DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - DNIT, no uso das atribuições constantes no art. 23, do Regimento Interno do
DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, art. 46, I, da Instrução
Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção
1,
páginas 27/30
e suas
alterações, e
adotando como
fundamento o
Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50606.000752/2022-43, referente ao
Contrato nº TT-0382/2013, com fulcro na Lei 8.666/93, Instrução Normativa n.º 6, de 24 de
maio de 2019, cláusulas contratuais e demais cominações legais, resolve, nos termos do
DESPACHO DECISÓRIO Nº 311/2024/DIREX/DNIT SEDE (SEI n.º 17160365), CONCEDER ao
Consórcio ALTA/ECP, formado pela empresa consorciada líder Alta Engenharia de
Infraestrutura Ltda., CNPJ n. 01.415.130/0001-58, e pela empresa ECP Empresa de
Consultoria e Planejamento Ltda., CNPJ n. 70.495.452/0001-77, EFEITO SUSPENSIVO das
penalidades impostas na Decisão Administrativa de Segunda Instância proferida por meio
do DESPACHO DECISÓRIO Nº 1190/2022/SRE - MG (SEI n.º 12610502), até o julgamento do
Requerimento de Revisão interposto por meio do Ofício 382/2024/001-Recurso de Revisão
(SEI n.º 17066733), a contar da publicação deste extrato.
Em 12 de março de 2024
CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS
Diretor-Executivo
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 144/2022.
Nº Processo: 50600.017115/2021-85.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
33.104.175/0001-06 - ENGESUR CONSULTORIA E ESTUDOS TECNICOS LTDA. Objeto:
Paralisação da execução dos serviços referentes ao contrato nº 144/2022.. Vigência:
26/04/2022 a 01/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.000,00. Data de
Assinatura: 04/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 04/03/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 393003
Número do Contrato: 415/2023.
Nº Processo: 50600.041940/2022-81.
Contratante:
DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA
TRANSPORTES..
Contratado:
11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto:
Repactuação de preços do contrato nº 415/2023. Com a nova convenção coletiva de
trabalho - 2024, o valor global estimado do contrato nº 415/2023 passará a ser de r$
8.983.548,80 (oito milhões, novecentos e oitenta e três mil quinhentos e quarenta e oito
reais e oitenta centavos), relativo ao próximo período de 20 (vinte) meses, sendo o valor
mensal estimado de r$ 449.177,44 (quatrocentos e quarenta e nove mil cento e setenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos).. Vigência: 01/08/2023 a 01/04/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.983.548,80. Data de Assinatura: 11/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 642/2023
O DNIT, através da Superintendência Regional em GO/DF, torna público o
Resultado do Pregão Eletrônico nº 0642/2023-12. Critério de Julgamento: menor preço.
Empresa vencedora: CONSÓRCIO DYNATEST/NORDEN, com valor global de R$ 5.293.000,74
(cinco milhões, duzentos e noventa e três mil e setenta e quatro centavos). Ata de
Realização
do Pregão
e Julgamento
da
Proposta encontram-se
à disposição
dos
interessados
nos
sítios
www.gov.br/compras
e
https://www.gov.br/dnit/pt-
br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/.
ISABELA A. M. VELOSO BUCKER
Superintendente Regional - DNIT GO/DF
(SIDEC - 12/03/2024) 393011-39252-2024NE800022
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
R E T I F I C AÇ ÃO
No EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2024 - UASG 393020 do Contrato SR/MT-209/2019-
00, celebrado entre o DNIT e a Empresa ETHOS ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA S/A,
publicado no
D.O.U nº
49, de
12/03/2024, Seção
3, pág.
159. PROCESSO:
50611.002013/2018-31. Onde se lê: Vigência: 07/04/2024 a 07/04/2025. Leia-se: Vigência:
08/04/2024 a 07/04/2025.
sso
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo nº 000001/2024. Processo: 50606.004877/2023-23. Doador: Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ 04892707/0024-05. Donatária: Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, CNPJ: 10.626.896/0001-72.
Objeto: transferência do direito de propriedade de um veículo FIAT/PÁLIO HLX, Placa GMF
5075, de propriedade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-
DNIT/MG, classificado pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SREMG,
designada pela Portaria nº 2789, de 25 de maio de 2023, como em condições de uso, mas
sendo inservível para o DNIT/MG, conforme prescrevem o Decreto nº 99.658/1990 e a
Instrução Normativa nº 16/2013. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos
interesses do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a serviço
público do IFMG/Campus Bambuí, possibilitando a utilização no desenvolvimento de
atividades de interesse público. O Termo de Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos
preceitos de Direito Público, pela Lei 14.133/2021 e pelo Decreto nº 9373/2018. Assinam:
Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas
Gerais, e Donatário: Humberto Garcia de Carvalho, Diretor Geral do IFMG- Campus
Bmabuí. Data da assinatura: 23/09/2021. Belo Horizonte, 12 de março de 2024.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo nº 000001/2024. Processo: 50606.004877/2023-23. Doador: Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes- DNIT. CNPJ 04892707/0024-05. Donatária: Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, CNPJ: 10.626.896/0001-72. Objeto:
transferência do direito de propriedade de um veículo FIAT/PÁLIO HLX, Placa GMF 5075, de
propriedade do
Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes-DNIT/MG,
classificado pela Comissão de Especial para Desfazimento de Bens da SREMG, designada pela
Portaria nº 2789, de 25 de maio de 2023, como em condições de uso, mas sendo inservível para
o DNIT/MG, conforme prescrevem o Decreto nº 99.658/1990 e a Instrução Normativa nº
16/2013. A doação tem por finalidade destinar o objeto aos interesses do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais a serviço público do IFMG/Campus Bambuí,
possibilitando a utilização no desenvolvimento de atividades de interesse público. O Termo de
Doação regular-se-á pelas suas Cláusulas, pelos preceitos de Direito Público, pela Lei
14.133/2021 e pelo Decreto nº 9373/2018. Assinam: Doador: Antônio Gabriel Oliveira dos
Santos, Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, e Donatário: Humberto Garcia de
Carvalho, Diretor Geral do IFMG- Campus Bmabuí. Data da assinatura: 23/09/2021. Belo
Horizonte, 12 de março de 2024.
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 568/23-06
O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através
de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05,
torna público o resultado de julgamento do Pregão eletrônico nº 0568/2023, processo
50600.028350/2020-00, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa
especializada para a execução dos serviços de manutenção de 38 (trinta e oito) Obras de
Arte Especiais, localizada(s) em rodovia(s) federal(ais) sobre jurisdição de(a) Unidade Local
(ver tabela 1), no âmbito do Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas -
PROARTE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos, nos termos da Lei 14.133/2021.
O referido pregão teve como vencedor a empresa MATERA ENGENHARIA LTDA,
CNPJ: 08.150.094/0001-97,classificada em terceiro lugar no certame, pelo valor de seu
lance final em R$ 5.855.328,96 (cinco milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil,
trezentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos).A Ata do pregão encontra-se
disponível em www.dnit.gov.br.
FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Pregoeiro
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 90036/2024
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
29/02/2024 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para
execução
dos
serviços
necessários
de
manutenção
rodoviária
(conservação/recuperação) nas rodovias BR-267/MG e BR-499/MG, segmento do Entr. BR-
040 (B) ao Entr. MG-457 (Bom Jardim de Minas) da BR-267/MG e do Entr. BR-040 ao Entr.
Acesso Santos Dumont da BR-499/MG, sobre jurisdição da Superintendência Regional do
DNIT no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento -
PATO Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 13/03/2024 das 08h00 às 12h00 e
de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 - Belo Horizonte Aeroporto - BELO HORIZONTE
-
MG.
Entrega
das
Propostas:
a
partir
de
13/03/2024
às
08h00
no
site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 27/03/2024,
às
14h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas
Gerais -
(SIDEC - 12/03/2024) 393031-39252-2024NE000118
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90007/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50606005785202280. , publicada no D.O.U de 19/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços contínuos de
outsourcing de impressão, digitalização e reprografia com pagamento fixo por
equipamentos mais variável por páginas impressas, com fornecimento de equipamentos
multifuncionais digitais (impressora, digitalizadora e copiadora), em regime de comodato,
capazes de operar em rede de computadores com ambiente Windows® Novo Edital:
13/03/2024 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Líder 197 Aeroporto
- BELO HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 13/03/2024 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 27/03/2024,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
AUREA DOS SANTOS PEREIRA
Chefe do Serviço de Licitações
(SIDEC - 12/03/2024) 393031-39252-2024NE000118
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
AVISO DE REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO DO TERMO DE DOAÇÃO nº 50618.001453/2023-78. DOADOR:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, CNPJ sob n°
04.892.707/0013-44,
neste
ato
representado
pelo
Sr.
JOSÉ
RIBAMAR
BASTOS,
Superintendente Regional no Estado do Piauí: REVOGA o Termo de Doação, publicado no
DOU nº 218, de 17 de novembro de 2023, tendo como DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE
LUZILÂNDIA/PI, CNPJ nº 06.554.174/0001-82, por descumprimento, por parte do Donatário,
da Cláusula Terceira do Termo de Doação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA TERCEIRA
- DAS OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO do Termo de Doação e despachos SEI 17205287 e
17208930. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2024.
Teresina, 12 de março de 2024.
JOSÉ RIBAMAR BASTOS
Superintendente Regional DNIT/PI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/24-14
O Pregoeiro da Superintendência Regional do Rio Grande do Norte torna
público aos interessados, que o objeto do Pregão Eletrônico nº 90014/24-14 foi
ADJUDICADO E HOMOLOGADO pelo critério de menor preço global à empresa ESSE
ENGENHARIA SINALIZAÇÃO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA, CNPJ 40.869.463/0001-09, melhor
lance de R$ 19.000.000,00. Informo ainda que o procedimento acima encontra-se
franqueado aos interessados (Processo nº 50614.003434/2023-16).
ARMANDO PEGADO DE ALMEIDA
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE ANDRÉ DA ROCHA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 90.483.066/0001-72. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio n° 10-038/2024. OBJETO: A área objeto da presente permissão
de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 470, no trecho DIV SC/RS
(INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PELOTAS) ao ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE),
subtrecho ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE) - ANDRÉ ROCHA, SNV 470BRS0377, no km
136+165m, com extensão de 400 metros sobre faixa de rolamento, por 7,5metros de
largura, perfazendo uma área total de 3000 m2 (três mil metros quadrados), no município
de André da Rocha/RS, para fins de implantação de portal de entrada de cidades.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de
2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no
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