DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.156.670/0001-13,
RPO4J02,
FRMEV00563592024,
606-82;
RPO4J02,
FRMEV00668392024, 606-82; 04.731.877/0001-03, OPN5501, FRMEV00573412024, 606-82;
03.185.913/0001-18, SEL6B23, FRMEV00583842024, 606-82; 88.961.974/0001-82, JBH1H72,
FRMEV00593932024, 606-82; IWE6863, FRMEV00630302024, 606-82; 44.013.847/0001-86,
SGO3C96, FRMEV00597532024, 606-82; SGO3C96, FRMEV00581622024, 606-82; SGS4G79,
FRMEV00572502024, 606-82; 08.652.903/0001-69, MKR2E28, FRMEV00615262024, 606-82;
KAR3646,
FRMEV00617752024,
606-82;
04.994.386/0001-55,
NUB7E03,
FRMEV00626232024, 606-82; 06.157.236/0001-12, AVL7B53, FRMEV00513172024, 606-82;
95.760.153/0001-43,
RYU4A86,
FRMEV00578982024,
606-82;
42.586.046/0001-84,
OBR9F29,
FRMEV00512052024,
606-82;
88.961.974/0013-16,
JAW9J10,
FRMEV00653102024, 606-82; JCI2E88, FRMEV00653802024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
83.631.051/0001-49, QIX1805, FRMEV00599512024, 606-82; 04.983.307/0001-
00,
QHJ4F80,
FRMEV00610772024,
606-82;
78.979.168/0001-88,
QJN8G11,
FRMEV00617712024,
606-82;
BEJ9E05,
FRMEV00664032024,
606-82;
MLI8G00,
FRMEV00665572024, 606-82; 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV00619512024, 606-82;
23.418.371/0001-93, SDV2I82, FRMEV00623112024, 606-82; 10.580.315/0001-09, JCC7E16,
FRMEV00623982024, 606-82; 11.583.105/0001-37, RFQ3G87, FRMEV00554282024, 606-82;
09.176.630/0001-96,
RXN4D42,
FRMEV00643902024,
606-82;
RXQ6J38,
FRMEV00655662024, 606-82; 24.531.248/0001-47, FUJ6E12, FRMEV00644552024, 606-82;
10.663.013/0001-02,
RAF4C51,
FRMEV00650212024,
606-82;
85.395.150/0001-02,
MLA3C60,
FRMEV00653202024,
606-82;
10.650.263/0001-08,
QIV9H88,
FRMEV00654322024, 606-82; 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV00654382024, 606-82;
82.759.911/0001-61,
RLG1C11,
FRMEV00660802024,
606-82;
REB1C11,
FRMEV00666562024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
01.464.000/0001-05,
EZU9G84,
FRMEV00370922024,
606-82;
FLN7A59,
FRMEV00165662024, 606-82; JAB9D32, FRMEV00168272024, 606-82; 30.851.605/0001-
57,
JCC1080,
FRMEV00182952024,
606-82;
05.375.932/0001-32,
RCE8F08,
FRMEV00633592024, 606-82; 12.939.637/0001-27, SCG7A96, FRMEV00638472024, 606-
82; 15.709.812/0001-88, MEJ7G23, FRMEV00443312024, 606-82; 30.535.186/0001-44,
FON3G27,
FRMEV01378962023,
606-82;
18.787.541/0001-77,
JAO8G65,
FRMEV00049382024, 606-82; 11.304.585/0001-50, QHC6B63, FRMEV00456162024, 606-
82; 07.674.947/0001-27, LCL3E63, FRMEV00595842024, 606-82; 02.356.675/0001-01,
RYL9G85,
FRMEV00641602024,
606-82;
19.140.569/0001-80,
qik1f00,
FRMEV00647782024, 606-82; 07.674.947/0002-08, OAA5D95, FRMEV00669662024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 26/2023.
Nº Processo: 50500.307690/2023-67.
Pregão. Nº 13/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Alterar
quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 1,8093% do valor
total inicial atualizado do Contrato nº 026/2023. Vigência: 11/03/2024 a 10/04/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 40.650.959,10. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 34/2023.
Nº Processo: 50500.357709/2023-16.
Pregão. Nº 22/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 78.533.312/0001-58 - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. Objeto:
Alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 16,0003% do
valor total inicial atualizado do contrato nº 034/2023. Vigência: 11/03/2024 a 04/12/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.138.279,23. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 393001
Número do Contrato: 44/2022.
Nº Processo: 50500.290367/2022-66.
Pregão. Nº 32/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 07.094.346/0001-45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: Alterar
quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 11,8292% do valor
total inicial atualizado do Contrato nº 044/2022. Vigência: 11/03/2024 a 30/06/2025. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 22.919.674,20. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11497/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
11.634.235/0001-51, QOH9E63, FRMEV00583812023, 606-82; 03.739.896/0001-
13,
JBU5F61,
FRMEV01320912023,
606-82;
11.246.508/0001-90,
RLF5J56,
FRMEV01048402023, 606-82; QIZ1455, FRMEV01053942023, 606-82; 32.322.925/0001-45,
GVP9935,
FRMEV01162992023,
606-82;
10.519.722/0001-00,
ACZ0865,
FRMEV00487512023, 606-82; 09.339.145/0001-96, QID0886, FRMEV00725352023, 606-82;
12.545.761/0001-08,
RKZ3I04,
FRMEV01134252023,
606-82;
03.355.353/0001-00,
PYM1858,
FRMEV00974822023,
606-82;
35.700.059/0001-77,
FHF1A50,
FRMEV01249852023, 606-82; 07.674.512/0008-59, FCF3A32, FRMEV01284482023, 606-82;
26.747.820/0001-35, RDY1F00, FRMEV01306882023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11510/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
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