DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
VII - formação e qualificação de profissionais especializados em neurologia e
reabilitação neurológica;
VIII - estudos e pesquisas na área de neurologia e de reabilitação neurológica; e
IX - debate, revisão, promoção e avaliação de decisões técnicas relevantes
relacionadas à neurologia." (NR)
"Art. 4º-C. A CTA em Atenção ao Portador de Doença Neurológica será
composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Atenção Especializada à Saúde:
a) Departamento de Atenção Especializada e Temática - Coordenação-Geral de
Atenção Especializada, que Coordenará a CTA;
b) um do Departamento de Regulação Assistencial e Controle; e
c) um do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência;
II - um da Secretaria de Atenção Primária à Saúde;
III - um da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente;
IV - um da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde;
V - um da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
VI - um da Secretaria de Informação e Saúde Digital;
VII - um da Academia Brasileira de Neurologia - ABN;
VIII - um da Sociedade Brasileira de Neurocirurgia - SBN;
IX - um da Associação Brasileira de Enfermagem - ABEN;
X - um da Associação Brasileira de Fisioterapia Neurofuncional - ABRAFIN;
XI- um do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS;
XII - um do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS;
XIII - um da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; e
XIV - um da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.
§ 1º Cada membro da CTA terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros da CTA e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares
dos órgãos ou entidades que representam e designados pelo Secretário de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 4º-D. Os membros da CTA em Atenção ao Portador de Doença
Neurológica e respectivos suplentes deverão:
I - declarar quaisquer conflitos de interesse entre o exercício de suas atividades
públicas ou privadas e os temas em discussão no âmbito da CTA;
II - ter qualificação técnica ou acadêmica compatível com as atividades
desenvolvidas na CTA; e
III - manter confidencialidade em relação a documentos e informações técnicas obtidas
no desenvolvimento de suas atividades na CTA, nos termos da legislação aplicável ao tema.
§ 1º No caso de existência de conflitos de interesse, conforme avaliação da
coordenação da CTA, os membros respectivos deverão abster-se de participar da discussão
e deliberação do assunto.
§ 2º A substituição dos membros poderá ser realizada a qualquer tempo, por meio
de ofício dirigido à coordenação da CTA, para designação na forma do §2º do art. 4º-C." (NR)
"Art. 4º-E. A CTA em Atenção ao Portador de Doença Neurológica se reunirá,
em caráter ordinário, a cada quatro meses e, em caráter extraordinário, sempre que
convocada pela sua coordenação.
§ 1º O quórum de reunião da CTA é de maioria absoluta dos membros, e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º As reuniões da CTA serão gravadas e formalizadas em ata, que deverá
conter o resumo das recomendações adotadas e dos encaminhamentos, além das
assinaturas de todos os participantes da reunião.
§ 3º As reuniões da CTA poderão ser realizadas presencialmente, em
Brasília/DF, ou por meio de videoconferência, nos termos do Decreto nº 10.416, de 7 de
julho de 2020.
§ 4º A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias pela coordenação
da CTA ocorrerá por meio de convite eletrônico aos membros, com a indicação da pauta,
do local, da data e do horário da reunião.
§ 5º Poderão participar das reuniões da CTA, como convidados especiais, sem
direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades, públicos ou privados, bem
como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja
considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Anexo.
§ 6º Os representantes e especialistas de que trata o § 5º serão indicados pela
diretoria do Departamento de Atenção Especializada e Temática e convidados pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, com a respectiva indicação de pauta, local,
data e horário da reunião." (NR)
"Art. 4º-F. São atribuições dos membros da CTA em Atenção ao Portador de
Doença Neurológica:
I - participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - identificar, analisar, discutir, opinar e deliberar sobre recomendações técnica
relacionadas aos temas discutidos no âmbito da CTA;
III - elaborar material técnico-científico para debate na CTA;
IV - solicitar à coordenação da CTA, com antecedência mínima de sete dias,
pedido de convocação de reunião extraordinária, com o objetivo de tratar de assunto
relevante ou urgente;
V - indicar à coordenação o nome de representantes de entidades públicas ou
privadas para participar do debate de temas específicos no âmbito da CTA; e
VI - acompanhar, debater e apresentar temas relevantes sobre a situação
epidemiológica relacionada à atenção ao portador de doença neurológica no país." (NR)
"Art. 4º-G. A Coordenação-Geral de Atenção Especializada do Departamento de
Atenção Especializada e Temática, prestará o apoio administrativo necessário para a
operacionalização dos trabalhos da referida Câmara." (NR)
"Art. 4º-H. A participação na CTA em Atenção ao Portador de Doença Neurológica
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 4º do Anexo XXXII da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 35, de 21 de fevereiro de 2024, Seção 1, página
90, com incorreções no original.
PORTARIA GM/MS Nº 3.198, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Renova a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis,
destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de
Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste) e mantém os recursos do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas
Gerais.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Título II - Do Componente do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017,
que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 288, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência
e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.170, de 24 de agosto de 2023, que prorroga os prazos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 4.235, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe
sobre os prazos de vigência da qualificação de Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 concedida por portarias publicadas até o dia 30 de junho de 2021, e
dá outras providências;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.631, de 23 de outubro de 2023, que estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -Grupo
de Atenção Especializada referente ao reajuste dos valores de habilitação e qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) dos estados, municípios e Distrito Federal;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os montantes anuais alocados aos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a Proposta SAIPS 191254 e a correspondente avaliação e aprovação por meio do Parecer Técnico nº 81/2024-CGURG/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI
25000.092298/2017-53, resolve:
Art. 1º Fica renovada a qualificação da Central de Regulação da Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192),
do Estado de Minas Gerais e Municípios, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Juiz de Fora (Macro Sudeste), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por 2 (dois) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC), do Estado de Minas Gerais, no montante anual de R$ 5.901.612,60 (cinco milhões, novecentos e um mil, seiscentos e doze reais e sessenta centavos) conforme
Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, permanece onerando o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos
de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
MUNICÍPIO
IBGE
D ES C R I Ç ÃO
Nº 
PROPOSTA
SAIPS
C N ES
G ES T ÃO
AMAZÔNIA
L EG A L
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO
VALOR 
DE
CUSTEIO
ANUAL
.
MG
JUIZ DE FORA
313670
CRU
191254
7476809
ES T A D U A L
N ÃO
82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS
URGÊNCIAS SAMU 192 E UNIDADES
MÓVEIS QUALIFICADAS
435.653,40
.
USA
7575289
151.647,60
.
USA
7575319
151.647,60
.
USB
7572379
137.186,40
.
USB
7572387
137.186,40
.
USB
7572425
137.186,40
.
USB
7572417
137.186,40
.
USB
7572085
137.186,40
.
USB
7572336
137.186,40
.
CARANGOLA
311330
USA
7548109
151.647,60
.
USB
7570678
137.186,40
.
L EO P O L D I N A
313840
USA
7548052
151.647,60
.
USB
7548044
137.186,40
.
MURIAÉ
314390
USA
7588348
151.647,60
.
USB
7588399
137.186,40
.
LIMA DUARTE
313860
USA
7545509
151.647,60
.
USB
7540035
137.186,40