463,74
0
0
130,64
92,75
687,13
.
12408398
4/2021
31/12/2021
463,74
0
0
120,94
92,75
677,43
.
14023362
1/2022
31/03/2022
463,74
0
0
109,26
92,75
665,75
.
14023363
2/2022
30/06/2022
463,74
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94,97
92,75
651,46
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14023364
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30/09/2022
463,74
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79,86
92,75
636,35
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Data dos Cálculos: 11/03/2024
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES