DOMCE 14/03/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Março de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3417 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               29 
 
§ 1º. A rescisão de que trata esta cláusula poderá também ocorrer em 
face de qualquer irregularidade no seu cumprimento, tornando 
impossível ou inviável a sua execução. 
§ 2º. Também poderá ser rescindido o presente convênio em virtude 
da paralisação das atividades da Conveniada por motivo de força 
maior ou caso fortuito. 
DAS DESPESAS 
  
Cláusula 10 – As despesas realizadas por força deste convênio 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas 
ao vigente orçamento, as quais serão suplementadas se necessário. 
  
DA PUBLICAÇÃO 
  
Cláusula 11 – Este convênio será publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Estado do Ceará. 
  
DA ALTERAÇÃO 
  
Cláusula 12 – O presente convênio, quando a exigência da prestação 
desses serviços assim recomendar, para a melhoria de condição e 
funcionamento dos serviços inerentes poderá ser alterado por mútuo 
consentimento dos convenentes, mediante termo aditivo, nos termos 
da Lei Federal nº 8.666/93. 
DO FORO 
Cláusula 13 – Fica eleito o foro da comarca do Município de Fortim 
para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da celebração 
deste Convênio de Mútua Colaboração Financeira, com a renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E, por estarem as partes convenentes de pleno e integral acordo com 
as cláusulas e condições aqui estabelecidas, firmam o presente 
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, perante as 
testemunhas abaixo firmadas e qualificadas. 
  
Fortim/CE, 06 de fevereiro de 2024. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
KATIANE GONDIM DA COSTA 
Secretária Municipal de Saúde de Fortim 
  
IRMÃ MARIA DA GRAÇA PEREIRA ATAÍDE 
Diretora do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau 
(Hospital Santa Luíza de Marilac) 
  
Testemunha: _______________ 
Nome: ____________________ 
RG: _____________________ 
CPF: ____________________ 
  
Testemunha: ______________________ 
Nome: ____________________________ 
RG: _____________________________ 
CPF: ______________________________  
Publicado por: 
Janaína Simões da Silva 
Código Identificador:670BF791 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº...........: 20240083 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº PMF-230224-PE01 
  
CONTRATANTE........: 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FRECHEIRINHA 
  
CONTRATADA(O).....: 
ASP 
AUTOMOÇÃO, 
SERVIÇOS 
E 
PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA 
OBJETO......................: SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE 
SISTEMA 
INFORMATIZADO 
DE 
SOFTWARE 
CONTABILIDADE, SOFTWARE LICITAÇÃO E CONTRATOS, 
SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO - WEB, SIAFIC - 
REQUISITOS MÍNIMOS (DECRETO FEDERAL Nº 10.540/2020), 
SOFTWARE DE ALMOXARIFADO E SOFTWARE PARA 
PUBLICAÇÃO E HOSPEDAGEM DE DADOS PARA ATENDER 
AS 
LEIS 
12.527/2011 
E 
131/2009 
- 
PORTAL 
DA 
TRANSPARÊNCIA JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 91.812,00 (noventa e um mil, 
oitocentos e doze reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 
0301.041220007.2.010 Gestão Administrativa do Governo Municipal 
, 
Classificação 
econômica 
3.3.90.40.00 
Serv. 
tecnologia 
informação/comunic.- PJ, Subelemento 3.3.90.40.11, no valor de R$ 
91.812,00 
  
VIGÊNCIA...................: 12 de Março de 2024 a 13 de Março de 2025 
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Março de 2024 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:7D278310 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA 
– 
EXTRATO 
DE 
ADJUDICAÇÃO 
E 
HOMOLOGAÇÃO – ADJUDICO e HOMOLOGO fisicamente o 
Pregão 
Eletrônico 
nº 
PMF-230224/PE01, 
cujo 
objeto 
é 
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE 
SISTEMA 
INFORMATIZADO 
DE 
SOFTWARE 
CONTABILIDADE, 
SOFTWARE 
LICITAÇÃO 
E 
CONTRATOS, SOFTWARE DE FOLHA DE PAGAMENTO – 
WEB, 
SIAFIC 
– 
REQUISITOS 
MÍNIMOS 
(DECRETO 
FEDERAL 
Nº 
10.540/2020), 
SOFTWARE 
DE 
ALMOXARIFADO E SOFTWARE PARA PUBLICAÇÃO E 
HOSPEDAGEM DE DADOS PARA ATENDER AS LEIS 
12.527/2011 E 131/2009 – PORTAL DA TRANSPARÊNCIA 
JUNTO 
A 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
Vendor(a): 
ASP 
AUTOMACAO 
SERVICOS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA , pelo 
valor global de R$ 91.812,00 (novena e um mil e oitocentos e doze 
reais)  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:9FBEC115 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 
20230338 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.10.03.001 – 
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA SERVIÇOS 
ESPECIALIZADO 
NA 
ELABORAÇÃO 
DE 
PROJETO 
DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E PASSAGEM MOLHADA EM 
DIVERSAS 
LOCALIDADES 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
FRECHEIRINHA-CE. 
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. CONTRATANTE: 
LOTTUS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, representada pelo Sr. 
JOSÉ VAZ RODRIGUES NETO. DATA DE ASSINATURA: 28 de 
fevereiro de 2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial 
contratado ficam acrescidos mais 2 (dois) meses, contados a partir da 
data 28 de fevereiro de 2024, com data final até 28 de abril de 2024. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Aditivo 
no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, na 
Cláusula 5ª do contrato inicial. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, 
Av. Joaquim Pereira, nº 855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,