DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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180
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
168.890,86; em solidariedade com os responsáveis: Sabrina Krug Pysklevitz, CPF-990.283.010-
20, e Filipe Zaniol, CPF 971.878.870-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao
Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação.
Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos
cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (art.
57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros
acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e
28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de
crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal
TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida
(PagTesouro/Emissão
de
GRU)"
ou
diretamente
pelo
endereço
eletrônico
https://divida.apps.tcu.gov.br.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da
plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A
visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior
autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins
de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do
Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito
com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto
à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou
pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES
Chefe de Serviço
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Considerando a impossibilidade de localização da empresa Segmar Serviços
Terceirizados Ltda., CNPJ nº 12.360.485/0001-03, nos endereços fornecidos por ela a esta
Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias
úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de
RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo Administrativo nº 08038.003518/2023-
84, referente à aplicação da sanção de advertência, por: i) atrasar o pagamento dos
salários referentes a maio/2023 e outubro/2023; ii) atrasar a entrega da totalidade dos
uniformes; iii) não efetuar o pagamento do benefício de assistência odontológica como
previsto na CCT; e iv) beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, sanção
prevista no Parágrafo Terceiro, inciso I, da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº
12/2023, com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, com o registro da sanção
no SICAF, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório.
VINÍCIUS FREIRE VINHAS
Secretário-Geral Executivo
Substituto
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO CONTRATO
Processo 712.761/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/078.0- firmado com a FUNDAÇÃO PARA
O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO. CNPJ n. 03.349.489/0002-80.
OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de operação técnica, produção de
conteúdo para as plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados e assistência
técnica em equipamentos de áudio e vídeo. Licitação: Pregão Eletrônico n° 147/2023.
VIGÊNCIA: 11/03/2024 a 10/03/2025. VALOR: R$ 41.451.322,59.
Processo 1.422.482/23. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/027.0 - firmada com a MICROSOFT
INFORMATICA LTDA. CNPJ n. 60.316.817/0001-03. OBJETO: Prestação de serviço de suporte
técnico Microsoft Unified. AMPARO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. VIGÊNCIA:
06/03/24 a 05/03/25. VALOR: R$ 415.924,39.
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo 583.088/2019. ESPÉCIE: Termo de Formalização De Rescisão Amigável do
Contrato N. 2021/002.0 e aditivos, firmado com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO
DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO. CNPJ: 03.349.489/0002-80. OBJETO: prestação de serviços
continuados por alocação de postos de trabalho nas áreas de operação técnica, produção
de conteúdo para os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados e assistência
técnica em equipamentos de áudio e vídeo. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n.
8.666/93. DATA DA RESCISÃO: A partir de 11/03/2024.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Processo 270.353/2018. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/039.7- firmado com a PROCLIMA
ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 00.578.617/0001-99. OBJETO: prestação de serviços continuados
na área de manutenção preventiva, corretiva e de operação de sistemas de ar
condicionado, exaustão mecânica, aquecimento, refrigeração e equipamentos industriais
incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços. AMPARO
LEGAL: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação
contratual pelo período de 12 meses, a contar de 01/03/2024; formaliza ainda a inclusão
de cláusula de rescisão antecipada para tão logo seja concluído o procedimento licitatório
destinado à nova contratação dos serviços em questão; fica resguardada a possibilidade de
concessão de repactuação/reajuste contratual, a ser solicitada tão logo sejam preenchidos
os requisitos necessários, de acordo com o disposto na cláusula décima terceira do
Contrato. VALOR: R$ 10.901.993,16.
Processo 422.133/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/024.3- firmado com a BASIS
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. CNPJ: 11.777.162/0001-57. OBJETO: Prestação de
serviços continuados, na área de desenvolvimento e manutenção de sistemas, por empresa
especializada, com dedicação exclusiva de profissionais. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II,
da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação contratual pelo período de 12
meses, a contar de 07/03/2024; fica resguardada a possibilidade de concessão de
repactuação/reajuste contratual, a ser solicitada tão logo sejam preenchidos os requisitos
necessários, de
acordo com
o disposto
no item
23 do
contrato. VALOR:
R$
35.434.865,88.
Processo 864939/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/191.2 - firmado com a
COOPERATIVA
DOS MÉDICOS
ANESTESIOLOGISTAS DO
DISTRITO
FEDERAL. CNPJ
n.
24.905.234/0001-46. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de
serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do
inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do
Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 12/03/2024.
Processo 420.215/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/002.2 - firmado com a CIRÚRGICA SÃO
BERNARDO
LTDA. CNPJ:
00.838.896/0001-82.
OBJETO:
Prestação de
serviços
de
manutenção em equipamentos cardiológicos das marcas Philips e Dixtal, com fornecimento
de peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO
ADITIVO: Inclusão de serviço de manutenção preventiva e corretiva para 2
eletrocardiógrafos portáteis da marca Philips, Modelo Page Writer TC10, a partir de
01/03/24. VALOR: R$ 25.863,50.
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 40001
Nº Processo: 000650/2024. Objeto: Registro de Preços para aquisição de cones
e grades de proteção.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/03/2024 das 11h00 às 17h59.
Endereço: Praça Dos Três Poderes - Ed. Anexo i - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir
de 13/03/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível nos sítios
www.gov.br/compras/pt-br e www.stf.jus.br.
CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA
Pregoeiro
(SIASGnet - 08/03/2024) 40001-00001-2024NE000038
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 38/2024 - UASG 040003
Nº Processo: 01373/2024.
Acordo de Cooperação Técnica n. 38/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) e o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Processo n. 01373/2024.
Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível,
fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na
produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de
Assinatura: 12/03/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua
publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos,
exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei.
Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo TRE-MA ,
Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida - Presidente.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
SECRETARIA DO TRIBUNAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 58/2023
A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº 58/2023, que tem
por objeto o registro de preços para eventual aquisição de suprimentos de impressoras
utilizadas nas unidades do Tribunal, para reposição de estoque, com logística reversa,
sagraram-se vencedoras as empresas Comercial FastPrinter Ltda. (itens 9,10,19,20,21 e 22);
TerraGiga Informática Ltda. (itens 3,4 ,5,7 e 17); Modulo Info Ltda. (itens 6,12,13,14,15,16
e 18); Viga Informatica Ltda. (item 11);DHZ Comercio de Suprimentos Ltda. ( Item 23). Itens
1, 2 e 8, fracassados.
NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES
Pregoeira
(SIDEC - 12/03/2024) 070001-00001-2024NE999999
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90002/2024
A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº 90002/2024 que tem
por objeto o registro de preços para eventual aquisição de certificados digitais A3 e_CPF
com token USB e com garantia técnica, de certificados digitais A1 Wildcard SSL, e de
certificados A1 e_CNPJ, sagraram-se vencedoras as empresa GlobalSec Teconologia da
Informação Ltda. CNPJ 43.690.572/0001-52 (itens 1 e 2); X.Digital do Brasil Segurança da
Informação Ltda., CNPJ 38.597.881/0001-42 (item 3) e AR RP Certificação Digital Ltda.,
CNPJ 21.308.480/0001-22 (item 4).
NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES
Pregoeira
(SIDEC - 12/03/2024) 070001-00001-2024NE999999
COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES
SEÇÃO DE CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 070001
Número do Contrato: 26/2022.
Nº Processo: 2021.00.000004937-9.
3º Termo Aditivo ao Contrato-TSE n.º 26/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL - TSE. Contratado: 59.456.277/0003-38 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.
Objeto: Prorrogar a vigência contratual pelo período de 11/3/2024 a 11/3/2025, e
reajustar os preços do contrato, a partir de 11/3/2024, em 2,13% (dois inteiros e treze
centésimos por cento), decorrente da variação do icti/ipea apurado no período de
novembro/2022
a outubro
de
2023. Valor
Total
Atualizado
do Contrato:
R$
6.533.847,60. Data de Assinatura: 11/03/2024. Assinam: Rogério Augusto Viana Galloro,
Diretor-Geral, pelo TSE, e João Carlos Orestes, Procurador, pela Contratada.
(COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 070001
Número do Contrato: 107/2022.
Nº Processo: 2021.00.000011294-1.
Pregão. Nº 74/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado:
10.201.909/0001-61 - SMART PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do
contrato-tse nº 107/2022 pelo período de 1º de abril de 2024 a 4 de outubro de 2024..
Vigência: 01/04/2024 a 04/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.591,92. Data de
Assinatura: 12/03/2024. Fundamento Legal: art. 57,II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Treze do
contrato. ASSINAM: Élvia Caribé Vilhena e Sousa, Secretária de Administração Substituta, pelo
TSE; Artur Nilo Santana Sessa, Sócio-Diretor, pela contratada.
(COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).
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