DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 3/2024
ESPÉCIE: 10º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2015, de locação de imóvel situado no
município de Itaperuna. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da
República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Boechat & Siqueira
Associados Ltda, CNPJ nº 10.642.709/0001-44 OBJETO: Alterar a cláusula primeira - do
objeto, e a cláusula quinta - do valor do aluguel, todas do Contrato nº 11/2015, com
objetivo de estabelecer futura desocupação parcial do imóvel, mantendo duas vagas de
garagens cobertas e, consequentemente, ajuste do valor da locação, conforme acordo
entre as partes, subscrito no Despacho nº 42162/2023 - MPF/PRRJ/SE. PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 
1.30.001.003366/2023-31. 
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: 
Artigo 
62,
parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, e o artigo 18 da Lei 8.245/91. DATA DE
ASSINATURA: 11/03/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual,
pela Contratante, e Carlos Maurício Primo de Siqueira e Sávio Boechat Primo de Siqueira,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 5/2024
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2024, de prestação de serviços de vigilância
armada e de segurança patrimonial, para as dependências das unidades da Procuradoria da
República no Rio de Janeiro e nos municípios de Angra dos Reis, Campos dos Goytacazes,
Itaperuna, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Gonçalo, São João de
Meriti, São Pedro da Aldeia e Volta Redonda. CONTRATANTE: União Federal, por
intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07.
CONTRATADA: Angel's Segurança e Vigilância - Em Recuperação Judicial Ltda., CNPJ nº
03.372.304/0001-78 OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira - Preço, do Contrato nº 01/2024,
em razão da supressão do posto de serviço de vigilância na PRM-Angra dos Reis, diurno e
noturno, conforme item 1.3. da cláusula primeira, do contrato em questão, e em
consonância com a criação do Posto Avançado de Atendimento da PRM (Contrato nº
03/2022).
PROCESSO ADMINISTRATIVO:
1.30.001.000614/2024-72.
FUNDAMENT AÇ ÃO
LEGAL: Artigo 65, c/c §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06/03/2024.
ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e José
Mariano de Ávila Netto Guterres - Sócio-Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz
Pinel Dias - Procurador-Chefe.
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 6/2024
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2021, de prestação de serviços continuados
de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao
suprimento de materiais de consumo, via sistema web disponibilizado pela contratada.
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Autopel Automoção Comercial e
Informática Ltda., CNPJ nº 06.698.091/0001-67 OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda -
Vigência, do Contrato nº 10/2021, em razão da prorrogação da vigência contratual por
mais 
30 
(trinta) 
meses. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
1.30.001.000633/2024-07.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINAT U R A :
06/03/2024. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela
Contratante, e Marcelo de Lorenzi - Diretor, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz
Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2021 Contratante: União, por
intermédio da Procuradoria da República no Estado de Rondônia. Contratada:
REFRIGERAÇÃO CHAMA AZUL LTDA, CNPJ nº 07.850.772/0001-61. Objeto: Excluir a
prestação de serviços na unidade da Procuradoria da República no município de
Vilhena/RO - PRM-Vilhena, referente ao item 1, letra "b"; item 3.1, letra "b", da Cláusula
Primeira; Os serviços excluídos, terão seus efeitos retroativos a partir de 01/02/2024.
Processo Administrativo: 1.31.000.000402/2021-15. Fundamento Legal: Art. 65, da Lei nº
8.666/93. Nota de Empenho: 2024NE00032 e 2024NE00033. Supressão do Contrato: Com
a alteração prevista neste termo aditivo, fica registrado o percentual de 18,307% de
supressão contratual em relação ao valor inicial atualizado do contrato. Valor Anual
Estimado: R$ 89.456,72 (Oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e
setenta e dois centavos). Data da assinatura: 12/03/2024. Assinam: Pela Contratante,
Jakson Barbosa Alves (Secretário Estadual da PR-RO) e, pela Contratada, Gilmar Florêncio
da Silva (Representante da Contratada).
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.001.001023/2023-92; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ATENAS ELEVADORES LTDA.; CNPJ:
10.658.360/0001-39; OBJETO: Alteração da Cláusula Segunda - Vigência e da Cláusula
Terceira- Preço, ambas do Termo de contrato original. ; VIGÊNCIA: 09/05/2024 a
08/05/2025; VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 3.823,80 (três mil e oitocentos e vinte e três reais
e oitenta centavos; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e
CONTRATADA: WILLIAM GONÇALVES DA SILVA; DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato Nº 62/2016; PROCESSO PR-SP/DICGC:
1.34.017.000248/2015-42; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE
SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: ZIPPER ADMINISTRAÇÃO LT DA ;
CNPJ: 11.505.857/0001-80; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a alteração da
Cláusula Sétima - Valor do Aluguel e da Cláusula Nona - Vigência e Prorrogação, ambas do
Contrato
Originário;VIGÊNCIA: 
15/03/2024
a 
14/03/2025;
VALOR 
GLOBAL:
R$
174.969,36(Cento e setenta e quatro mil e novecentos e sessenta e nove reais e trita e seis
centavos);SIGNATÁRIOS: 
MPF-PR/SP: 
ELISA 
BRITO 
SILVA, 
Secretaria 
Estadual 
e
CONTRATADA: PRISCILA VANNUCHI; DATA DA ASSINATURA: 11/03/2024.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2024
O Presidente da Subcomissão Permanente de Gestão do Patrimônio Documental
- SUB-GPAD da Procuradoria da República em Sergipe, designado pela Portaria nº 97, de 15
de julho de 2021, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal - DMPF-e, Nº
132, de 19 de julho de 2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos (PR-
SE-00045064/2023), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo
quinto) dia subsequente da data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU
e no DMPF-e, se não houver oposição, a Procuradoria da República em Sergipe eliminará
50,28 (cinquenta com vinte e oito) metros lineares dos documentos relativos a Entrevistas.
Noticiários. Reportagens. Editoriais, do período: 2007; Estágios (Inclusive Bolsas de Estágio)
- Promovidos pela Instituição, do período: 1993-2013; Aperfeiçoamento e Treinamento.
Promovidos Por Outras Instituições. No Brasil, do período 2001-2007; Controle de
Frequência (Atestado Médico, Atestado de Óbito, Declaração Expedida Pela Justiça Eleitoral,
Atestado de Doação de Sangue E Comprovante de Comparecimento No Serviço Militar, Júri
e Outros Serviços Obrigatórios por Lei), do período: 1997-2019; Lotação. Remoção.
Transferência. Permuta. Concurso de Remoção, do período: 1998-2006; Férias, do período:
1998-2007; Reembolso De Despesas. Outros Reembolsos, do período: 2000; Férias: adicional
de 1/3 e abono pecuniário, do período: 2010; Imposto de Renda, do período: 1997-2003;
Previdência, Assistência e Seguridade Social. Seguros, do período: 2004; Assistência À Saúde
(Inclusive Planos De Saúde), do período: 2002; Outros assuntos referentes a pessoal. Horário
de expediente (inclusive escala de plantão), do período: 1995-2016; Outros assuntos
referentes a pessoal. Abono Parcial De Frequência (Atestado De Comparecimento E Demais
Casos Previstos Na Legislação), do período: 2002-2019; Requisição e Controle de Serviços
Reprográficos (inclusive assinaturas autorizadas e reproduções de formulários), do período:
1993-1999; Aquisição (inclusive licitações). Material Permanente, do período: 2003-2012;
Aquisição (inclusive licitações). Compra (inclusive compras por importação), do período:
2000-2008; Aquisição (inclusive licitações). Aluguel. Comodato. Leasing, do período: 2002;
Aquisição (inclusive licitações). Empréstimo. Cessão, do período: 2005; Material de
Consumo. Compra, do período: 1997-2008; Material de Consumo. Cessão. Doação. Permuta,
do período: 1999; Movimentação de Material. (Permanente e de Consumo). Termos de
Responsabilidade (Inclusive RMB ou RMBM), do período: 1997-2005; Movimentação de
Material. (Permanente e de Consumo). Controle de Estoque (inclusive requisição,
distribuição e RMA), do período: 1998-2014; Movimentação de Material. (Permanente e de
Consumo). Extravio. Roubo. Desaparecimento, do período: 2001-2012; Movimentação de
Material. (Permanente e de Consumo). Transporte de Material, do período 2017; Alienação.
Baixa (Material Permanente e de Consumo). Cessão. Doação. Permuta, do período: 2001-
2013; Instalação e Manutenção. Requisição e Contratação de Serviços (Inclusive Licitações),
do período: 1998-2001; Inventário. Material de Consumo, do período: 2001; Bens Imóveis.
Projetos, Plantas e Escrituras. Luz e Força, do período: 1997-1998; Aquisição. Locação.
Arrendamento. Comodato, do período: 2005; Obras. Recuperação. Restauração, do período:
2000-2013; Manutenção de Ar-Condicionado, do período: 2000; Limpeza. Imunização.
Desinfestação (inclusive para jardins), do período: 2000-2002; Seguros (Inclusive Veículos),
do período: 2000; Veículos. Abastecimento. Limpeza. Manutenção. Reparo, do período:
2002-2010; Veículos. Acidentes. Infrações. Multas, do período: 1998-2007; Veículos. Compra
(inclusive compra por importação), do período: 1998-2006; Veículos. Alienação (inclusive
licitações) Cessão. Doação. Permuta. Transferência, do período: 2006-2009; Outros Assuntos
Referentes a Veículos. Controle de Uso de Veículos, do período: 2004; Outros Assuntos
Referentes a Veículos. Requisição, do período: 2002; Outros Assuntos Referentes a
Patrimônio. Guarda e Segurança, do período: 2014-2019; Treinamento de Pessoal,
Instalação e Manutenção de Extintores, Inspeções Periódicas, do período: 1996; Sinistro, do
período: 1999;
Registro de
Ocorrências, do
período: 1999;
Orçamento. Previsão
Orçamentária, do período: 2016; Orçamento. Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD),
do período: 2009; Execução Financeira. Despesa, do período: 1997-2006; Operações
Bancárias. Outras Contas: Tipo B, C E D (Inclusive Assinaturas Autorizadas e Extratos de
Contas), do período: 2007-2008; Tributos (Impostos e Taxas), do período: 2004-2010;
Documentação Bibliográfica (Livros, Periódicos, Folhetos e Audiovisuais). Compra (Inclusive
Assinatura de Periódicos), do período: 2011-2012; Documentação Bibliográfica (Livros,
Periódicos, Folhetos e Audiovisuais). Doação, do período: 2005-2009; Documentação
Bibliográfica (Livros, Periódicos, Folhetos e Audiovisuais). Registro, do período: 2019;
Produção de Documentos. Levantamento. Fluxo, do período: 2002; Recepção, Tramitação e
Expedição de Documentos, do período: 1981-2001; Guia de Remessa de Processos, do
período: 1994-2014; Serviço Postal Nacional, do período: 1999; Serviços de Coleta,
Transporte e Entrega de Correspondência Agrupada - Malote, do período: 2007-2010;
Serviço Telefônico (Inclusive Autorização para Ligações Interurbanas). Fac-Símile, do
período: 1989-2011; Serviço Telefônico Instalação. Transferência. Manutenção. Reparo, do
período 2003; Serviço Telefônico Contas Telefônicas, do período: 2005; Serviços de
Transmissão de Dados, Voz e Imagem, do período: 2012; Congressos. Conferências.
Seminários. Simpósios. Encontros. Convenções. Ciclos de Palestras. Mesas Redondas, do
período: 1997-2008; Concursos, do período: 2007; Agradecimentos. Convites. Felicitações.
Pêsames, do período: 2003; Tramitação de Correspondência: Expedientes de Envio ou
Solicitação de Informações que Dizem Respeito à Atuação Administrativa do MPF, do
período: 1991-2016; Auto com guarda precaucional por 5 anos, do período: 1997-2014;
Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 2004-2011;
Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 2010-2011;
Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a dez anos, do período: 1996-2005;
Auto com guarda precaucional por 5 anos, do período 1997-2014; Auto com objeto
prescritível em prazo superior a três anos e que não exceda a quatro anos, do período 2009-
2010; Auto com objeto prescritível em prazo superior a oito anos e que não exceda a doze
anos, do período: 2006-2009; Auto com objeto prescritível em prazo superior a oito anos e
que não exceda a doze anos, do período: 2003-2005; Auto com objeto prescritível em prazo
superior a doze anos e que não exceda a dezesseis anos, do período: 2000; Auto com objeto
prescritível em prazo superior a três anos e que não exceda a quatro anos, do período:
2000; Auto com objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito
anos, do período: 1999; Auto com guarda precaucional por 5 anos, do período: 1997-2014;
Auto com objeto prescritível em prazo que não exceda a cinco anos, do período: 2007-2008;
Auto com objeto prescritível em prazo superior a cinco anos e que não exceda a dez anos,
do período: 2008; Expedientes de envio ou solicitação de informações da comunidade e/ou
que registram relações institucionais no âmbito da atuação extrajudicial, do período: 1991-
2014; Atuação em tutela coletiva. Peça Secundária, do período: 1971-2015; Atuação na
Função de Custos Legis. Peça Secundária, do período: 2005-2006; Atuação em Matéria
Criminal. Peça Secundária, do período: 1997-2015; Atuação em Matéria Cível. Peça
Secundária, do período: 1988-2010; Atuação em Matéria Criminal. Peça Secundária, do
período: 1999-2007; Expedientes de envio ou solicitação de informações que dizem respeito
à atuação judicial do MPF, do período: 1994-2016; Auto com objeto identificado como de
guarda precaucional por vinte anos, do período: 1999; Auto com objeto prescritível em
prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos, do período: 2007; Auto com
objeto prescritível em prazo superior a quatro anos e que não exceda a oito anos, do
período 2003.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o
desentranhamento de documentos ou cópias de peças do procedimento, mediante petição
contendo a respectiva qualificação, dirigida à Procuradora-chefe da Procuradoria da
República em Sergipe.
Aracaju, 12 de março de 2023.
EVERALDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR
EXTRATO DE CONVÊNIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM
SERGIPE e a FACULDADE PIO DECIMO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário
para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício
de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação
ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 anos, de
15/03/2024 a 14/03/2027. Data de assinatura: 11/03/2024. Assinaram EUNICE DANTAS
CARVALHO, Procuradora-Chefe da PR/SE e o Representante Legal e Reitor ANTÔNIO
THIERS VIEIRA ALMEIDA DOS SANTOS. Processo Administrativo 1.35.000.000252/2024-
43. EUNICE DANTAS CARVALHO - Representante da Unidade Gestora
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério Público Militar e
o Superior Tribunal Militar. Objeto: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto
o intercâmbio de dados e informações entre os sistemas Eproc/JMU e SAJ/MPM,
através do meio eletrônico denominado MNI - Modelo Nacional de Interoperabilidade.
Data de assinatura: 11/03/2024. Vigência: 60 meses, a partir de sua assinatura,
prorrogáveis, automaticamente, por iguais períodos. Assinam: Dr. Antônio Pereira
Duarte, Procurador-Geral de Justiça Militar, pelo MPM, e Dr. Francisco Joseli Parente
Camelo, Ministro-Presidente, pelo STM.

                            

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