DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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131
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
1115
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2252-03
10128.119602/2022-71
CRPS
Deferimento Parcial
.
1116
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0328-20
10128.119603/2022-15
CRPS
Deferimento Parcial
.
1117
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0331-26
10128.119604/2022-60
CRPS
Deferimento Parcial
.
1118
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2276-72
10128.119605/2022-12
CRPS
Deferimento Parcial
.
1119
2023
Administrativo 1ª instância
85.151.504
85.151.504/0001-65
10128.119606/2022-59
CRPS
Indeferimento Total
.
1120
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/4666-38
10128.119607/2022-01
CRPS
Deferimento Parcial
.
1121
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0338-00
10128.119608/2022-48
CRPS
Deferimento Parcial
.
1122
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0347-93
10128.119609/2022-92
CRPS
Deferimento Parcial
.
1123
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2281-30
10128.119610/2022-17
CRPS
Deferimento Parcial
.
1124
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2291-01
10128.119611/2022-61
CRPS
Deferimento Parcial
.
1125
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2292-92
10128.119612/2022-14
CRPS
Deferimento Parcial
.
1126
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2278-34
10128.119613/2022-51
CRPS
Deferimento Parcial
.
1127
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0348-74
10128.119614/2022-03
CRPS
Deferimento Parcial
.
1128
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2294-54
10128.119615/2022-40
CRPS
Deferimento Parcial
.
1129
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0357-65
10128.119616/2022-94
CRPS
Deferimento Parcial
.
1130
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2297-05
10128.119617/2022-39
CRPS
Deferimento Parcial
.
1131
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/3872-58
10128.119618/2022-83
CRPS
Deferimento Parcial
.
1132
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2301-18
10128.119619/2022-28
CRPS
Deferimento Parcial
.
1133
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0358-46
10128.119620/2022-52
CRPS
Deferimento Parcial
.
1134
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0360-60
10128.119621/2022-05
CRPS
Deferimento Parcial
.
1135
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2304-60
10128.119625/2022-85
CRPS
Deferimento Parcial
.
1136
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0380-04
10128.119622/2022-41
CRPS
Deferimento Parcial
.
1137
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0399-14
10128.119624/2022-31
CRPS
Indeferimento Total
.
1138
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0405-05
10128.119626/2022-20
CRPS
Deferimento Parcial
.
1139
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2309-75
10128.119627/2022-74
CRPS
Deferimento Parcial
.
1140
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0408-40
10128.119628/2022-19
CRPS
Deferimento Parcial
.
1141
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2314-32
10128.119629/2022-63
CRPS
Deferimento Parcial
.
1142
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0417-30
10128.119630/2022-98
CRPS
Deferimento Parcial
.
1143
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0431-99
10128.119631/2022-32
CRPS
Deferimento Parcial
.
1144
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2316-02
10128.119632/2022-87
CRPS
Deferimento Parcial
.
1145
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0434-31
10128.119633/2022-21
CRPS
Deferimento Parcial
.
1146
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/0395-60
10128.119634/2022-76
CRPS
Deferimento Parcial
.
1147
2023
Administrativo 1ª instância
61.198.164
61.198.164/0001-60
10128.119499/2022-69
CRPS
Indeferimento Total
.
1148
2023
Administrativo 1ª instância
00.000.000
00.000.000/7417-95
10128.119635/2022-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
1149
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0435-12
10128.119636/2022-65
CRPS
Deferimento Parcial
.
1150
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0436-01
10128.119637/2022-18
CRPS
Deferimento Parcial
.
1151
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0448-37
10128.119638/2022-54
CRPS
Deferimento Parcial
.
1152
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2331-33
10128.119639/2022-07
CRPS
Deferimento Parcial
.
1153
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0452-13
10128.119640/2022-23
CRPS
Deferimento Parcial
.
1154
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0454-85
10128.119641/2022-78
CRPS
Deferimento Parcial
.
1155
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0457-28
10128.119642/2022-12
CRPS
Deferimento Parcial
.
1156
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0462-95
10128.119643/2022-67
CRPS
Deferimento Parcial
.
1157
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0468-80
10128.119644/2022-10
CRPS
Deferimento Parcial
.
1158
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0469-61
10128.119645/2022-56
CRPS
Deferimento Parcial
.
1159
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0470-03
10128.119646/2022-09
CRPS
Deferimento Parcial
.
1160
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2337-29
10128.119647/2022-45
CRPS
Deferimento Parcial
.
1161
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0480-77
10128.119648/2022-90
CRPS
Deferimento Parcial
.
1162
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0482-39
10128.119649/2022-34
CRPS
Deferimento Parcial
.
1163
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2340-24
10128.119650/2022-69
CRPS
Deferimento Parcial
.
1164
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0488-24
10128.119651/2022-11
CRPS
Deferimento Parcial
.
1165
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0496-34
10128.119652/2022-58
CRPS
Deferimento Parcial
.
1166
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2347-09
10128.119653/2022-01
CRPS
Deferimento Parcial
.
1167
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2356-91
10128.119654/2022-47
CRPS
Deferimento Parcial
.
1168
2023
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/0499-87
10128.119655/2022-91
CRPS
Deferimento Parcial
EDITAL Nº 17 - CRPS/MPS, DE 11 DE MARÇO DE 2024
A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo
I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS.
KARINA GOMES LEAANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Conselheiro
.
1
2022
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0057-04
10132.106937/2021-89
CRPS
Deferimento Parcial
.
2
2022
Administrativo 1ª instância
84.496.066
84.496.066/0001-04
10132.109347/2021-16
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2022
Administrativo 1ª instância
60.860.087
60.860.087/0199-75
10132.106995/2021-11
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2022
Administrativo 1ª instância
17.027.806
17.027.806/0001-76
10132.109423/2021-85
CRPS
Deferimento Parcial
.
5
2022
Administrativo 1ª instância
17.359.233
17.359.233/0014-00
10132.109425/2021-74
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2022
Administrativo 1ª instância
76.430.438
76.430.438/0023-87
10132.109426/2021-19
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2022
Administrativo 1ª instância
60.437.647
60.437.647/0025-84
10132.109427/2021-63
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2022
Administrativo 1ª instância
61.412.110
61.412.110/0942-06
10132.109428/2021-16
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2022
Administrativo 1ª instância
61.135.315
61.135.315/0005-64
10132.109429/2021-52
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2022
Administrativo 1ª instância
4.987.477
04.987.477/0001-63
10132.109430/2021-87
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2022
Administrativo 1ª instância
4.913.711
04.913.711/0076-25
10132.109457/2021-70
CRPS
Deferimento Parcial
.
12
2022
Administrativo 1ª instância
92.665.611
92.665.611/0230-37
10132.109492/2021-99
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2022
Administrativo 1ª instância
45.987.005
45.987.005/0134-19
10132.109493/2021-33
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2022
Administrativo 1ª instância
21.255.567
21.255.567/0002-60
10132.109494/2021-88
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2022
Administrativo 1ª instância
1.287.588
01.287.588/0013-02
10132.109495/2021-22
CRPS
Deferimento Total
.
16
2022
Administrativo 1ª instância
33.224.254
33.224.254/0011-14
10132.109496/2021-77
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2022
Administrativo 1ª instância
21.255.567
21.255.567/0010-70
10132.109497/2021-11
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2022
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0047-91
10132.109799/2021-90
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2022
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0049-53
10132.109800/2021-86
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2022
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0051-78
10132.109801/2021-21
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2022
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0052-59
10132.109802/2021-75
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2022
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0053-30
10132.109803/2021-10
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2022
Administrativo 1ª instância
75.315.333
75.315.333/0055-00
10132.109804/2021-64
CRPS
Indeferimento Total
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº Processo: 35014.026019/2024-97
Contratante:
INSTITUTO NACIONAL
DO
SEGURO
SOCIAL. Contratada:
COMPANHIA
ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- CNPJ nº 08.324.196/0001-81. Objeto: Trata-
se de processo administrativo cujo objeto é o reconhecimento de dívida junto à
empresa 
COMPANHIA 
ENERGÉTICA 
DO 
RIO 
GRANDE 
DO 
NORTE, 
CNPJ 
nº
08.324.196/0001-81, em virtude do término da vigência do Contrato nº 07/2017,
referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na Gerência
Executiva de Mossoró/RN e suas unidades vinculadas, na competência 12/2023. Valor
total de R$ 117.225,88 (cento e dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta
e oito centavos), referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, e  R$
1.603,54 ( mil, seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente à taxa
de iluminação pública. Data de Assinatura:___/03/2024.
GERÊNCIA EXECUTIVA FORTALEZA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
REFERÊNCIA: Processo SEI/INSS nº 35014.348546/2023-79, referente ao Acordo de
Cooperação Técnica assinado entre o INSS e o Instituto de Previdência do Município de Boa
Viagem/CE,
caso
que
se
amolda a
Manifestação
Jurídica
Referencial
(MJR)
n.
00013/2023/ENC.PARCERIAS/PFE-INSSSEDE/PGF/AGU, aprovada pela PFE. dispensando-se,
dessa forma, o envio dos processos com mesmo objeto para a análise da PFE/INSS, consoante
estabelecido na mencionada Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014. Para permitir a
atuação da ACORDANTE no apoio, na divulgação, na capacitação e nas demais atividades de
estímulo à execução das obrigações previstas no ACORDO, para este fim, possam protocolar,
em favor de seus representados, requerimentos de serviços previdenciários e seguro
desemprego do pescador artesanal, conforme definidos, para posterior análise do INSS, a
quem incube reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios.
DO OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem por objeto permitir que o Instituto de
Previdência do Município de Boa Viagem/CE, realize em favor de seus filiados o
requerimento de serviços e/ou benefícios prestados pelo INSS.

                            

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