DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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167
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.521.322/0001-04, QCJ7702, FRMEV00627792024, 606-82; 01.149.137/0001-
75, CVN4490,
FRMEV00631772024, 606-82;
OXY6E82, FRMEV00637582024,
606-82;
OAV6B32, FRMEV00538502024, 606-82; OAV6B32, FRMEV00538512024, 606-82; OAV 6 B 3 2 ,
FRMEV00539252024, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV00458562024, 606-82;
QBM3D06, FRMEV00458962024, 606-82; KAI9338, FRMEV00458982024, 606-82; KAI9338,
FRMEV00459042024,
606-82;
NJD3F19,
FRMEV00459052024,
606-82;
NJD3F19,
FRMEV00459322024, 606-82; 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV00538132024, 606-82;
76.757.400/0001-08,
BCM3345,
FRMEV00639352024,
606-82;
BEG6H45,
FRMEV01500262023, 606-82; BCM3348, FRMEV00662632024, 606-82; 12.088.793/0001-21,
ECM6D84,
FRMEV00642812024,
606-82;
01.273.320/0001-88,
OWN5866,
FRMEV00661172024, 606-82; 13.175.897/0001-36, PUK2164, FRMEV01024362023, 606-82;
93.966.828/0004-22, JCC3F82, FRMEV01133812023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV00573192024, 606-82; 09.599.621/0001-
08,
MKL3E19,
FRMEV00588922024,
606-82;
19.842.416/0001-85,
AWK8E21,
FRMEV00593902024, 606-82; 24.475.207/0001-80, RXU1D02, FRMEV00594022024, 606-82;
16.775.837/0001-42,
QCS6I56,
FRMEV00628052024,
606-82;
48.721.601/0001-10,
FQE8B31,
FRMEV00420092024,
606-82;
58.515.495/0003-33,
RLC8I39,
FRMEV00446792024, 606-82; RXT5B71, FRMEV00509822024, 606-82; 34.580.997/0001-18,
JRB4B79,
FRMEV00552852024,
606-82;
03.547.179/0001-90,
FTL3G39,
FRMEV00563302024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RXM9B99, FRMEV00625392024, 606-82;
02.554.665/0001-72,
PRL6215,
FRMEV00630472024,
606-82;
29.469.825/0001-31,
HLM1C20,
FRMEV00402392024,
606-82;
24.280.759/0001-33,
MFN3E79,
FRMEV00002932024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RXY7E29, FRMEV00417782024, 606-82;
23.345.084/0001-09,
QJK2726,
FRMEV00566842024,
606-82;
21.309.164/0001-75,
FRH3344,
FRMEV00623892024,
606-82;
14.738.613/0001-35,
QTN0700,
FRMEV00654832024, 606-82; 07.318.638/0001-14, JAX6F80, FRMEV00663792024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
30.069.314/0001-01,
LUF8C43,
EPSMA00530402023,
683-11;
RIS5B40,
EPSMA00530452023,
683-13;
RJI5C65,
EPSMA00530522023,
683-11;
LMY9H92,
EPSMA00630422023,
683-13;
RKI5C14,
EPSMA00630572023,
683-11;
LMY9H92,
EPSMA00622392023,
683-11;
RKI5C04,
EPSMA00608692023,
683-11;
RKH5E03,
EPSMA00791192023,
683-11;
RKH5E05,
EPSMA00791232023,
683-11;
RJI5C67,
EPSMA00791252023,
683-11;
RIS5B39,
EPSMA00551372023,
683-11;
LLW1868,
EPSMA00742962023, 683-11; 30.069.314/0033-99, RJE4E92, EPSMA00633732023, 683-13;
RJH5A51,
EPSMA00633912023,
683-11;
RJO5B97,
EPSMA00633952023,
683-11;
47.946.848/0001-71,
MXE2D31,
EPSMA00655212023,
683-11;
30.069.314/0065-76,
KXL9B30,
EPSMA00779182023,
683-13;
RKI5C05,
EPSMA00778762023,
683-13;
08.848.231/0011-33,
RHA0C79,
EPSMA00645542023,
683-13;
01.125.797/0007-01,
NYY2C02, EPSMA00673462023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
58.188.756/0022-10, FCF1067, EPSMA00558992023, 683-13; 26.507.200/0001-
29,
FBU9J74,
EPSMA00564352023,
683-13;
80.432.693/0001-20,
RLJ4F46,
EPSMA00558262023,
683-12;
RXP0F88,
EPSMA00556312023,
683-12;
RAI4536,
EPSMA00555672023, 683-12; 02.659.207/0001-06, QTL3F21, EPSMA00568592023, 683-13;
MKG9C42,
EPSMA00566662023,
683-13;
RYE9A14,
EPSMA00600112023,
683-11;
28.598.795/0001-09, RKJ0J52, EPSMA00809772023, 683-13; 01.682.147/0001-71, BCF7I18,
EPSMA00704962023, 683-11; 13.689.189/0001-13, FBY7B81, EPSMA00665472023, 683-12;
80.432.693/0004-73,
RAC7640,
EPSMA00647802023,
683-12;
15.222.567/0001-80,
BEW5C40, EPSMA00746332023, 683-12; BEH9I24, EPSMA00774082023, 683-12; Q CO 2 H 6 9 ,
EPSMA00774102023, 683-12; 48.539.407/0073-92, QPW6488, EPSMA00556682023, 683-12;
15.222.567/0014-02, HEH6908, EPSMA00555062023, 683-12; 85.348.407/0001-67, QJS4I99,
EPSMA00534112023, 683-12; 13.583.323/0001-05, QQG9153, EPSMA00553802023, 683-12;
08.942.467/0001-62, MRS7C81, EPSMA00640472023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
98.248.644/0059-14, IQF3450, EPSMA00800812023, 683-12; 77.863.223/0149-
14,
IDZ2C96,
EPSMA00508302023,
683-12;
08.706.145/0008-90,
SKU3H89,
EPSMA00498512023, 683-13; 09.456.660/0001-56, SQY0G62, EPSMA00644892023, 683-13;
MTJ9692,
EPSMA00648082023,
683-11;
09.350.944/0002-44,
MLR6898,
EPSMA00528722023, 683-11; MHD5435, EPSMA00504802023, 683-11; 08.868.725/0001-
08,
PUR5F54,
EPSMA00504612023,
683-12;
39.282.561/0001-66,
GUK7G25,
EPSMA00677682023, 683-12; 76.109.594/0002-16, RDO4E23, EPSMA00584132023, 683-12;
01.236.287/0039-99,
KAF6388,
EPSMA00594742023,
683-11;
77.863.223/0012-60,
MCU0I62,
EPSMA00748012023,
683-12;
25.975.339/0001-34,
RKH1B71,
EPSMA00690262023, 683-12; 98.248.644/0006-02, IYR3G51, EPSMA00544762023, 683-12;
46.986.451/0003-02, FRJ7C81, EPSMA00605132023, 683-12; 24.729.451/0001-22, RXP2A56,
EPSMA00623512023, 683-12; 07.002.143/0001-81, JBU8G98, EPSMA00782982023, 683-13;
76.667.682/0006-67,
BDG7D49,
EPSMA00540242023,
683-12;
64.904.295/0004-56,
JBY4D32,
EPSMA00625722023,
683-12;
29.365.880/0001-81,
LTU6D40,
EPSMA00797142023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
11639/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 12 de março de 2024.
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