DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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152
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL DE DECISÃO Nº R4S4QA, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ADEMAR CLEMENTE LIMA
14152.087311/2023-41
AI
22.553.922-5
3.101,73
. ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.
14152.026903/2022-13
AI
22.281.960-0
1.981,26
. ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.
14152.026907/2022-93
AI
22.281.964-2
880,56
. ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.
14152.026908/2022-38
AI
22.281.965-1
73,38
. ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.
14152.026909/2022-82
AI
22.281.966-9
24,11
. ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.
14152.026910/2022-15
AI
22.281.967-7
2.568,42
. ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.
14152.026912/2022-04
AI
22.281.969-3
143,54
. ALVES & COELHO CONFECÇÕES LTDA.
14185.005034/2022-06
ND
20.230.430-2
91.888,22
. ANDREIA CANDIDA RIBEIRO BENTO
14152.147551/2022-21
AI
22.402.608-9
2.434,11
. ANDREIA CANDIDA RIBEIRO BENTO
14152.147552/2022-75
AI
22.402.609-7
1.388,05
. BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS
14152.069911/2023-27
AI
22.536.522-7
1.415,01
. BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS
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AI
22.536.545-6
897,72
. BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS
14152.069969/2023-71
AI
22.536.580-4
2.309,20
. BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS
14152.070009/2023-53
AI
22.536.620-7
149,62
. BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS
14152.070016/2023-55
AI
22.536.627-4
448,86
. BLEIDE MARIA DAMASCENO SANTOS
14185.009539/2023-12
ND
20.270.320-7
27.948,44
. C. P. FERREIRA CONSERVADORA LTDA
14185.009697/2023-72
ND
20.270.507-2
170.141,60
. CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.
14152.134145/2023-89
AI
22.600.756-1
9.427,60
. CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.
14152.134146/2023-23
AI
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. CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.
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AI
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. CANAÃ LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.
14185.019330/2023-67
ND
20.281.594-3
453.730,50
. CENTRO
DE
FORMACAO DE
CONDUTORES
DE
VEICULOS EMOCO
14152.014380/2023-35
AI
22.480.995-4
972,53
. CENTRO
DE
FORMACAO DE
CONDUTORES
DE
VEICULOS EMOCO
14152.014381/2023-80
AI
22.480.996-2
505,54
. CENTRO
DE
FORMACAO DE
CONDUTORES
DE
VEICULOS EMOCO
14152.014382/2023-24
AI
22.480.997-1
523,67
. CENTRO
DE
FORMACAO DE
CONDUTORES
DE
VEICULOS EMOCO
14152.014383/2023-79
AI
22.480.998-9
374,05
. CENTRO
DE
FORMACAO DE
CONDUTORES
DE
VEICULOS EMOCO
14152.014384/2023-13
AI
22.480.999-7
74,81
. CENTRO
DE
FORMACAO DE
CONDUTORES
DE
VEICULOS EMOCO
14152.014385/2023-68
AI
22.481.000-6
85,07
. CENTRO
DE
FORMACAO DE
CONDUTORES
DE
VEICULOS EMOCO
14185.001991/2023-36
ND
20.261.409-3
36.395,12
. CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602
14152.210392/2022-16
AI
22.465.434-9
73,38
. CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602
14152.210393/2022-52
AI
22.465.435-7
154,93
. CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602
14152.210394/2022-05
AI
22.465.436-5
73,38
. CLAUDIO PELEGRINI JUNIOR 07264212602
14185.031408/2022-31
ND
20.258.907-2
3.502,41
. CONSTRUTORA HELEVAR LTDA
14152.134163/2023-61
AI
22.600.774-0
1.394,22
. CONSTRUTORA HELEVAR LTDA
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AI
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. CONSTRUTORA HELEVAR LTDA
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. CONSTRUTORA HELEVAR LTDA
14152.134185/2023-21
AI
22.600.796-1
53,32
. CONSTRUTORA HELEVAR LTDA
14185.019283/2023-51
ND
20.281.542-1
78.993,91
. CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.
14152.028909/2023-06
AI
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. CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.
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. CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.
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AI
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4.549,56
. CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.
14152.028923/2023-00
AI
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. CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.
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AI
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385,68
. CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.
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AI
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10.015,44
. CONSTRUTORA J M GOMES LTDA.
14185.004016/2023-80
ND
20.263.786-7
158.062,61
. CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA
14152.095743/2023-25
AI
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374,05
. CONSTRUTORA RODRIGUES E FILHOS LTDA
14185.013664/2023-27
ND
20.275.035-3
17.550,33
. CONTENT PLUS
ASSESSORIA, COMUNICACAO
E
PRODUCOES A
14185.013601/2023-71
ND
20.274.959-2
15.529,33
. CONTROLE DEDETIZADORA LTDA
14185.013758/2023-04
ND
20.275.135-0
23.854,13
. CORREA E CORREA INCORPORACOES IMOBILIARIAS
LT DA
14185.006777/2023-76
ND
20.267.132-1
12.855,44
. CUNHA & SOUTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO
LT DA
14185.014147/2023-75
ND
20.275.551-7
26.585,42
. D PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA
14185.013845/2023-53
ND
20.275.228-3
21.041,85
. D'PAULA COM. IND. ALIMENTOS LTDA
14152.096654/2023-04
AI
22.563.265-9
1.415,01
. DISMATER 
DISTRIBUIDORA
D 
MATERIAIS
HOSPITALARES LT
14152.130569/2023-74
AI
22.597.180-1
1.388,05
. DISMATER 
DISTRIBUIDORA
D 
MATERIAIS
HOSPITALARES LT
14152.130575/2023-21
AI
22.597.186-1
1.027,32
. DISMATER 
DISTRIBUIDORA
D 
MATERIAIS
HOSPITALARES LT
14152.130582/2023-23
AI
22.597.193-3
146,76
. DISMATER 
DISTRIBUIDORA
D 
MATERIAIS
HOSPITALARES LT
14185.018821/2023-91
ND
20.280.947-1
25.034,02
. DKASA 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS 
SPE
LT DA
14152.070036/2023-26
AI
22.536.647-9
4.135,65
. DKASA 
EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS 
SPE
LT DA
14152.098349/2023-49
AI
22.564.960-8
22.883,80
. DROGANELSON LTDA
14185.009112/2023-14
ND
20.269.845-9
16.184,27
. ELIANE FERRAZ VIANA
14152.123681/2023-59
AI
22.590.292-3
673,29
. ELIANE FERRAZ VIANA
14152.123682/2023-01
AI
22.590.293-1
149,62
. ELIANE FERRAZ VIANA
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AI
22.590.295-8
149,62
. ELIANE FERRAZ VIANA
14152.123686/2023-81
AI
22.590.297-4
976,07
. ELIANE FERRAZ VIANA
14152.123691/2023-94
AI
22.590.302-4
444,86
. ELIANE FERRAZ VIANA
14185.017926/2023-22
ND
20.279.782-1
19.427,88
. ELIDIO HENRIQUES DA SILVEIRA
14185.013386/2023-16
ND
20.274.700-0
24.125,92
. ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
14152.046588/2023-13
AI
22.513.199-4
827,13
. ELPIDIO DONIZETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
14152.106485/2023-10
AI
22.573.096-1
15.842,62
. ENGETEAM SISTEMAS INDUSTRIAIS E AUTOMACAO
LT DA
14152.155593/2023-16
AI
22.622.204-7
3.252,77