DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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145
Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
parâmetros regulatórios. Problemas na eficácia da medida cautelar, considerando os
instrumentos utilizados para verificar seu cumprimento. Revogação da medida cautelar.
Acolhem-se as razões expressas na Nota Técnica 9 (SEI nº 27122595), as quais passam a
integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 65 da Lei n.º 9.784, de
1999, a
REVOGAÇÃO da medida
cautelar editada
por meio do
Despacho Nº
725/2022/CGCTSA/DPDC/SENACON (SEI nº: 18595807). Publique-se no Diário Oficial da
União. Intime-se. Oficie-se.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.330, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ADNIEL PEREZ GUERRA - G338147-M, natural da Cuba, nascido em 31 de
janeiro de 1988, filho(a) de Alfonso Perez Fernandez e de Sadi Dominga Guerra Verdecia,
residente no Estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0320495/2022);
BORISZ BERKOVICS - V811402-Z, natural da Hungria, nascido(a) em 12 de
outubro de 2002, filho(a) de Balazs Zoltan Berkovics e de Viktoria Anna Petedry,
residente no Estado do Ceará (Processo nº 235881.0326004/2023);
DENISE ARISTILDE - G073063-D, natural do Haiti, nascido(a) em 9 de maio de
1983, filho(a) de Thelius Aristilde e de Cleana Emmanuel, residente no Estado de
Rondônia (Processo nº 235881.0312352/2022);
EDGAR RAYMUNDO RENGIFO CORCUERA - V336939-R, natural do Peru,
nascido(a) em 28 de setembro de 1977, filho(a) de Alberto Rengifo Rubio e de Carmela
Corcuera 
Casas, 
residente 
no 
Estado 
de 
São 
Paulo 
(Processo 
nº
235881.0326137/2023);
ELENA SENIK - V526596-N, natural da Rússia, nascido(a) em 31 de maio de
1979, filho(a) de Nikolay Edemsky e de Valentina Edemskaya, residente no Estado de
Minas Gerais (Processo nº 235881.0324518/2023);
EVENS JOSEPH - G317076-0, natural do Haiti, nascido(a) em 13 de dezembro
de 1996, filho(a) de Andre Joseph e de Geralda Castin, residente no Estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0310512/2022);
FERNANDO FILS - G307194-0, natural do Haiti, nascido(a) em 19 de dezembro
de 1984, filho(a) de Philocles fils e de Chrisline Petime, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0320033/2022);
GERTRUDE SAINT PHILIPPE SAINFLINA - G217626-Y, natural do Haiti, nascido(a)
em 1 de março de 1981, filho(a) de Elianais Sainflina e de Marie Gertrude Teismar,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0323310/2023);
HELEN MBOKONG NGAKONG - G447812-5, natural de Camarões, nascido(a)
em 15 de junho de 1990, filho(a) de Adolf Ngakong e de Arrey Veronica, residente no
Estado do Paraná (Processo nº 235881.0305075/2022);
JOSEPH BATRI - F040185-3, natural de Síria, nascido(a) em 6 de outubro de
1939, filho(a) de Aboud Batri e de Nazlie Siam, residente no Estado do Paraná (Processo
nº 235881.0312998/2022);
JOSE VILOMBO JOAQUIM NJAWE - F125793-Y, natural da Angola, nascido em
17 de março de 1987, filho(a) de Daniel Njawe e de Maria Tchilambi, residente no Estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0320083/2022);
KARIN YISLAINE KLENNER VERA - V586873-0, natural do Chile, nascido(a) em
1 de dezembro de 1990, filho(a) de Luis Osvaldo klenner Rehbein e de Elisa Del Carmen
Vera 
Cardenas, 
residente 
no 
Estado 
do 
Rio 
Grande 
do 
Sul 
(Processo 
nº
235881.0326329/2023);
LIANY DEL ROSARIO ROMERO NAVARRO - G420780-2, natural da Cuba,
nascida em 7 de outubro de 1964, filho(a) de Eduardo Diego Romero Salmon e de Pilar
Navarro
Rodriguez, residente
no Estado
do Rio
Grande do
Sul (Processo
nº
235881.0306146/2022);
LIFAT AKOND - G393021-X, natural de Bangladesh, nascido(a) em 1 de março
de 2000, filho(a) de Faruk Akond e de Maksuda Begum, residente no Estado de Minas
Gerais (Processo nº 235881.0196501/2022);
MIRKO JAKSIC - G042992-U, natural da Sérvia, nascido em 15 de novembro de
1985, filho(a) de Jovan Jaksic e de Mirjana Jaksic, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0305895/2022);
MD MIZANUR RAHMAN KHAN - V703635-F, natural de Bangladesh, nascido(a)
em 8 de novembro de 1963, filho(a) de Md Yeasin Ali Khan e de Hazera Khan, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0315884/2022);
MERVE MUMCU - V864648-W, natural da Turquia, nascido(a) em 6 de agosto
de 1992, filho(a) de Birol Mumcu e de Gulay Mumcu, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0322994/2023);
MATTEO BLUDZIN - V754478-7, natural da Itália, nascido(a) em 23 de junho de
1987, filho(a) de Giovanni Bludzin e de Silvia Mazzotto Screm, residente no Estado do Rio
de Janeiro (Processo nº 235881.0323069/2023);
MARIE LOVE MARLIE JOSEPH - G099738-G, natural do Haiti, nascido(a) em 20
de fevereiro de 1996, filho(a) de Jean Vladimir Joseph e de Marie Ginette Dor, residente
no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0323169/2023);
MUSTAFA DARAME - F361250-H, natural da Guine-Bissau, nascido em 5 de
outubro de 1998, filho(a) de Fode Darame e de Marisanha Sar, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0327256/2023);
MICHELLE GENEVIVE D SOUZA - G296244-5, natural do Canadá, nascido(a) em
6 de dezembro de 1977, filho(a) de Mabel D Souza, residente no Estado do Rio Grande
do Sul (Processo nº 235881.0326322/2023);
NATALIA VANESSA DIAZ ARIAS ADORNO - v399387-q, natural do Equador,
nascido(a) em 4 de agosto de 1990, filho(a) de Gustavo Alberto Diaz Guerra e de Miriam
Del Carmen Arias Gomez Jurado, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0324454/2023);
OMRAN ABOKHER - G360820-0, natural da Síria, nascido(a) em 22 de julho de
1992, filho(a) de Nedal Abokher e de Sohail Ezze, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0324462/2023);
RIMA ALKHATIB - F359981-I, natural da Síria, nascido(a) em 15 de maio de
1990, filho(a) de Mahmoud Alkhatib de Nemat Tayfour, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0312569/2022);
SIDRA ALKHALED - G447999-0, natural da Síria, nascido(a) em 1 de janeiro de
2003, filho(a) de Adnan Alkhaled e de Basema Alkhaled, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0323171/2023);
SOULEYMANE DIALLO - G421065-L, natural da Guiné-Bissau, nascido em 02 de
Março de 1990,filho(a) de Tidiane Diallo e de Kadiantou Diallo, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0310542/2022);
WAEL DOMAT - F355826-D, natural da Síria, nascido(a) em 20 de janeiro de
2000, filho(a) de Wahib Domat e de Rana Naser, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0365448/2023);
WATNA QUIMEH BEN BRACIA - V319477-0, natural da Guine-Bissau, nascido(a)
em 24 de maio de 1982, filho(a) de Bedamone Bracia e de Izabel Bediande, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0327243/2023);
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.331, DE 12 DE MARÇO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e  em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MADALENA BRIGITT RAQUEL DAVID - v434778-s, natural da Angola, nascida
em 18 de agosto de 1973, filho(a) de Simão David Martins e de Isabel Palmira da
Consolacao
Lima, residente
no
Estado do
Mato Grosso
do
Sul (Processo
nº
235881.0327267/2023);
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
D ES P AC H O
DESPACHO 
Nº
1/2024/DINAC_AUT_RES_PES_NACION_BRAS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/
DEMIG/SENA JUS
Assunto: Migrações: Autorização de Residência por Prazo Indeterminado
Interessado(a): Victor Hugo Rocha / Victoria Ayu Rocha
Processo nº 08354.002196/2023-73
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 18, de 19 de dezembro de 2018, publicada em 20 de dezembro
de 2018, resolve:
DEFERIR o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado à
pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira, tendo em vista o cumprimento do
disposto no art. 155, do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 12 DE MARÇO DE 2024
Código: 288.031
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0262604/2022.
Interessado: CARRIE EILEEN MYATT SILVEIRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em
língua portuguesa e apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem
sem a tradução feita por tradutor público habilitado no Brasil, portanto não atende à
exigência contida no incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código 294.705
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0268497/2022.
Interessado: HUSEYIN KARA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país e não apresentou a certidão da
Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 294.172
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0268013/2022.
Interessado: ZEINAB SALAMEH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente se ausentou do Brasil pelo período de 143 dias, excedendo o prazo máximo
de ausência do país para o caso concreto e, portanto, não atende à exigência contida no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017
Código: 285.777
Processo Naturalizar-se nº 235881.0260695/2022.
Interessado: LIANNA DEL PINO NAPOLES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a
requerente não possui os quatro anos de residência por prazo indeterminado, portanto,
não atende à exigência contida no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e demais requisitos
previstos na legislação vigente, conforme informação consolidada da Autoridade Policial,
razão pela
qual houve o
encaminhamento deste
processo com a
sugestão de
indeferimento e sem ter sido coletada a biometria da interessada.
293.663
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0267429/2022.
Interessado: ONYENWE NWACHUKWU DINJOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a
Legalização/apostilada da Embaixada do Brasil no respectivo país, e, portanto, não atende
à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 284.993
Assunto: Arquivamento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0260089/2022.
Interessado: DIABEL KHOUMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de Novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de Novembro de 2020, arquiva o pedido, tendo em vista que o
imigrante acima nominado já encontra-se naturalizado, conforme Portaria Nº 1.724, de
16 de Fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 17.02.2023.
Código: 283.327
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0258668/2022.
Interessado: SANIKUR RAHMAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o

                            

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