DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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157
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO T5GBQJ DE 11 DE MARÇO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A. MANHONI - CONFECÇÕES LTDA
14185.026683/2023-13
ND
20.296.844-8
170.935,62
. A.C. DE AZEVEDO LTDA
14152.166974/2023-21
AI
22.633.585-2
1.415,01
. A.C. DE AZEVEDO LTDA
14152.166978/2023-17
AI
22.633.589-5
1.654,26
. A.C. DE AZEVEDO LTDA
14152.182448/2023-16
AI
22.649.059-9
15.842,62
. ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO
14152.197407/2023-16
AI
22.664.018-3
1.196,96
. ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO
14152.197408/2023-61
AI
22.664.019-1
76,11
. ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO
14152.197409/2023-13
AI
22.664.020-5
523,67
. ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO
14152.197410/2023-30
AI
22.664.021-3
149,62
. ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO
14185.027908/2023-59
ND
20.291.652-9
24.595,53
. AGRICOLA CENTRO SUL LTDA
14185.025527/2023-35
ND
20.288.838-0
35.191,32
. ALESSANDER ANDRES FIGUEIREDO RAMIREZ
14185.026550/2023-47
ND
20.290.115-7
26.579,85
. ALESSANDRO BARBOSA PRODUCOES ARTISTICAS
14185.025808/2023-98
ND
20.289.203-4
24.227,89
. ALMEIDA & MARINS LTDA
14185.025556/2023-05
ND
20.288.873-8
56.856,12
. AMERICA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14185.024246/2023-65
ND
20.287.366-8
5.352,03
. ANCORA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA
14152.000400/2024-71
AI
22.683.148-5
24.813,84
. AREA SEGURANCA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA
14152.215192/2023-22
AI
22.681.803-9
827,13
. BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.178279/2023-10
AI
22.644.890-8
6.103,53
. BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.178280/2023-36
AI
22.644.891-6
2.842,74
. BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.178281/2023-81
AI
22.644.892-4
2.173,86
. BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14152.178283/2023-70
AI
22.644.894-1
3.727,72
. BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA
14185.026442/2023-74
ND
20.289.980-2
373.771,00
. BENICIO DOS SANTOS RODRIGUES LTDA
14185.024465/2023-44
ND
20.287.614-4
56.898,16
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177903/2023-53
AI
22.644.514-3
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177904/2023-06
AI
22.644.515-1
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177905/2023-42
AI
22.644.516-0
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177906/2023-97
AI
22.644.517-8
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177907/2023-31
AI
22.644.518-6
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177908/2023-86
AI
22.644.519-4
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177909/2023-21
AI
22.644.520-8
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177910/2023-55
AI
22.644.521-6
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177911/2023-08
AI
22.644.522-4
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177912/2023-44
AI
22.644.523-2
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177913/2023-99
AI
22.644.524-1
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177914/2023-33
AI
22.644.525-9
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177915/2023-88
AI
22.644.526-7
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177916/2023-22
AI
22.644.527-5
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177918/2023-11
AI
22.644.529-1
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177919/2023-66
AI
22.644.530-5
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177920/2023-91
AI
22.644.531-3
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177921/2023-35
AI
22.644.532-1
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177922/2023-80
AI
22.644.533-0
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177923/2023-24
AI
22.644.534-8
528,09
. BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
14152.177924/2023-79
AI
22.644.535-6
528,09
. BRUNA APARECIDA SANTANA - DELIVERY
14152.215173/2023-04
AI
22.681.784-9
827,13
. CABRAL & ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
14185.027452/2023-27
ND
20.291.128-4
38.355,44
. CCS CONSTRUTORA LTDA
14185.027369/2023-58
ND
20.291.040-7
81.504,72
. CENTRO DE EXCELENCIA AUTOMOTIVA VIA MODERNA LTDA
14152.132285/2023-12
AI
22.598.896-8
811,37
. COMERCIAL PEROTTO LTDA
14185.025441/2023-11
ND
20.288.746-4
18.252,01
. DEALER TELECOMUNICACOES LTDA
14185.025293/2023-26
ND
20.288.584-4
86.155,21
. DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
14152.166482/2023-35
AI
22.633.093-1
2.080,90
. DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.192405/2023-31
AI
22.659.016-0
1.415,01
. DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA
14152.209056/2023-01
AI
22.675.667-0
1.415,01
. E RODRIGUES - CONSTRUCAO
14185.021604/2023-88
ND
20.284.199-5
21.800,76
. E. GONCALVES SIMONI & CIA LTDA
14185.015058/2023-46
ND
20.276.498-2
57.554,75
. EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA
14152.206385/2023-92
AI
22.672.996-6
1.415,01
. EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA
14152.206535/2023-68
AI
22.673.146-4
4.039,74
. EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA
14152.206541/2023-15
AI
22.673.152-9
3.586,20
. EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA
14152.206548/2023-37
AI
22.673.159-6
299,24
. EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA
14152.206550/2023-14
AI
22.673.161-8
149,62
. EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA
14185.028729/2023-39
ND
20.292.611-7
55.856,94
. EKEEPROMO RH E TERCEIRIZACAO LTDA
14185.026951/2023-05
ND
20.290.568-3
30.247,16
. EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA
14152.180933/2023-47
AI
22.647.544-1
897,72
. EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA
14152.180935/2023-36
AI
22.647.546-8
3.889,02
. EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA
14152.180941/2023-93
AI
22.647.552-2
448,86
. EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA
14152.180944/2023-27
AI
22.647.555-7
85,51
. EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA
14152.180948/2023-13
AI
22.647.559-0
523,67
. EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA
14152.180950/2023-84
AI
22.647.561-1
3.434,42
. EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA
14185.025514/2023-66
ND
20.288.825-8
255.233,97
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.181088/2023-27
AI
22.647.699-5
1.415,01
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.181838/2023-61
AI
22.648.449-1
5.087,08
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.181839/2023-13
AI
22.648.450-5
288,64
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.181841/2023-84
AI
22.648.452-1
2.244,30
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.181842/2023-29
AI
22.648.453-0
2.094,68
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.181843/2023-73
AI
22.648.454-8
634,68
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14152.181845/2023-62
AI
22.648.456-4
627,34
. EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA
14185.025528/2023-80
ND
20.288.839-8
35.282,71
. EXPRESSO RELAMPAGO LTDA
14185.023476/2023-15
ND
20.286.455-3
64.463,58
. FAZZI & FAZZI LTDA
14152.209323/2023-32
AI
22.675.934-2
74,81
. FAZZI & FAZZI LTDA
14152.209324/2023-87
AI
22.675.935-1
74,81
. FAZZI & FAZZI LTDA
14152.209325/2023-21
AI
22.675.936-9
1.122,15
. FAZZI & FAZZI LTDA
14185.029206/2023-18
ND
20.293.166-8
36.632,92
. FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA
14152.160786/2023-99
AI
22.627.397-1
1.415,01
. FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA
14152.162486/2023-44
AI
22.629.097-2
299,24
. FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA
14152.162489/2023-88
AI
22.629.100-6
149,62
. FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA
14152.162490/2023-11
AI
22.629.101-4
30,10
. FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA
14185.023068/2023-55
ND
20.296.893-6
35.470,73

                            

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