DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Emissão de Despacho Saneador e Alegações Finais
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do
or meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 97 da
Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve:
Notificar o Sr. Manoel Gomes Neves, inscrito no CPF ***.103.601**-**para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo
nº
02097.000181/2018-13,
relativo
ao
Auto
de
Infração
de
nº
02097.000181/2018-13 em trâmite na Gerência Regional Centro Oeste do Instituto Chico
Mendes da Biodiversidade, sob pena de preclusão.
Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº 40/2022 que
convalidou o Auto de Infração nº 024527-A processo administrativo 02097.000181/2018-13,
indicando o valor da multa simples em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cabendo o aditamento
apenas para exclusão do Art. 27 do Decreto Federal n° 6.514/2008.
Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de
alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo
concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto
pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo
e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme
artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008.
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o
cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
COORDENAÇÃO REGIONAL - OESTE DO PARÁ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº POV02FT0, Termo de Apreensão nº 376RDX52, Termo
de Demolição n° MBP3YIGG e Termo de Destruição/Inutilização nº YUG6OKS3(Processo
Administrativo 02121.003054/2023-81) na data de 21/08/2023, com autor desconhecido, e
da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 motores estacionários
MWM 6 cilindros e 01 escavadeira Caterpillar/320, da adoção de medida cautelar de
demolição de 01 acampamento, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo
4,617 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-
embargadas.
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº 2DM8JGFJ, Termo de Apreensão nº PKP4C0IY, Termo
de demolição n° UCB1Z8RU e Termo de Destruição/Inutilização nº TY5CGHOM (Processo
Administrativo 02121.003053/2023-36) na data de 21/08/2023, com autor desconhecido, e
da adoção da medida cautelar de demolição de 02 acampamentos, da adoção de medida
cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador de energia e 01 escavadeira hidráulica
marca/modelo Caterpillar EH06, e da adoção de medida cautelar de apreensão e entrega
de armamento à PF de 01 espingarda calibre 20 (conforme Ofício SEI N°2636/2023), e da
adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 69,733 hectares, desmatados
irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas.
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09,
de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do
Termo de Embargo nº XZXZE1JB, Termo de Apreensão nº HY9QU1RH, do Termo de Demolição
n° 454OZJCB e Termo de Destruição/Inutilização nº C15F7L3T(Processo Administrativo
02121.003181/2023-80) na data de 21/08/2023, com autor desconhecido, e da adoção da
medida cautelar de demolição de 01 acampamento, da adoção de medida cautelar de
apreensão e destruição de 01 escavadeira hidráulica New Holland, 02 motores estacionários
MWM 4 cilindros e 02 motores a diesel, e da adoção da medida cautelar de embargo,
envolvendo 2,303 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas.
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo
113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas
aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de
acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008,e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº SJETXPD4, Termo de Apreensão nº FOPU6WFC, do
Controle de Bens Apreendidos n° Y8QMQJ15 e Termo de Destruição/Inutilização nº
D964VZHR (Processo Administrativo 02121.003068/2023-02) na data de 19/08/2023, com
autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão de 01 motosserra
Magnum Stihl, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02 motores
estacionários ( um da marca MWM e um da marca Cofop) e 01 escavadeira hidráulica Link-
Belt, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 3,7 hectares, desmatados
irregularmente na Floresta Nacional do Jamanxim.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas.
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal
n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº
09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura
do Termo de Embargo nº EEDZE1ZY, Termo de Apreensão nº 0X7OJBGI e n° 6CLIJ08W, Termo
de Demolição n° XNUVKYP6 e Termo de Destruição/Inutilização nº TC567HJU e n° WQE31YJ6
(Processo Administrativo 02121.003175/2023-22) na data de 25/08/2023, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de demolição de 01 acampamento composto
por cozinha, alojamento e casa de gerador, da adoção de medida cautelar de apreensão e
destruição de 01 gerador de energia Bambozzi, 01 motosserra Husqvarna no modelo 288XP,
02 motores estacionários MWM e 01 veículo marca/modelo Hyundai R220LC-98B, com
Chassi: H3RR220CARG0000583, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo
2,551 hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas.
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº ZZY1IX93, Termo de Apreensão nº GGUHV1KI,
Termo de Demolição n° NTGNTRMP e Termo de Destruição/Inutilização nº A6Y3YU4M
(Processo Administrativo 02121.003153/2023-62) na data de 26/08/2023, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 gerador
de energia elétrica Bombazzi, 01 compressor de ar marca/modelo Chiaperini 7,6/21-2hp e
01 compressor de ar vermelho, da adoção da medida cautelar de demolição de de
estruturas de apoio a extração mineral, da adoção da medida cautelar de apreensão e
entrega de armamento e munição à Policia Federal referente a 01 espingarda e 05
cartuchos calibre 22, e da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 38,073
hectares, desmatados irregularmente na Floresta Nacional do Amana.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas.
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n°6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
da lavratura do Termo de Embargo nº 8SH0KRVQ, Termo de Demolição n° 64N3WAYQ,
Termo de Apreensão nº 2X92SOMB e Termo de Destruição/Inutilização nº 0GFT3KW I
(Processo Administrativo 02121.003011/2023-03) na data de 14/08/2023, com autor
desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 02
escavadeiras hidráulicas seminova da marca XCMG, modelo XE215BR, 03 motores
estacionários da marca MWM de seis cilindros, e da adoção da medida cautelar de
demolição de um acampamento de apoio, e da adoção da medida cautelar de embargo,
envolvendo 0,941 hectares, desmatados irregularmente na Floresta nacional do Crepori.
As poligonais embargadas
podem ser acessadas no
seguinte endereço
eletrônico:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas.
Neste ato é franqueada a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove
interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do
Artigo 113 do Decreto n° 6.514.
Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos
interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso.
EMANUEL DAMASCENO CORRÊA PEREIRA
Chefe de Serviço - Equipe de Instrução de Auto de Infração
Coordenação Regional do Oeste do Pará/GR1/ICMBio
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa
Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, notifica as pessoas físicas e jurídicas interessadas
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